jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70077378388 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/09/2018
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
Niwton Carpes da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077378388_fbd2a.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

NCS

Nº 70077378388 (Nº CNJ: 0103050-08.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. GEAP. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTES NAS MENSALIDADES. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão proferida pelo juiz singular, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, na qual objetivava a não aplicação de índice de reajuste nos valores das contribuições do plano de saúde.

2) Os planos de saúde em questão possuem a característica de plano fechado e coletivo, tendo em vista que são da modalidade de autogestão, pelo que, não se aplicam os limites de reajustes fixados pela ANS, conforme iterativa orientação jurisprudencial. A Segunda Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema em discussão, já decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos planos coletivos administrados por entidades de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo.

3) Ademais, é nesse sentido recente súmula 608 editada pelo egrégio STJ, ao determinar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

4) Assim, a majoração do valor do plano, em razão das faixas etárias, se fez necessária, para o fim da manutenção e o equilíbrio atuarial, visando sempre manter a sobrevivência da referida entidade, distribuindo os riscos entre os participantes da melhor forma possível entre os participantes.

5) As medidas foram aprovadas pelos interessados, conforme gestão compartilhada, pelo que, deferir o pedido inaugural pleiteado poderia comprometer definitivamente a cobertura assistencial oferecida pelo Plano, em razão do que, imperiosa a manutenção da decisão vergastada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

Agravo de Instrumento

Sexta Câmara Cível

Nº 70077378388 (Nº CNJ: 0103050-08.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISERF

AGRAVANTE

GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des. Ney Wiedemann Neto.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2018.

DES. NIWTON CARPES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISERF, em face da decisão proferida pelo magistrado a quo , que indeferiu a tutela de urgência postulada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA interposta pelo agravante.

Em suas razões, o agravante sustentou que o decisum não merece ser mantido, postulando a suspensão do aumento que alega abusivos sobre os valores integrais e individuais devidos a título de contribuição aos planos de assistência à saúde ofertados pela GEAP Autogestão em Saúde e consubstanciados na Resolução/GEAP/CONAD nº 269, de 21/12/2017, vigentes desde 1º de fevereiro de 2018, bem como a sua substituição, até o julgamento definitivo do processo originário, pelo índice de reajuste de 13,55%, autorizado pela Agência Nacional de Saúde para planos de assistência à saúde.

Dessa forma, postulou a concessão da liminar, de molde a ser determinada a suspensão do aumento abusivo praticado sobre o custeio dos planos de assistência à saúde ofertados pela GEAP, sendo possibilitado, apenas, os reajustes autorizados pela Agência Nacional de Saúde.

A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 169/186).

Os autos vieram-me conclusos em 18/06/2018.

É o relatório.

VOTOS

Des. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

Eminentes Colegas. Trata-se, consoante sumário relatório, de agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISERF, em face da decisão proferida pelo magistrado a quo , que indeferiu a tutela de urgência postulada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA interposta pelo agravante.

Inicialmente, cumpre esclarecer que os planos de saúde em questão possuem a característica de plano fechado e coletivo, uma vez que possuem a modalidade de autogestão, pelo que, não se aplicam os limites de reajuste fixados pela ANS.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde de autogestão.

Nesse sentido sic :

RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC.

1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários.

2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro.

3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo .

4. Recurso especial não provido.

( REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016)

Ademais, é nesse sentido recente súmula 608 editada pelo egrégio STJ, in verbis :

“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”

Oportuno destacar que a demandada GEAP – Fundação de Seguridade Social - é uma entidade fechada de previdência complementar, já que os planos que administram não estão disponíveis no mercado consumidor em geral, multipatrocinada de planos solidários de assistência médica dos servidores públicos federais ativos, aposentados e familiares, sem fins lucrativos, constituindo-se uma fundação de autogestão, ou seja, a contribuição dos participantes, assistidos e patrocinadores é que a mantém.

