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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078448685 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078448685 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/09/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Lúcia de Fátima Cerveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078448685_0731e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), COM DESTOCAMENTO E DESCARACTERIZAÇÃO DA ÁREA, NOS ESTÁGIOS INICIAIS, MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA. RELATÓRIO DA PATRAM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PROCEDÊNCIA.

1. MEIO AMBIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL. O art. 225, caput, da Constituição Federalelevou a proteção jurídica do meio ambiente ecologicamente equilibrado a um patamar de direito fundamental da pessoa humana, em sentido formal e material, orientado pelo princípio da solidariedade.
2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Comprovada a ocorrência de dano ambiental, decorrente da destruição, pelo demandado, de vegetação nativa, em Área de Preservação Permanente (APP), atingindo córrego d água e mata ciliar com destocamento e descaracterização da área, sem a autorização do órgão ambiental competente, surge a obrigação de reparação, especialmente por se tratar de responsabilidade objetiva.
3. RELATÓRIO ELABORADO PELA PATRAM. Os laudos/autuações da PATRAM gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao réu elidi-la, ônus do qual não se desincumbiu.
4. RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. O dano ambiental deve ser reparado... integralmente, numa perspectiva que valorize as características e interrelações essenciais dos sistemas ecológicos atingidos. Condenação de reparar o ambiente lesado cumulada com indenização pecuniária decorrente da perda de serviços ecológicos essenciais durante o período em que a recuperação in natura levará para se perfectibilizar. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078448685, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 29/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621473553/apelacao-civel-ac-70078448685-rs

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