jusbrasil.com.br
24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077763167 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70077763167_cb0d2.doc
DOWNLOAD

image1.png

NWN

Nº 70077763167 (Nº CNJ: 0141528-85.2018.8.21.7000)

2018/Cível

Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Preliminar de inovação recursal acolhida. Não conhecimento da alegação de que o registro teria sido indeferido pelo INPI, pois a matéria foi trazida apenas em grau de recurso. Ademais, não se trata de fato novo superveniente, pois ocorrido quase dois anos antes da prolação da sentença e, dessa forma, poderia ter sido trazido à apreciação no primeiro grau. O fato de a autora ter encerrado suas atividades não afasta seu interesse de agir quanto aos pedidos indenizatórios, porém, tendo havido a liquidação da sociedade, desaparecem os fundamentos para a proteção do nome empresarial. Reforma da sentença quanto à determinação de abstenção de uso. Dano moral presumido. Desnecessidade de comprovação. Alteração de posicionamento, consoante REsp 1.661.176/MG. Minoração do quantum indenizatório arbitrado. Danos materiais. Honorários advocatícios desembolsados pela autora em razão da necessidade de contratação de advogado para atuar em sua defesa em ações movidas por terceiros com fundamento em negociações efetuadas pela ré. Dever de ressarcir os valores despendidos. Descabimento de ressarcimento dos honorários convencionais referentes a presente demanda. Falta de amparo legal para o ressarcimento destes valores pela parte adversa. Apelo parcialmente provido.

Apelação Cível

Sexta Câmara Cível

Nº 70077763167 (Nº CNJ: 0141528-85.2018.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

EMANUELLY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME

APELANTE

NOVO ESTILO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA ME

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des. Niwton Carpes da Silva.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2018.

DES. NEY WIEDEMANN NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença, fls. 306 – 319, que passo a transcrever:

NOVO ESTILO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA. ME. , qualificada nos autos, por meio de seu procurador, ajuizou “ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais” contra EMANUELLY TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. ME. , também qualificada nos autos.

A parte autora é empresa que atua na área de revenda de veículos semi-novos e usados, estabelecida nesta cidade. Há alguns meses os representantes da empresa autora verificaram a existência de uma condenação transitada em julgado em processo judicial que tramita nesta Comarca, autuado sob o n.º 010/3.10.0008795-0. Naquele processo o autor alegava que tinha adquirido um veículo junto à revendedora autora, que teria apresentado defeitos; que consertaram o defeito e estava cobrando os valores despendidos. Não obstante, os representantes da empresa autora sequer tinham revendido o veículo objeto daquela demanda. As representantes da empresa autora realizaram diligência no endereço e constataram existir revendedora de veículos que se autodenominava NOVO ESTILO MULTIMARCAS. No entanto, aquela revendedora de veículos que utilizava o nome NOVO ESTILO MULTIMARCAS está inscrita na Junta Comercial do Estado sob o nome Emanuelly Transportes e Comercio Ltda. ME. Ocorre que a autora tem exclusividade na utilização do nome NOVO ESTILO, voltado para a revenda de veículos, em face do registro da marca. A requerida não poderia explorar o nome empresarial sem o consentimento e autorização a empresa autora. Os representantes da empresa autora trataram de confeccionar a Ata Notarial registrada sob o n.º 053 para comprovar o uso indevido da marca. A requerida revendeu diversos veículos com defeitos e lesou inúmeros consumidores que ajuizavam ações de cobrança e execuções em face da empresa NOVO ESTILO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ME. A imagem da autora, que sempre foi ótima perante a sociedade e região, restou muito abalada. As cartas de citação eram todas direcionadas ao endereço onde estava estabelecida a requerida. Ocorre que as cartas de citação eram descartadas. A autora foi condenada em alguns dos processos ajuizados em razão da revelia. O presente feito objetiva que a requerida seja compelida a retirar toda e qualquer identificação ou propaganda de sua rede ou de qualquer lugar que seja, que tenha a denominação NOVO ESTILO, fazendo referência àquele revenda. Ainda, deve ser a requerida compelida a se abster de utilizar o nome NOVO ESTILO em qualquer transação, contrato, relação comercial e todas as outras ações inerentes à venda dos veículos que esta transaciona. Pediu as providências em caráter liminar. Ao final, pediu a procedência da ação e a condenação da requerida ao reembolso dos valores gastos com a contratação de profissional da advocacia, no montante de R$ 5.000,00, atualizados e com juros legais desde a data do efetivo pagamento, bem como por algum outro valor que venha a ter de despender. Ainda, pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 1.102,00. Juntou procuração e documentos.