Isso porque nos termos da Resolução Normativa- RN nº 137 de 14/11/2006, a Agência Nacional de saúde Suplementar definiu as autogestões em saúde complementar da seguinte forma, nos termos do art. 2º, inciso II, sic:

Art. 2º Para efeito desta resolução, define-se como operadora de planos privados de assistência à saúde na modalidade de autogestão:

I – a pessoa jurídica de direito privado que, por intermédio de seu departamento de recursos humanos ou órgão assemelhado, opera plano privado de assistência à saúde exclusivamente aos seguintes beneficiários:

a) sócios da pessoa jurídica; ( Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

b) administradores e ex-administradores da entidade de autogestão; ( Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

c) empregados e ex-empregados da entidade de autogestão; ( Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

d) aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à entidade de autogestão; ( Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

e) pensionistas dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores; ( Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

II – a pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos que, vinculada à entidade pública ou privada patrocinadora, instituidora ou mantenedora, opera plano privado de assistência à saúde exclusivamente aos seguintes beneficiários: ( Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

a) empregados e servidores públicos ativos da entidade pública patrocinadora; ( Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

b) empregados e servidores públicos aposentados da entidade pública patrocinadora; ( Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

c) ex-empregados e ex-servidores públicos da entidade pública patrocinadora; ( Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

d) pensionistas dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores; ( Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

f) empregados e ex-empregados, administradores e ex-administradores da entidade privada patrocinadora ou mantenedora da entidade de autogestão; ( Redação dada pela RN nº 272, de 20/10/2011)

g) empregados, ex-empregados, administradores e ex-administradores da própria entidade de autogestão; ( Incluído pela RN nº 148, de 2007).

h) aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à própria entidade de autogestão ou a sua entidade patrocinadora ou mantenedora; ( Redação dada pela RN nº 272, de 20/10/2011)

i) pensionistas dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores; ( Redação dada pela RN nº 272, de 20/10/2011)

j) grupo familiar até o quarto grau de parentesco consangüíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, criança ou adolescente sob guarda ou tutela, curatelado, cônjuge ou companheiro dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores; ( Redação dada pela RN nº 355, de 2014)

k) as pessoas previstas nas alíneas e, f, h, ie j vinculadas ao instituidor desde que este também seja patrocinador ou mantenedor da entidade de autogestão; ou ( Acrescentado pela RN nº 272, de 20/10/2011)

III - pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos, constituída sob a forma de associação ou fundação, que opera plano privado de assistência à saúde aos integrantes de determinada categoria profissional que sejam seus associados ou associados de seu instituidor, e aos seguintes beneficiários: ( Redação dada pela RN nº 355, de 2014)

a) empregados, ex-empregados, administradores e ex-administradores da própria entidade de autogestão; ( Incluído pela RN nº 148, de 2007).

b) aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à própria entidade de autogestão; ( Incluído pela RN nº 148, de 2007).

c) pensionistas dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores; e ( Incluído pela RN nº 148, de 2007).

d) grupo familiar até o quarto grau de parentesco consangüíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, criança ou adolescente sob guarda ou tutela, curatelado, cônjuge ou companheiro dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores. ( Redação dada pela RN nº 355, de 2014)

§ 1º A entidade de autogestão só poderá operar plano privado de assistência à saúde coletivo e restrito aos beneficiários mencionados nos incisos I, II e III deste artigo. ( Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

§ 2º Constatado o descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a entidade de autogestão deverá regularizar a situação no prazo de sessenta dias, contado do recebimento da intimação efetuada pela ANS.

§ 3º Persistindo a irregularidade após o decurso do prazo previsto no parágrafo anterior, a ANS aplicará a sanção administrativa cabível e promoverá a reclassificação da modalidade da operadora.

(...)

Assim, da leitura do referido artigo se verifica que a relação entre o beneficiário e a Fundação é de caráter institucional, já que este faz parte diretamente dos órgãos colegiados de deliberação máxima, não podendo ser confundido com relação de consumo e/ou fornecimento de serviços. Ademais, a GEAP não possui finalidade lucrativa e havendo co-gestão são os próprios beneficiários que deliberam todas as questões da entidade definindo , a política assistencial de cobertura do plano, reembolsos, contribuição para o custeio do plano de assistência à saúde.

Consoante o estatuto da referida entidade, a alteração das formas de custeio do plano de saúde por ela mantido bem como seus respectivos reajustes de mensalidades são deliberados e aprovados pelo Conselho Deliberativo da GEAP (CONDEL), observando-se os limites orçamentários e as faixas salariais dos assistidos do plano de saúde.

