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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078755006 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078755006 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/09/2018
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
Francisco José Moesch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078755006_966fb.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA O ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA O ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra o atual proprietário do imóvel está em total dissonância com a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 392. O imóvel já pertencia ao excipiente antes do ajuizamento da execução fiscal contra o devedor originário. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078755006, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621570168/apelacao-civel-ac-70078755006-rs

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