jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078257417 RS

SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE DE PROMOTORIA E ASSESSOR DE PROMOTORIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 70078257417 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/09/2018
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
Nelson Antônio Monteiro Pacheco

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE DE PROMOTORIA E ASSESSOR DE PROMOTORIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
1. Ausente prova do exercício do cargo de Assessor de Promotoria em desvio de função pelo apelante, detentor do cargo de Assistente de Promotoria, pois da análise da legislação estadual percebe-se a similitude das atribuições de ambos os cargos.
2. As atividades desempenhadas por Assistente de Promotoria são realizadas sob supervisão direta do Promotor de Justiça, fato importante para delimitar a diferença primordial entre os cargos, especialmente no que toca ao nível salarial, que é a responsabilidade de cada um.
3. Não demonstrado de forma cabal que o apelante desempenhava atividades exclusivas do cargo de Assessor de Promotoria, descabida a pretensão da percepção das diferenças vencimentais decorrentes do alegado desvio de função como indenização por danos materiais e morais.
4. Diante da ausência de autorização legal incide na espécie o entendimento consagrado no verbete nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é defeso ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
5. Manutenção da sentença vergastada que... se impõe. Honorários recursais aplicados. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078257417, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 30/08/2018).