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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Luiz Lopes do Canto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077809556_ec1d9.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. APONTAMENTO DE NOVO SALDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO.

1. Preambularmente, importa destacar que tenho posicionamento jurídico consolidado e alinhado com o deste Colegiado no sentido de que a gratificação semestral é parcela remuneratória, de sorte que deve, em tese, incidir sobre esta os reflexos da parcela deferida no título executivo judicial, qual seja, o auxílio cesta-alimentação.
2. Entretanto, no caso em exame, o parte exequente propôs o pedido de cumprimento de sentença postulando o pagamento de, na época, R$ 512.751,81. Processado o pedido executivo, a parte executada interpôs impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi julgada procedente, em razão da concordância expressa dos exequentes quanto aos apontamentos da impugnante.
3. Assim, em razão da procedência da impugnação, o Magistrado reconheceu o excesso de execução e, em razão dos depósitos que haviam sido efetuados, declarou extinto o cumprimento de sentença. No ponto, releva ponderara que a exequente silenciou perante aquela sentença, deixando transcorrer os prazos recursais.
4. Ocorre que, após, nos autos do pedido de cumprimento de sentença, apresentou novo... cálculo informando a existência de saldo no valor de R$ 207.468,81, relativo ao fato de a executada não ter aplicado os reflexos da parcela reconhecida como devida na gratificação dos apelantes. Ocorre que a parte deveria ter se insurgido e apontado a existência deste saldo ainda na fase inicial do cumprimento de sentença ou na fase de impugnação, tendo em vista que o Magistrado sinalizou a extinção do feito ante o pagamento.
5. Portanto, levando em conta que o pedido foi extinto por sentença transitada em julgado, declarando, inclusive, como adimplida a obrigação, descabe a reapresentação atemporal de novos cálculos acerca de suposto saldo existente. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70077809556, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621485104/apelacao-civel-ac-70077809556-rs

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