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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078235843 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/09/2018
Julgamento
22 de Agosto de 2018
Relator
Marcelo Bandeira Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078235843_2ffe6.doc
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Inteiro Teor

MBP

Nº 70078235843 (Nº CNJ: 0188796-38.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PNEUMOCONIOSE. NECESSIDADE AVALIAÇÃO E PULMÃO TRANSPLANTADO. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE ESPECIALIZADA EM TRANSPLANTE PULMONAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.

Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Jurisprudência pacificada.

É dever do Estado, lato sensu, fornecer ao cidadão necessitado os meios para resguardo da sua saúde e vida. Parte autora diagnosticada com pneumoconiose e com necessidade de avaliação e transplante de pulmão, para o que prescrito pelo médico que lhe assiste a internação em unidade especializada em transplante pulmonar objetivada na demanda. Autor que se encontrava desde o ano de 2013 no aguardo de vaga a ser disponibilizada pelo Sistema AGHOS.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Apelação Cível

Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70078235843 (Nº CNJ: 0188796-38.2018.8.21.7000)

Comarca de Tapes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELANTE

MANOEL RONALDO PATRICIO DA SILVA

APELADO

MUNICIPIO DE SENTINELA DO SUL

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira.

Porto Alegre, 22 de agosto de 2018.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apela da sentença que, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por MANOEL RONALDO PATRÍCIO DA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública, também em face do MUNICÍPIO DE SENTINELA DO SUL, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido de fornecimento de internação em uma unidade de saúde especializada no tratamento pulmonar, devendo ser avaliado por profissionais especializados, incluindo a realização dos exames e tratamentos necessários. Condenou o Município ao pagamento das custas, por metade, despesas processuais, integralmente, de acordo com a Lei n. 8.121/1985, e honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, com base no art. 85, caput e § 4º, III, do CPC. Ainda, deixou de condenar o Estado ao pagamento das custas processuais, exceto despesas, conforme artigo 11 da Lei n. 8.121/1985, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual n. 13.741/2010, e ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da Súmula 421 do STJ. (fls. 100/105v)

Preliminarmente, defende que houve perda do objeto da demanda, uma vez que a parte autora já está realizando tratamento, postulando, assim, a extinção do feito sem julgamento de mérito. Alega que cada ente cumpre funções e competências específicas e articuladas entre si, caracterizando os três níveis de gestão. Invoca os arts. 23, II, e 198 da Constituição Federal. Discorre acerca das competências dos entes integrantes do sistema (União, Estados e Municípios). Assevera que não tem ingerência no agendamento das internações, consultas e exames e cirurgias realizados nos Municípios de referência para o atendimento. Atenta ao fato de que a existência de um Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ser interpretada pura e simplesmente como direito do cidadão de escolher contra quem vai demandar judicialmente. Pondera que ao ser condenado, estará desviando recursos que poderiam estar a serviço de muitos outros pacientes que necessitam e esperam por serviços de saúde que realmente são de sua responsabilidade. Refere a Lei 8.080/90. Afirma que a parte autora está devidamente cadastrada no sistema AGHOS, para receber o atendimento pleiteado, o que evidencia que a pretensão é obter um atendimento de forma prioritária. Defende que tal pretensão ofende o princípio constitucional da isonomia. Colaciona jurisprudência. Por fim, pugna pelo provimento do recurso. (fls. 106/110v)

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 112/113).

O Município manifesta o não interesse em interpor recurso de apelação (fl. 114).

Nesta instância, o Ministério Público opina pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 116/117v).

É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

De plano, importa afastar a preliminar de perda de objeto, invocada sob o argumento de que “a parte autora já está realizando o tratamento pleiteado”, conforme a seguir se demonstrará.

Conforme documentos que acompanharam a inicial firmados pelo médico Roberto Chaves Silva (CREMERS 36.879), vinculado à rede pública de saúde, o autor foi diagnosticado como portador de PNEUMOCONIOSE (CID J62) e necessita de PULMÃO TRANSPLANTADO (CID Z94.2), bem como urgente INTERNAÇÃO EM UNIDADE ESPECIALIZADA EM TRANSPLANTE PULMONAR (fls. 09/10).

Manifestou o facultativo, in verbis:

“Atesto para os devidos fins que o paciente supracitado necessita urgentemente de internação no Hospital Pereira Filho para realizar transplante pulmonar, sem o qual corre risco de óbito e agravamento das condições para realizar transplante. Solicito com urgência CMCE para o paciente.” (fl. 09)

Cumpre destacar, também, parecer da Pneumologista Madalena Tedesco (CRM 005665), em que confirma a necessidade do transplante pulmonar (fl. 10).

Além disso, o autor juntou declaração da Secretaria Municipal de Saúde, na qual manifestado que o autor “está aguardando marcação com o especialista Pneumologista no Hospital Pereira Filho – Santa Casa de Porto Alegre através do sistema AGHOS do Estado” (fl. 11).

Diante de tais circunstâncias, seu pedido de tutela antecipada foi deferido em 18.09.2013, determinando providências para o “encaminhamento do autor para avaliação com profissional especializado em transplante pulmonar no Hospital Pereira Filho e, caso constatada a necessidade, providencie a internação do paciente e o respectivo tratamento indicado para a patologia que acomete o autor .”(fls. 13/14 – grifos originais).

