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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078568854 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078568854 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/09/2018
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
André Luiz Planella Villarinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078568854_9f556.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS DA INADIMPLÊNCIA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Improcede a pretensão de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Revisada na origem a comissão de permanência, inexiste interesse recursal no ponto. DA INOVAÇÃO RECURSAL JUROS REMUNERATÓRIOS DA INADIMPLÊNCIA. Não tendo o autor requerido na inicial a revisão dos juros remuneratórios para o período da inadimplência, resta configurada inovação recursal. Apelação não conhecida no tópico. DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte demandada em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078568854, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621031336/apelacao-civel-ac-70078568854-rs