O pleito liminar foi indeferido - fl. 67.

Citada, a parte demandada contestou alegando, em suma, inépcia da petição inicial por falta das condições da ação e pedido juridicamente impossível. A autora não detém a exclusividade no uso da marca NOVO ESTILO, pois seu pedido de registro ainda não foi devidamente deferido pelo INPI, tendo aquela mera expectativa de direito, o que não lhe autoriza a distribuição da demanda. Os artigos 158 a 160, da Lei n.º 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos a propriedade industrial, dispõem que o pedido de registro não assegura a propriedade da marca, o que se dá apenas após findo a fase do exame, quando então será proferida decisão deferindo ou indeferindo o pedido de registro. Nesse sentido, o pedido é juridicamente impossível. A fachada constante no documento da fl. 23 existe desde 2007, nunca foi alterada, apenas incluída a expressão MULTIMARCAS, mudança que ocorreu após o mês de maio de 2010. Em 01-03-2007, Letícia Busetti e Marli Terezinha Machado consolidaram o primeiro contrato social da empresa Novo Estilo Comercio de Veículos Ltda., a qual foi devidamente estabelecida na Av. Perimetral Bruno Segalla, 10043, Bairro Kayser, nesta cidade. Letícia era cunhada de Faber Boeira Ribas, ex-sócio da empresa demandante e atual sócio da empresa demandada. Desde a fundação a empresa Novo Estilo Comércio de Veículos teve como funcionário Gustavo Comerlatto, o qual teve seu contrato de trabalho rescindido em 01-10-2009. Faber e Gustavo entraram em um acordo para efetuarem uma alteração no contrato social da empresa, sem ônus, sendo que Gustavo ficaria gerenciando a revenda enquanto Faber estivesse fora, passando a figurar no contrato social a companheira de Gustavo e sua sogra, a saber, Patrícia Vargas de Souza e Josseane Telles de Vargas. O acordo firmado nada mais era do que uma autorização de Faber para que Gustavo utilizasse o CNPJ e assim continuasse no ramo de venda de veículos. Caso Faber externasse a intenção de retornar a Caxias do Sul e reassumir os negócios, haveria nova alteração do contrato social, a devolução do ponto e marcas utilizadas, devendo Gustavo retornar novamente ao trabalho como funcionário ou providenciar um novo CNPJ. Na qualidade de detentor do ponto comercial e do nome da empresa, era pago em favor de Faber um aluguel mensal no valor de R$ 2.500,00. A alteração do contrato social, com a retirada de Faber e Letícia ocorreu gratuitamente, na data de 01-10-2009. Em meados de fevereiro de 2010, Faber retornou para Caxias do Sul e informou a Gustavo a intenção de retomar o negócio, solicitando a alteração do contrato social, conforme anteriormente acordado, o que foi negado pelo ex-funcionário, o qual solicitou uma quantia de R$ 30.000,00 para efetuar a transação. Diante disso, iniciou-se uma discussão entre Faber e Gustavo. Houve a necessidade de abertura de novo empreendimento comercial em nome de Faber Boeira Ribas e de Jhonatam Adams Stefenon, denominado Emanuelly Comércio de Veículos Ltda., ora demandada, a qual foi devidamente constituída em 01-04-2010. Gustavo retirou a empresa demandante da Av. Perimetral Bruno Segalla apenas em 01-05-2010, estabelecendo como novo endereço comercial a BR 116, KM150, n.º 19299, Bairro Lourdes, nesta cidade. Em 19-04-2010, a empresa Bonato Comercial de Madeiras Ltda. protocolou pedido de registro da marca NOVO ESTILO MULTIMARCAS junto ao INPI, sendo que, posteriormente e expressamente aquele autorizou a empresa demandada a utilizar a referida marca. A demandante realizou pedido de propriedade da marca NOVO ESTILO em 26-04-2010, em data posterior ao realizado pela empresa Bonato Comercial de Madeiras Ltda. A utilização do nome Novo Estilo foi invenção de Faber Boeira Ribas, ainda quando da constituição da empresa Novo Estilo Comercio de Veículos Ltda., sendo que até hoje é responsável por contratos de publicidade em nome de Novo Estilo Veículos, cuja propaganda é veiculada na INTERNET. Não há notícia de que houve interposição de qualquer tipo de recurso quanto ao pedido de registro da marca NOVO ESTILO MULTIMARCAS, classe NCL 35 (09). Vai impugnado o pedido de indenização por danos materiais ou ressarcimento de valores constante na inicial. Não há que se falar em indenização por danos materiais ou ressarcimento de valores em razão dos processos judiciais, na medida em que cabe a demandada se defender nos processos que envolvam veículos alienados na época em que esta ocupava o endereço Av. Bruno Segalla, sendo a sua intervenção no processo de n.º 010/1.11.0001860-3 ato unilateral e injustificado, pois a demanda foi devidamente encaminhada para a empresa identificada como NOVO ESTILO MULTIMARCAS, não havendo qualquer confusão por parte dos consumidores. Não vinga o pedido de reembolso de honorários advocatícios. Não prospera o pedido de indenização por danos morais. A autora é litigante de má-fé. Pediu a extinção do feito sem resolução do mérito em face da preliminar arguida. Alternativamente, pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos.