Instado, no curso da demanda, o autor informou que “está realizando exames e consultas para realizar transplante de pulmão, ainda, tem consulta agendada para o dia 12/08/2016 no hospital Santa Clara, em Porto Alegre/RS.” (fl. 84), bem como foram juntados diversos documentos dando conta que seu atendimento vem se dando pelo Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive com realização de inúmeros exames, junto ao Complexo Hospitalar Santa Casa de Misericórdia (fls. 85/94).

Assim, alcançada e efetivada medida de antecipação de tutela, havia a necessidade de se dispor sobre o mérito da demanda, visto que a medida alcançada representou justamente antecipação dos efeitos, tanto que o juízo foi de procedência do pedido, não havendo falar em extinção do feito sem julgamento de mérito, como pretendido na preliminar suscitada pelo Estado.

Como sabido, a responsabilidade pela saúde pública é uma obrigação do Poder Público, compreendido como qualquer um dos seus entes, conforme leitura dos artigos 23, II, e 196, da Constituição Federal, normas definidoras de direitos e garantias fundamentais e que têm aplicação imediata. Também, a Constituição Estadual, pelo princípio, da simetria, prevê no seu artigo 241: “A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação”.

Trata-se, portanto, o direito à vida e à saúde de garantias fundamentais de todo o ser humano que ao Estado compete zelar.

Quanto à importância do tema, manifestou-se o eminente Ministro Celso de Mello no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Liminar 47:

Tratando-se de típico direito de prestação positiva, que se subsume ao conceito de liberdade real ou concreta, a proteção à saúde – que compreende todas as prerrogativas, individuais ou coletivas, referidas na Constituição da Republica (notadamente em seu art. 196) – tem por fundamento regra constitucional cuja densidade normativa não permite que, em torno da efetiva realização de tal comando, o Poder Público dispunha de um amplo espaço de discricionariedade que lhe enseja maior grau de liberdade de conformação, e de cujo exercício possa resultar, paradoxalmente, com a base em simples alegação de mera conveniência e/ou oportunidade, a nulificação mesma dessa prerrogativa essencial.

O caso ora em exame, Senhor Presidente, põe em evidência o altíssimo relevo jurídico-social que assume, em nosso ordenamento positivo, o direito à saúde, especialmente em face do mandamento inscrito no art. 196 da Constituição da Republica, que assim dispõe:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (grifei)

Na realidade, o cumprimento de dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa.”

Igualmente, importante trazer à baila o que, já no seu início, preceitua a Constituição Federal:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

No que tange à abordagem das competências de cada ente, há muito restou pacificado nas cortes superiores que a assistência à saúde é dever solidário. Não se desconhece que a divisão de responsabilidades faz com que a prestação de saúde se dê de uma forma mais organizada, contudo, essa não pode ser a motivação de desatendimento de garantia fundamental.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO.

1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no Resp 1.102.457/RJ.

2. Não cabe ao STJ examinar, no recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF.

3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes do STJ.

4. Agravo regimental não provido.

AgRg no Ag 1424474/BA, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 22/08/2013.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

1. Conforme orientação firma na QO no REsp 1.002.932/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não precisa paralisar a análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral.

2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" ( REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005).

4. Agravo regimental não provido.

AgRg no Ag 907820/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 05/05/2010.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO. ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88.

I - E da competência solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde composto pelos referidos entes, conforme pode se depreender do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal.

II - Recurso especial improvido.

REsp 773657/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 19/12/2005 p. 268.

Interessante, também, manifestação do Ministro Gilmar Mendes durante o mesmo julgamento em que lançado o voto do Ministro Celso de Mello transcrito linhas antes (SL 47-AgR/PE):

“(2) dever do Estado:

O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196.

A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde.

O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e ao acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles.”

Desse modo, a definição acerca da responsabilidade de realização do atendimento deste ou daquele ente público não impede a condenação judicial de qualquer deles ao fornecimento, já que a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população é solidária, conforme previsão constitucional. A discussão acerca da divisão de responsabilidade da União, Estados e Municípios apenas é possível ser travada entre os entes públicos na esfera administrativa, não podendo, contudo, obstaculizar o fornecimento do medicamento ou do tratamento de que necessite o cidadão, que pode, reitero, ser exigido de qualquer um dos entes federados.

É nesse sentido a jurisprudência desta Corte, conforme Agravo de Instrumento Nº 70058909060, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, 21ª CC, Julgado em 13/03/2014 e Agravo de Instrumento Nº 70058863101, 3ª CC, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 19/03/2014.

Portanto, restando devidamente comprovadas a necessidade da internação pleiteada, mediante prescrições de médico especialista que acompanha o autor, junto ao Sistema Único de Saúde, bem como a ausência de condições financeiras para custear o tratamento com recursos próprios, não há como afastar o dever do Estado lato sensu ao seu fornecimento, por força de mandamentos constitucionais.

Além disso, não há falar em violação aos princípios orçamentários, da igualdade e da reserva do possível, pois o que se objetiva é assegurar de forma adequada a concretização de um direito fundamental e constitucionalmente protegido.

Em suma, impõe-se negar provimento à apelação.

- Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70078235843, Comarca de Tapes: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: CHRISTIAN KARAM DA CONCEICAO

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622027097/apelacao-civel-ac-70078235843-rs/inteiro-teor-622027111

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