Assim, os próprios beneficiários que deliberam tais questões, objetivando, principalmente, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e a continuidade do benefício, ante o caráter solidário e mutualista do plano oferecido, não havendo se falar em imposição de reajuste aos participantes.

A majoração do valor do plano, em razão das faixas etárias, se fez necessária, para o fim da manutenção e o equilíbrio atuarial, visando sempre manter a sobrevivência da referida entidade, distribuindo os riscos entre os participantes da melhor forma possível entre os participantes.

Nesse sentido, segue julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça, sic:

RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - NORMA OU RESOLUÇÃO RESTRITIVA DE COBERTURA OU RESSARCIMENTO DE EVENTOS - POSSIBILIDADE

E NÃO-ABUSIVIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Os planos de autogestão, em geral, são administrados paritariamente e no seu conselho deliberativo ou de administração há representantes do órgão ou empresa instituidora e dos associados ou usuários. O objetivo desses planos fechados é baratear o custo, tendo em vista que não visam o lucro e evitam despesas da intermediação.

II - Nos planos de saúde fechados, a mensalidade dos associados é um percentual da remuneração, criando um sistema solidário entre os participantes, pois, quem tem maior salário, contribui com mais para o todo, e o custo adicional por dependentes é menor, sendo que em algumas caixas de assistência não há cobrança adicional por dependente.

III - A questão ultrapassa a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor. Nos planos de autogestão, os regulamentos e normas restritivas que buscam a proteção do equilíbrio atuarial e mensalidades de custo menor, não podem ser vistas como cláusulas contratuais abusivas. A relação jurídica desses planos tem peculiaridades, seja na sua constituição, administração, obtenção de receitas e forma de associar-se, completamente diferentes dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam o lucro. A Lei dos planos de saúde dá tratamento diferenciado a essa modalidade (Lei 9.656/98 - art. 10, § 3º).

IV - O tratamento legal a ser dado na relação jurídica entre os associados e os planos de saúde de autogestão, os chamados planos fechados, não pode ser o mesmo dos planos comuns, sob pena de se criar prejuízos e desequilíbrios que, se não inviabilizarem a instituição, acabarão elevando o ônus dos demais associados, desrespeitando normas e regulamentos que eles próprios criaram para que o plano desse certo. Os associados que seguem e respeitam as normas do plano, arcarão com o prejuízo, pois a fonte de receita é a contribuição dos associados acrescida da patronal ou da instituidora.

V - Portanto, as restrições de cobertura ou de ressarcimento a eventos nos planos de autogestão não violam princípios do Código de

Defesa do Consumidor.

VI - Recurso especial provido.

Nesse sentido, são os termos do ofício nº 091/2009/ANS, in verbis:

A GEAP é considerada uma operadora de planos de saúde e está classificada, conforme as normas da ANS, na modalidade Autogestão Multipatrocinada.

Com relação a gestão da GEAP, seu Estatuto dispõe que o Conselho Deliberativo-CONDEL é órgão máximo da estrutura organizacional da Fundação, e responsável pela definição da política geral de administração da entidade e seus planos de benefícios;

A composição do Conselho Deliberativo é paritária e inclui representantes dos Participantes e dos Assistidos, bem como dos Patrocinadores;

(...)

Portanto, eventual alteração na forma de custeio do plano (como a que constitui a pauta de Audiência Pública em comento) apenas necessita prévia aprovação da instância decisória (ou seja, do CONDEL) e, posteriormente, deve ser efetivada por meio de aditivo ao contrato ou regulamento;

Verifica-se que com a finalidade de reverter um quadro de quase insolvência, tiveram que reestrutura toda a forma de contribuição, que antes era cobrada por preço único a título de mensalidade para todo beneficiário de qualquer idade e faixa de risco o mesmo valor e passou a ser reestruturada passando a ser cobrada por faixa etária, consoante a Resolução GEAP/INTERVETOR Nº 02/2013.

Também trago à colação precedentes recentes do egrégio STJ, in verbis :

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REGIME DE CUSTEIO. REESTRUTURAÇÃO. PREÇO ÚNICO.