Apresentada réplica - fls. 141/152.

Por ocasião da instrução, ocorreu a oitiva de seis testemunhas (termo de degravação - fls. 242/262).

Declarada encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais - fls. 295/297 e 298/305.

Relatei.

A sentença apresentou o seguinte dispositivo:

DIANTE DO EXPOSTO , julgo procedente a presente “ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais” ajuizada por NOVO ESTILO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA. ME. contra EMANUELLY TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. ME. para fins de: a) determinar que a empresa demandada retire toda e qualquer identificação ou propaganda de sua sede ou de qualquer outro local que faça alusão a denominação NOVO ESTILO, ficando, para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, arbitrada multa-diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a 30 dias-multa, sem prejuízo de outras sanções e cumprimento da dita ordem na via coercitiva, às expensas da parte demandada; b) deferir liminar para fins de cumprimento da ordem referida no item retro, no prazo de 15 dias a partir da intimação pessoal desta sentença (por carta AR no endereço da empresa requerida); c) condenar a empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, tudo a partir da data de publicação da presente decisão até a data do efetivo pagamento, e; d) condenar a empresa demandada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00, a título de ressarcimento de honorários advocatícios suportados pela parte autora, devendo ser corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, não capitalizados, a partir da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Decisão com fundamento no artigo 373 do NOVO Código de Processo Civil e demais razões citadas no corpo da presente sentença.

Condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, ora fixados em 15% sobre o montante de condenação. Exegese do artigo 85, parágrafo 2.º, do NOVO Código de Processo Civil.

Havendo recurso, após processado, remeta-se ao TJRS.

Foram opostos embargos de declaração pela ré, impugnados pela autora, sendo desacolhidos em fl. 330.

A ré apelou, fls. 333 – 345, sustentando preliminarmente a falta de interesse de agir em face do encerramento das atividades pela demandante. No mérito, alegou que fica evidente a impossibilidade de atribuir obrigação de não fazer, pois com a baixa da empresa autora a expressão Novo Estilo deixou de ser utilizada pela suposta prejudicada. Afirmou que a autora teve seu pedido de registro de marca indeferido pelo INPI em 07/04/2015, conforme consulta pública ao site. Asseverou que utiliza a expressão NOVO ESTILO MULTIMARCAS diferente da autora que utilizava NOVO ESTILO VEICULOS. Asseverou que não há que se falar em dano moral por uso da marca, tendo em vista a ausência de proibição de uso da marca Novo Estilo por terceiros. Afirmou que dos negócios que geraram as demandas citadas pela autora, apenas um era de sua responsabilidade, sendo que as demais demandas tiveram origem em negócios perfectibilizados ou intermediados pela autora. Subsidiariamente ao afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, postulou a minoração do quantum fixado em sentença. Defendeu o afastamento da condenação ao reembolso dos valores despendidos pela autora a título de honorários advocatícios contratuais nas demandas alegadamente a ela direcionada de forma indevida, bem como para a propositura da presente ação. Citou precedentes e requereu o provimento do apelo.

