jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alzir Felippe Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078213592_7c89d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AFS

Nº 70078213592 (Nº CNJ: XXXXX-45.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. REGISTRO DE GRAVAME MANTIDO APÓS QUITAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. VALOR.

Havendo prova de que o contrato foi integralmente cumprido pelo consumidor, sem a exclusão do gravame, dando ensejo a diversas providências infrutíferas para solucionar a questão, configurada a situação excepcional que justifica a indenização por danos morais. O valor deve ser proporcional à situação experimentada.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

Apelação Cível

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70078213592 (Nº CNJ: XXXXX-45.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

LEANDRO RUPOLO

APELANTE

BANCO ITAUCARD S.A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. André Luiz Planella Villarinho (Presidente) e Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2018.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Demanda. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório proposta por LEANDRO RUPOLO contra BANCO ITAUCARD S/A.

Sentença. Julgou a ação parcialmente procedente para condenar o banco a providenciar o cancelamento do gravame e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 4.000,00, corrigidos monetariamente desde a sentença e acrescidos de juros de mora desde 19/03/2015. Dada a sucumbência mínima da parte autora, condenou o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixou em 20% sobre o valor da condenação – fls. 66/69.

Apelação. Irresignado, o demandante apelou, afirmando que o gravame ainda persiste. Destacou que não consegue sequer circular com o veículo, quiçá vendê-lo. Reiterou que o contrato foi quitado em 04/03/2015. Requereu a majoração do dano moral para R$ 10.000,00, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o evento danoso – fls. 71/79.

Contrarrazões. Argumentou que o recurso não ataca a sentença e requereu seja negado seguimento. Subsidiariamente, requereu o desprovimento – fls. 81/90.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Preliminarmente, esclareço que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que dele conheço.

A questão devolvida à apreciação da Corte diz respeito ao valor fixado a título de danos morais em favor do apelante, tendo em vista a manutenção de gravame no registro do veículo cujo contrato de financiamento foi quitado em março de 2015.

Enquanto a sentença fixou a verba indenizatória em R$ 4.000,00, corrigidos monetariamente desde a sentença e acrescidos de juros de mora desde 19/03/2015, o apelante pretende seja majorada a verba para R$ 10.000,00.

Pois bem. Esta Câmara afasta a pretensão indenizatória em situações análogas quando não demonstrado efetivo dano moral. Afinal, não há falar em dano moral puro em decorrência da manutenção do gravame.

A propósito, destaco os recentes julgados da Terceira e da Quarta Turmas da Corte Superior, segundo os quais o atraso na liberação do gravame não enseja, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se para tanto a demonstração de circunstâncias excepcionais, capazes de causar sofrimento, dor constrangimento, angústia ou desconforto espiritual a ponto de violar, de forma anormal, direito da personalidade do indivíduo ( REsp nº 1.653.865/RS).

Nesse diapasão, vale transcrever os seguintes precedentes:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. FINANCIMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ACORDO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração.

2. A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.

3. Desse modo, ausentes circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas, a simples demora da instituição financeira em, quitado o contrato, providenciar a liberação do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo junto ao órgão de trânsito competente não enseja, por si só, dano moral indenizável .

4. Recurso especial não provido.

( REsp 1.653.865/RS, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado dia 23/05/2017)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACORDO

HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR.

BAIXA DE GRAVAME. DEMORA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega ofensa ao art. 535 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração.

2. O inadimplemento contratual gera, ordinariamente, os efeitos estabelecidos no art. 389 do Código Civil, segundo o qual, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".

3. Somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor.

4. O simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual. Nessa linha: REsp n. 1.653.865/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.5.2017, DJe 31.5.2017.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

( REsp nº 1.599.224-RS, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado dia 08/08/2017)

No caso dos autos, constato que o recorrente demonstrou suas tentativas de solucionar a questão pela via administrativa, sem lograr êxito. Ato contínuo, propôs a presente ação e, ainda, não obteve a liberação determinada em sentença. Tais circunstâncias, atualmente, lhe impedem inclusive de circular com o veículo, o que certamente ultrapassa a conotação de mero dissabor.

Partindo de tal contexto, ainda que não haja farto conjunto probatório, a prova produzida foi suficiente para demonstrar o dano moral que, atento ao transcurso do tempo, majoro para R$ 6.000,00. Afinal, já se passaram mais de 03 (três) anos desde a quitação do contrato, e o gravame persiste.

Enfim, sopesado o caráter reparatório e o caráter pedagógico da fixação de indenização por danos morais, o montante ora redimensionado não extrapola os fatos narrados, tampouco configura o enriquecimento ilícito da vítima. Aliás, o quantum indenizatório está em consonância com os precedentes desta Câmara para fatos análogos.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME NO PRONTUÁRIO DO BEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Na esteira do entendimento pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o simples atraso na baixa do gravame não enseja, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se para tanto a demonstração de circunstâncias excepcionais, capazes de causar sofrimento, dor constrangimento, angústia ou desconforto espiritual a ponto de violar, de forma anormal, direito da personalidade do indivíduo ( REsp nº 1.653.865/RS). No caso em apreço, o contexto probatório dos autos permite concluir pela ocorrência de situação excepcional, pois a conduta omissiva e recalcitrante da instituição financeira requerida gerou efetivo transtorno e ultrapassou os aborrecimentos normais do dia a dia, devendo ser mantida a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Todavia, vai mantido o valor da verba indenizatória fixado pelo juízo a quo, tendo em vista os critérios de aferição subjetiva e juízo de equidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, o porte econômico do lesante, a condição do ofendido, preponderando a ideia de sancionamento ao lesado. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. ( Apelação Cível Nº 70076978246, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 28/06/2018)

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para majorar a verba indenizatória para R$ 6.000,00, a ser acrescido de correção monetária desde a presente data e juros de mora desde a citação.

Permanece hígida a condenação do apelado ao pagamento dos ônus da sucumbência conforme definidos em sentença no montante máximo previsto pelo artigo 85, § 11, do CPC.

Por fim, considerando a alegação de parte recorrente de que ainda persiste a inscrição do gravame no registro do veículo, determino seja enviado ofício ao DETRAN para a exclusão do gravame em voga.

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Apelação Cível nº 70078213592, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: KARLA AVELINE DE OLIVEIRA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621587399/apelacao-civel-ac-70078213592-rs/inteiro-teor-621587415

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-3

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS