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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Gelson Rolim Stocker

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077630762_57d69.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

- De acordo com o art. 833, inc. IX, do CPC, são impenhoráveis os recursos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social - No caso concreto, efetivada a constrição judicial, cabia a agravante comprovar a origem dos valores penhorados, na forma do art. 373, inc. I, do CPC, a obstar a concreção da penhora determinada pelo juízo de origem. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70077630762, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621569972/agravo-de-instrumento-ai-70077630762-rs

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