A autora apresentou contrarrazões, fls. 350 – 358, arguindo preliminar de não conhecimento quanto à alegação de indeferimento do registro da marca, por inovação recursal, pois tal fato ocorreu em 2015, sendo informado nos autos pela requerida apenas após a prolação da sentença.

Incumbe ao magistrado velar pela duração razoável do processo (art. , inciso LXXVIII, da Constituição da República e art. 139, II, do CPC). Por isso, os processos são julgados por este relator por ordem cronológica de distribuição, salvo as exceções legais. Faço o registro das seguintes datas de atos processuais relevantes para verificação desse princípio:

Ajuizamento da ação: 09/05/2011

Data da sentença: 09/03/2017

Interposição do recurso: 06/12/2017

Distribuição do recurso no TJRS: 17/05/2018

Registro, por fim, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames dos arts. 931 e 934, do Código de Processo Civil/2015 foram simplificados, mas observados na sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)

Inicialmente acolho a preliminar de inovação recursal trazida em contrarrazões, pois, efetivamente, a matéria trazida em razões recursais quanto ao indeferimento do pedido de registro junto ao INPI não foi objeto de análise em primeiro grau de jurisdição, sendo levantada pela requerida apenas após a prolação da sentença.

Destaco que a questão não pode ser considerada como fato novo superveniente, pois do documento de fls. 324 denota-se que o indeferimento ocorreu em 07/04/2015, quase dois anos antes da prolação da sentença. Ou seja, não há como considerar como fato novo matéria que poderia ter sido anteriormente alegada e apreciada pelo julgador a quo, e apenas apresentada em grau recursal e sem justificativa plausível para a sua não apresentação antes da prolação da sentença.

Assim, deixo de conhecer das alegações trazidas pela recorrente apenas em sede recursal, sob pena de supressão de instância.

Passando ao exame do apelo, afasto a alegação de ausência de interesse de agir trazida pela requerida em razão do encerramento das atividades pela autora.

A extinção da firma individual ou de sociedade mercantil é o término da sua existência. É o perecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Dessa despersonalização do ente jurídico decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes.

A extinção, precedida pelas fases de liquidação do patrimônio social e da partilha dos lucros entre os sócios, dá‐se com o ato final, executado em dado momento, no qual se tem por cumprido todo o processo de liquidação. Considera‐se extinta a pessoa jurídica no momento do encerramento de sua liquidação, assim entendida a total destinação do seu acervo líquido.

Não é o caso de suspensão do processo para que os sócios da pessoa jurídica extinta se habilitem, pois conforme a doutrina pátria, a dissolução ou extinção da pessoa jurídica não se equipara a morte de pessoa natural, porque sempre haverá alguém encarregado de representá-la legalmente, até final liquidação de seus direitos e obrigações, porque o processo, uma vez aperfeiçoada a relação processual, pela integração de todos os seus elementos subjetivos, estabiliza- se.

O art. 51 do Código Civil determina que nos casos de dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá para fins de liquidação, até que essa se conclua. Ao tempo do ajuizamento da ação, a empresa era presentada por suas únicas sócias, PATRICIA VARGAS DE SOUZA e JOSSANE TELLES DE VARGAS. A ação foi proposta em 2011, quando a sociedade por cotas estava operando de forma regular, e consta que foi extinta a pessoa jurídica em 2012, segundo o documento de fl. 271, alusivo à baixa da inscrição estadual do CNPJ. Então persiste a legitimidade ativa e o interesse de agir, porque a pessoa jurídica é que seria a credora da indenização reclamada e da obrigação de não fazer. Logo, as condições da ação permanecem inalteradas.,

Eventualmente, se já houve o distrato formal entre as sócias, com o encerramento da liquidação, com a destinação total dos ativos, poderá haver a substituição processual pelas ex-sócias, que receberão a indenização na proporção da participação de cada uma no capital social de R$ 15.150,00, sendo R$ 15.000,00 de Patrícia e R$ 150,00 de Jossane. No momento, essa questão é irrelevante, e na fase de cumprimento da sentença, se for o caso, para que seja feito o pagamento diretamente às pessoas físicas das ex-sócias, poderá ser determinada pelo Juízo de primeiro grau a substituição processual.

Porém, em que pese a dissolução da sociedade autora não importe na perda do interesse de agir quanto ao pedido indenizatório, tenho que a obrigação de não fazer, no caso consubstanciada na abstenção do uso do nome comercial não subsiste.

