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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70078684339 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078684339 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/09/2018
Julgamento
28 de Agosto de 2018
Relator
Cláudio Luís Martinewski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078684339_1269c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

É possível a incidência da capitalização de juros tão-somente nos contratos em que exista previsão de forma expressa, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.388.972/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Tal julgamento afastou a orientação que admitia a contratação implícita da capitalização mensal de juros (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal REsp 973.827/RS). No caso dos autos, embora exista previsão expressa quanto a incidência de capitalização diária de juros, as informações acerca de tal encargo são insuficientes ao consumidor, o que contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo ser considerada nula tal disposição de pleno direito, autorizando assim o afastamento dos paradigmas supracitados, a bem da proteção do consumidor. Inteligência dos artigos 46, 51 inciso XV e 54 § 3º, da Lei 8.078/90. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70078684339, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em 28/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621572398/apelacao-civel-ac-70078684339-rs

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