SUBSTITUIÇÃO. PRECIFICAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ESTUDOS TÉCNICO-ATUARIAIS. SAÚDE FINANCEIRA DA OPERADORA. RESTABELECIMENTO. RESOLUÇÃO GEAP/CONDEL Nº 616/2012. LEGALIDADE. APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. GESTÃO COMPARTILHADA. POLÍTICA ASSISTENCIAL E CUSTEIO DO PLANO. TOMADA DE DECISÃO. PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. MODELO DE CONTRIBUIÇÕES.

DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DA RUÍNA.

1. Cinge-se a controvérsia a saber se a reestruturação no regime de custeio do plano de saúde administrado pela GEAP, entidade de autogestão, por meio da Resolução GEAP/CONDEL nº 616/2012, que implicou a majoração das mensalidades dos usuários, foi ilegal e abusiva.

2. As entidades de autogestão não visam o lucro e constituem sistemas fechados, já que os planos que administram não estão disponíveis no mercado consumidor em geral, mas, ao contrário, a apenas um grupo restrito de beneficiários.

3. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo.

4. Nos planos coletivos, a ANS restringe-se a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração das contribuições são decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora de maior poder de negociação.

5. Na hipótese, a GEAP fazia uso de metodologia defasada para o custeio dos planos de saúde colocados à disposição dos beneficiários, qual seja, havia tão somente a cobrança de preço único para todos os usuários. Isso causou, ao longo do tempo, grave crise financeira na entidade, visto que tal modelo tornava os planos de assistência à saúde atrativos para a população mais idosa e menos atrativos para a população jovem, o que acarretou o envelhecimento da base de beneficiários e a aceleração do crescimento das despesas assistenciais.

6. Após intervenção da PREVIC na instituição e parecer da ANS no sentido da impossibilidade da continuidade da anterior forma de custeio, amparada em estudos atuariais, e para evitar a sua ruína, a GEAP, através do seu Conselho Deliberativo paritário (CONDEL), aprovou diversas resoluções para atualizar o custeio dos respectivos planos de saúde, culminado com a aprovação da Resolução nº 616/2012, adotando nova metodologia, fundamentada no cruzamento de faixas etárias e de remuneração, a qual foi expressamente aprovada pela autarquia reguladora.

7. Não ocorreu reajuste discriminatório e abusivo da mensalidade pelo simples fato de a usuária ser idosa, mas a majoração do preço ocorreu para todos os usuários, em virtude da reestruturação do plano de saúde que passou a adotar novo modelo de custeio.

Necessidade de substituição do "preço único" pela precificação por faixa etária, com amparo em estudos técnicos, a fim de restabelecer a saúde financeira dos planos de saúde geridos pela entidade, evitando-se a descontinuidade dos serviços da saúde suplementar.

Descaracterização de alteração unilateral de preços pela operadora, cuja gestão é compartilhada (composição paritária entre os conselheiros escolhidos pelos patrocinadores e os eleitos pelos beneficiários). Participação dos próprios usuários nas questões atinentes à política assistencial e à forma de custeio do plano.

8. Não se constata nenhuma irregularidade no procedimento de redesenho do sistema de custeio do plano de saúde administrado pela GEAP, devendo ser reconhecida a legalidade da Resolução nº 616/2012.

Tampouco foi demonstrada qualquer abusividade no reajuste das mensalidades efetuados conforme a faixa etária do usuário.

9. Este Tribunal Superior já decidiu que, respeitadas, no mínimo, as mesmas condições de cobertura assistencial (manutenção da qualidade e do conteúdo médico-assistencial da avença), não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou regime de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao usuário ou a discriminação ao idoso.

10. Consoante ficou definido pela Segunda Seção no REsp nº 1.568.244/RJ, representativo de controvérsia, é válida a cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde amparada na mudança de faixa etária do beneficiário, encontrando fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, sendo regra atuarial e asseguradora de riscos, o que concorre para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano.

Abusividade não demonstrada dos percentuais de majoração, que encontram justificação técnico-atuarial, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, garantindo a sobrevivência do fundo mútuo e da operadora.