Não havendo nos autos comprovação de que a autora tenha titularidade da marca junto ao INPI, a proteção a deferida está atrelada unicamente ao nome comercial que, assim como a marca, goza de proteção jurídica com a finalidade de impedir a utilização por terceiro, evitando assim a concorrência desleal e que o consumidor seja confundido.

Neste sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. NOME EMPRESARIAL E MARCA. ARQUIVAMENTO DO CONTRATO SOCIAL PREVIAMENTE À CONCESSÃO DO REGISTRO PELO INPI. CONFUSÃO. INOCORRÊNCIA.

ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM MUNICÍPIOS DISTANTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1- Ação ajuizada em 10/11/2011. Recurso especial interposto em 4/4/2017 e concluso à Relatora em 29/9/2017.

2- O propósito recursal é definir se a utilização do nome empresarial da recorrida viola o direito de uso exclusivo de marca titulada pelo recorrente.

3- Tanto o nome comercial quanto a marca gozam de proteção jurídica com dupla finalidade: por um lado, ambos são tutelados contra usurpação e proveito econômico indevido; por outro, busca-se evitar que o público consumidor seja confundido quanto à procedência do bem ou serviço oferecido no mercado.

4- Hipótese concreta em que o Tribunal de origem assentou (i) que a recorrida utiliza seu nome empresarial desde antes do depósito da marca do recorrente no INPI, (ii) que a convivência de ambos não gera confusão no público consumidor; e (iii) que não há qualquer elemento nos autos que indiciem a obtenção de vantagens indevidas pela recorrida decorrentes da utilização da denominação em questão (sobretudo quando se considera que as sedes das empresas localizam-se a aproximadamente 270 km de distância uma da outra). A solução da controvérsia pelo acórdão impugnado, portanto, está em total consonância com o que dispõe a legislação de regência e com o entendimento do STJ acerca da matéria. 5- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

6- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

7- Recurso especial não provido.

(REsp 1707881/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017)

Conforme consulta ao CNPJ da empresa autora junto à Receita Federal, ela encontra-se na situação extinta, constando como causa EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA. Assim, tendo a empresa autora encerrado suas atividades, com sua extinção junto aos órgãos competentes, fato incontroverso nos autos, desaparece a necessidade de tutela do nome comercial, pois já não há a possibilidade de proveito econômico parasitário, desvio de clientela ou mesmo a possibilidade de confusão do consumidor quanto à procedência dos produtos comercializados.

Destaco que tal fato não importa em redistribuição do ônus da sucumbência, pois, quando da propositura da demanda a autora encontrava-se ativa, sendo este o parâmetro para a distribuição do ônus da sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade.

Quanto ao dano moral, cumpre esclarecer que estou em alterar meu posicionamento relativamente à matéria, observando recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, que assim examinou o tema dos danos morais na contrafação:

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO ARCÁRIO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA.

1- Ação ajuizada em 28/7/2005. Recurso especial interposto em 15/4/2013 e concluso ao Gabinete em 26/8/2016.

2- O propósito do presente recurso especial é definir se as premissas fáticas assentadas pelos juízos de primeiro e segundo graus dão suporte à condenação indenizatória imposta ao recorrente e ao valor arbitrado a título de compensação por danos morais.

3- O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.

4- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

5- Os danos suportados pela recorrida decorrem de violação cometida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva das marcas por ela registradas.

6- O prejuízo suportado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato - contrafação -, cuja ocorrência é premissa assentada pelas instâncias de origem. Precedentes.

7- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de entender cabível a compensação por danos morais experimentados pelo titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade.

8- Recurso especial não provido.

(REsp 1661176/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 10/04/2017)

Inegavelmente, da mesma forma, o uso indevido do nome comercial implica em sérios transtornos, causando ofensa à imagem, identidade e credibilidade à autora e traduzindo-se, pois, em danos morais reclamantes de ressarcimento.

Por conseguinte, não se cogita mais da necessidade de se provar o prejuízo para a caracterização do abalo moral, bastando a demonstração do uso indevido, ou seja, independe de prova para sua caracterização.

Passo ao exame da questão relativa ao arbitramento do valor da indenização por danos morais. Sabe-se que, no que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. Estando a indenização por dano moral intimamente ligada com a reprovabilidade do ato e a sua consequência frente à vítima, distancia-se da análise da repercussão material do infortúnio, não cabendo daí obtenção de lucro ou qualquer vantagem financeira.

