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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078063724 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70078063724_af64c.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RMLP

Nº 70078063724 (Nº CNJ: 0171584-04.2018.8.21.7000)

2018/Cível

agravo de instrumento. retificação do registro de óbito. desnecessidade de citação do sucessor do falecido.

Tendo em vista que a pretensão da recorrente está calcada na existência de erro no assentamento de óbito, que, se comprovada, acarretará a retificação independentemente da vontade ou manifestação do sucessor do falecido, revela-se desnecessária a participação deste. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível

Nº 70078063724 (Nº CNJ: 0171584-04.2018.8.21.7000)

Comarca de Sapucaia do Sul

E.M.S.

..

AGRAVANTE

S.Z.M.S.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2018.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por E.M.S. contra decisão que, nos autos de ação de retificação de registro civil, determinou que informasse o endereço do sucessor de Z.M.S.

Informa que se casou com o falecido Z. em 1985, que estava separada de fato do extinto há mais de 15 anos e que, desde o rompimento, não teve contato ou obteve qualquer informação acerca do falecido, apenas que havia fixado residência em outra cidade.

Sustenta que o juízo de origem equivoca-se quando afirma que a retificação ora pretendida implicará modificação no direito sucessório, pois, além de o falecido não ter deixado bens (conforme consta na certidão de óbito), na constância da união, não adquiriram patrimônio, com o que, sopesado o tempo da separação fática, não teria direito algum sobre qualquer bem ficado pelo passamento de Z.

Menciona que a certidão de óbito de Z. deve ser retificada no tocante ao seu estado civil, a fim de que conste como “casado”, salientando que não possui meios para localizar o herdeiro, pois a única informação que possui é a de que ele se chama V.

Reprisando ser impossível o cumprimento da ordem judicial exarada pelo juízo de origem, requer o provimento do recurso (fls. 4/8).

Recebido o recurso no efeito legal (fls. 45/46), declinou a Procuradoria de Justiça da intervenção (fls. 55/57).

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, como relatado, insurge-se a agravante contra decisão que ordenou que informasse o endereço do sucessor de Z.M.S., na compreensão de que, “considerando que a alteração pretendida poderá acarretar direitos sucessórios à requerente, impõe-se a ciência do herdeiro do falecido, cujo documento público pretende retificar” (fl. 37).

Adianto-lhes que a insurgência comporta acolhimento, na medida em que, se comprovado o erro na certidão de óbito, esta será retificada independente da vontade ou manifestação do sucessor do falecido, sendo relevante pontuar que a existência de eventual direito sucessório da agravante não decorrerá da retificação ora pretendida, mas, isso sim, da lei civil pátria (ope legis ).

Anoto que, em ações de retificação de registro civil, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “não se afigura necessária a inclusão de todos os componentes do tronco familiar no pólo ativo da ação, uma vez que, sendo, via de regra, um procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há lide nem partes, mas tão somente interessados, incabível falar-se em litisconsórcio necessário, máxime no pólo ...