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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078235843 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078235843 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/09/2018
Julgamento
22 de Agosto de 2018
Relator
Marcelo Bandeira Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078235843_2ffe6.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PNEUMOCONIOSE. NECESSIDADE AVALIAÇÃO E PULMÃO TRANSPLANTADO. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE ESPECIALIZADA EM TRANSPLANTE PULMONAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.

Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Jurisprudência pacificada. É dever do Estado, lato sensu, fornecer ao cidadão necessitado os meios para resguardo da sua saúde e vida. Parte autora diagnosticada com pneumoconiose e com necessidade de avaliação e transplante de pulmão, para o que prescrito pelo médico que lhe assiste a internação em unidade especializada em transplante pulmonar objetivada na demanda. Autor que se encontrava desde o ano de 2013 no aguardo de vaga a ser disponibilizada pelo Sistema AGHOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078235843, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 22/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622027097/apelacao-civel-ac-70078235843-rs

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