É consabido que pode o juiz estabelecer o montante que entende devido no caso concreto. Para isso, mister se faz que observe alguns aspectos e circunstâncias, tais como a realidade econômica do ofendido e do ofensor; o grau de culpa; a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. Convém ressaltar, o arbitramento do quantum indenizatório deve ser justo, a ponto de alcançar seu caráter punitivo e de proporcionar a satisfação do prejuízo moral sofrido pela vítima.

No presente caso, tenho que cabe a minoração da verba indenizatória fixada em sentença, que deverá ser fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais), valor que no meu modo de ver é suficiente e satisfatório para reparar o dano experimentado pela autora e reprovar a má conduta praticada pela ré.

Quanto aos danos materiais referentes aos honorários advocatícios atinentes às ações em que a autora figurou como requerida, tenho que não merece reforma sentença. O representante legal da requerida, em seu depoimento, foi claro ao afirmar que os carros objeto das demandas foram por eles negociados, senão vejamos do seguinte trecho de seu depoimento:

J: A segunda controvérsia que eu tenho nesse processo em relação a veículos que foram vendidos e que o autor disse estar respondendo ações em relação a esses veículos e não foi ele que vendeu, disse que quem vendeu esses veículos foi você e a sua empresa, que foi depois de você ter retornado de João Pessoa, o que o senhor tem a ver com o veiculo KA, ele disse que foram 4 veículos, o que o senhor tem a me dizer sobre essas situações de veículos.

R: Eu tenho prova, essa do KA foi vendido eu, eu vendi.

J: O senhor que vendeu?

R: Esse daí está tudo certo, não te problema nenhum.

J: Já resolveu o problema? Mas esse processo já resolveu?

R: Ainda tem o processo, mas é responsabilidade minha.

J: Mas o processo esta como Novo Estilo ou contra Emanuelly?

R: Foi colocado como Novo Estilo mas a responsabilidade é minha, hoje existe a Emanuelly lá.

J: O senhor já pediu a alteração para Emanuelly?

R: Está certinho lá.

J: O senhor sabe dos outros veículos que ele reclama?

R: Foi um Gol, isso aí, dois funcionários meus, um é sócio da minha empresa, é do Jonathan, esse foi vendido no meu tempo, eu não lembro disso daí.

J: Mas esse Gol tem processo contra a Novo estilo?

R: Diz que tem, tinha um processo, diz que pagou não sei, não parei para olhar isso aí.

J: Mas quem é que moveu esse processo do Gol, o Jonathan?

R: Não, quem moveu o processo foi outra pessoa, o Jonathan é o dono do carro, porque eu tinha ele e mais dois que tinha carro lá dentro, só que o protesto esta no nome de uma pessoa só, não vai em nome de duas ou três, a responsabilidade nesse caso seria minha

J: Então o senhor teria responsabilidade com a venda do Gol?

R: Essa aí é com certeza.

J: No processo o senhor já habilitou a empresa Emanuelly?

R: Isso ai não porque ele tem que me devolver o nome, porque a partir que ele me devolver o nome, faço o que é dele é dele, o que é meu é meu, os problemas que são meu a responsabilidade é minha e o problema que é dele, é dele.

J: E os outros veículos que tem, são quatro?

R: É um Astra, isso ai foi no tempo dele que foi vendido, mas o Astra é meu.

J: No tempo dele, na época que ele trabalhava para você ou que ele trabalhava por conta?

R: Trabalhava pra mim nesse tempo.

J: Então também é negocio seu?

R: É meu.

Tenho que há diferença entre os honorários que a autora teve que arcar em razão de demandas movidas contra ela por terceiros, e os honorários contratuais referentes a esta demanda.

No que tange aos honorários que a autora teve de desembolsar em razão das demandas movidas por terceiros, tenho que não há dúvidas a respeito do dever de indenizar, pois os gastos que teve deram-se exclusivamente em razão do agir da requerida, que, em que pese em seu depoimento tenha assumido a responsabilidade pelas negociações, nos autos das ações não se habilitou, impondo à autora a necessidade de contratação de advogado, sob pena de suportar maior prejuízo com o pagamento de eventuais indenizações aos autores daquelas demandas.