11. Recurso especial provido.

( REsp 1673366/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 21/08/2017)

Assim, importante destacar importante trecho do julgado do Superior Tribunal de Justiça, supra referido a respeito da legalidade da Resolução GEAP/CONDEL nº 616/2012, expressis verbis :

Antigamente, a GEAP fazia uso de metodologia defasada para o custeio dos planos de saúde colocados à disposição dos beneficiários, qual seja, havia tão somente a cobrança de preço único para todos os usuários. Isso causou, ao longo do tempo, grave crise financeira na entidade, visto que tal modelo tornava os planos de assistência à saúde atrativos para a população mais idosa e menos atrativos para a população jovem, o que acarretou o envelhecimento da base de beneficiários e a aceleração do crescimento das despesas assistenciais.

Como consta no voto vencido, "(...) tal metodologia rompeu com o equilíbrio financeiro da entidade, a qual vinha acumulando déficits sucessivos, uma vez que a maior parte dos beneficiários se tratava de pessoas com idade avançada. Consequentemente, a fundação passou a ter dificuldades de obtenção de recursos para pagar fornecedores e garantir a assistência médica aos beneficiários" (fl. 667).

Assim, após intervenção da PREVIC na instituição (de março de 2013 a outubro de 2013) e parecer da ANS no sentido da impossibilidade da continuidade da anterior forma de custeio, amparada em estudos atuariais (Nota nº .788/209/GGEFP/DIPRO/ANS), e para evitar a Documento: 1622922 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 21/08/2017 Página 8 de 13 sua ruína, a GEAP, por meio do seu Conselho Deliberativo paritário (CONDEL), aprovou diversas resoluções para atualizar o custeio dos respectivos planos de saúde, culminado com a aprovação da Resolução nº 616/2012, adotando nova metodologia, fundamentada no cruzamento de faixas etárias e de remuneração, a qual foi expressamente aprovada pela autarquia reguladora.

A propósito, as seguintes ponderações feitas no voto vencido:

"(...) como é de conhecimento público, em 26.03.2013, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social decretou a intervenção da GEAP para acompanhar a situação econômica da operadora, pois a sinistralidade - despesas com assistência à saúde sobre receitas - estava acima da média para instituições similares, apresentando resultados financeiros negativos.

Tal intervenção foi levantada em outubro de 2013, com parcial revitalização da situação financeira da GEAP, conforme divulgado na imprensa.

E, como visto, considerando a precária situação em que se encontrava a GEAP, ou se aplicava o remédio amargo de uma vez, ou a operadora deixaria de existir.

Acontece que, em virtude de todo o histórico acima relatado, e diante da situação financeira da GEAP à época, a subtração do reajuste

proposto implicaria na continuidade de uma situação que poderia levar ao fim da entidade, com a transferência obrigatória da carteira para outras operadoras.

Ademais, não se trata de um reajuste exclusivamente por conta da faixa etária, mas de uma adequação geral das contribuições para todos os planos mantidos pela requerida, com o objetivo de manter a sua viabilidade financeira.

Portanto, a modificação no modelo de custeio prevista na Resolução em debate fundamentou-se na necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da entidade, contando com a anuência da própria ANS.

Então, na hipótese dos autos, o aumento das mensalidades não resultou de reajustes ilegais e abusivos ocorridos de forma unilateral" (fls. 667/668 - grifou-se).

Logo, conclui-se que a substituição do "preço único" pela precificação por faixa etária foi medida necessária, amparada em estudos técnicos, para restabelecer a saúde financeira dos planos de saúde geridos pela entidade, evitando-se a descontinuidade dos serviços da saúde suplementar.

Em outras palavras, não ocorreu reajuste discriminatório e abusivo da mensalidade pelo simples fato de a autora ser idosa, mas a majoração do preço ocorreu para todos os usuários, em virtude da reestruturação do plano de saúde que passou a adotar novo modelo de

custeio.

Assim, o incremento no valor da contribuição adveio da nova fórmula de cálculo, Documento: 1622922 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 21/08/2017 Página 9 de 13 imposta a cada usuário, após a devida aprovação pelos órgãos governamentais reguladores e pelo Conselho Deliberativo da entidade, cuja gestão é compartilhada, sendo de afastar qualquer alegação de alteração unilateral de preços pela entidade de autogestão.