Já quanto aos honorários contratuais para a propositura da presente demanda, merece reforma a sentença, pois a autora, por sua livre vontade, buscou os serviços de escritório de advocacia particular para defesa de seus interesses, não tendo o réu qualquer participação na contratação. Assim, entendo que não pode ser responsabilizado pelo pagamento de honorários contratuais estabelecidos entre a parte autora e seu advogado. Por óbvio, cada parte tem direito de ser representada em juízo por profissional de sua livre escolha, em quem confie. No entanto, como regra geral da vida em sociedade, o exercício de tal direito lhe gera uma obrigação, que é a de pagar os honorários do profissional contratado.

Assim, os honorários advocatícios pelos quais a parte vencida na demanda deve eventualmente responder são, exclusivamente, os decorrentes da sucumbência, não alcançando os particularmente pactuados entre a parte vencedora e seu procurador. Logo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários convencionais é, exclusivamente, da parte que os pactua com seu advogado, por ato de vontade, não havendo que se imputar tal ônus à parte contrária. Transcrevo, por oportuno, o Informativo nº 0499 do STJ, de junho de 2012, onde foi abordada questão semelhante:

INDENIZAÇÃO. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

A reclamante, vencedora na demanda, não tem direito de exigir ressarcimento pelas despesas pagas com honorários advocatícios contratuais para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Inicialmente, destacou-se que, nos termos do art. 114 da CF, após a redação dada pela EC 45/2004, é da Justiça do Trabalho a competência para a análise da questão levantada no presente recurso. Contudo, no caso específico, diante da jurisdição iterada, cuja competência se determina derivadamente da competência jurisdicional de origem, cabe a esta Corte julgar os embargos de divergência, em que se apontam como paradigma decisões em recurso especial deste Tribunal. Quanto ao mérito, asseverou-se que a simples contratação de advogado para o ajuizamento de reclamação trabalhista não induz, por si só, a existência de ilícito gerador de danos materiais. Segundo se afirmou, não há qualquer ilicitude tanto na conduta do reclamado em defender-se como na do reclamante de obter uma prestação jurisdicional - o direito de ação -, sendo-lhes, ao contrário, direitos assegurados constitucionalmente. Acrescentou-se, ademais, que é facultativa a constituição de advogado para o acompanhamento das demandas na Justiça do Trabalho, logo não seria possível responsabilizar o reclamado por tal fato. EREsp 1.155.527-MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgados em 13/6/2012.

Tendo em vista que o contrato de fls. 34/35 não estabelece de forma individualizada o valor dos honorários contratados em razão de cada uma das ações, prevendo o valor de R$5.000,00 para a defesa dos direitos da autora em quatro demandas, incluindo a presente, tenho que da condenação deve ser afastado o valor proporcional a ¼ dos honorários contratados, ou seja, o correspondente aos honorários convencionados para a propositura da presente ação.

Para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Equivale a dizer que se entende estar dando a adequada interpretação à legislação invocada pelas partes. Não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide.

Oportuno salientar que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia.

O art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 define que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Ainda que não deixe de aplicar o supracitado diploma legal, entendo que o juiz não é obrigado a responder a todos os argumentos da parte, mas apenas motivar adequadamente a decisão. Ademais, não é porque determinados argumentos não tenham sido especificamente citados no acórdão que eles não tenham sido analisados. Os autos foram inteiramente examinados. Foram explicitadas, no entanto, somente as questões necessárias para fundamentar a decisão. De acordo com a sistemática, é preciso examinar todos os argumentos colocados pelas partes que, em tese, possam infirmar aquela adotada pelo julgador. Aqui é preciso uma especial atenção, porque esta regra não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas apenas daquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, frontalmente colidentes ou abrangidas pelos fundamentos da decisão tomada pelo órgão judicial.

Isso posto, estou direcionando meu voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo para o efeito de afastar a determinação de abstenção de uso do nome comercial, minorar a indenização por danos morais para R$15.000,00 com juros e correção monetária na forma definida em sentença e para afastar a condenação da requerida ao ressarcimento dos honorários convencionais referentes a presente demanda, restando a condenação por danos materiais adstrita a ¾ do valor do contrato de fls. 34/35, com correção pelo IGPM a contar do desembolso e com juros de mora a contar da citação.

Des. Niwton Carpes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70077763167, Comarca de Caxias do Sul: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: SILVIO VIEZZER