Nesse passo, cumpre frisar que os próprios beneficiários também participam das questões atinentes à política assistencial e à forma de contribuição para o custeio do plano, possuindo interesse na recomposição do fundo, estruturado de modo solidário, e no restabelecimento de seu equilíbrio econômico-financeiro.

(...)

Ademais, o Tribunal Superior também já decidiu que, respeitadas, no mínimo, as mesmas condições de cobertura assistencial (manutenção da qualidade e do conteúdo médico-assistencial da avença), não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou regime de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao usuário ou a discriminação ao idoso ( REsp nº 1.558.456/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 22/9/2016, e REsp nº 1.479.420/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 11/9/2015).

E ainda, consoante ficou definido pela Segunda Seção no REsp nº 1.568.244/RJ (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016), representativo de controvérsia, é válida a cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde amparada na mudança de faixa etária do beneficiário, encontrando fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, sendo regra atuarial e asseguradora de riscos, o que concorre para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano.

No mesmo sentido, são os seguintes precedentes desta Colenda Câmara Cível, in verbis:

APELAÇÃO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. GEAP-FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. PLANO SAÚDE. REAJUSTE NA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70073214322, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 29/06/2017)

Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. GEAP. Alteração do modelo contributivo. Entidade de autogestão. Ausência de abusividade na readequação do modelo de contribuição aprovado pelo Conselho Deliberativo de plano de autogestão multipatrocinada. Demonstração de paridade na representação no órgão deliberativo entre participantes assistidos e patrocinadores. Inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor ou ao Estatuto do Idoso. Apelo não provido. ( Apelação Cível Nº 70073691826, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 29/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. GEAP. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADE. PLANO DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA, AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70073075921, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 20/07/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. REAJUSTES NAS MENSALIDADES. RESOLUÇÃO/ GEAP /INTERVENTOR Nº 02. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência de ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com repetição de indébito. Consoante exordial, a parte ré promoveu inexplicável aumento das mensalidades do plano de saúde, majoração que teria ultrapassado 100% em relação ao que vinha pagando a parte autora, sob a alegação da criação de um novo modelo contributivo criado pela Resolução/GEAP/Interventor nº 02. A GEAP - Fundação de Seguridade Social é uma entidade fechada de previdência complementar, multipatrocinada e sem fins lucrativos, constituindo-se uma fundação de autogestão, ou seja, a contribuição dos participantes, assistidos e patrocinadores é que a mantém. In casu, a mensalidade foi reajustada em face da aprovação da Resolução/GEAP/Interventor nº 02 pelo Conselho Deliberativo da entidade, baseada em estudo atuarial, objetivando, principalmente, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e a continuidade do benefício, tendo em vista o caráter solidário e mutualista do plano oferecido, não havendo se falar em imposição de reajuste aos participantes. Sendo assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade e/ou abusividade no reajuste das mensalidades, tendo em vista o objetivo buscado, qual seja, o equilíbrio na gestão da assistência à saúde e a manutenção do plano de saúde oferecido. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70074937988, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 28/09/2017)

Importante destacar ainda, que na hipótese estamos tratando de Reajuste de valores de Plano de saúde Coletivo, os quais, ao contrário dos planos Individuais, a atuação da Agência Nacional de Saúde ANS é de mera monitorização do mercado, de modo que os parâmetros para a majoração são os decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante possuidora de maior poder de negociação.

Em outras palavras, não ocorreu reajuste discriminatório e abusivo da mensalidad, mas a majoração do preço ocorreu para todos os usuários, em virtude da reestruturação do plano de saúde que passou a adotar novo modelo de custeio.

De conseguinte, levando em consideração os comemorativos do caso telado, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão de origem.

POSTO ISSO, voto pelo desprovimento do recurso .

É como voto.

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70077378388, Comarca de Porto Alegre: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620918890/agravo-de-instrumento-ai-70077378388-rs/inteiro-teor-620918900

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1285483 PB 2011/0239595-2

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70073691826 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70074937988 RS