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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Niwton Carpes da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077378388_fbd2a.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. GEAP. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTES NAS MENSALIDADES. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão proferida pelo juiz singular, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, na qual objetivava a não aplicação de índice de reajuste nos valores das contribuições do plano de saúde. Os planos de saúde em questão possuem a característica de plano fechado e coletivo, tendo em vista que são da modalidade de autogestão, pelo que, não se aplicam os limites de reajustes fixados pela ANS, conforme iterativa orientação jurisprudencial. A Segunda Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema em discussão, já decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos planos coletivos administrados por entidades de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo. Ademais, é nesse sentido recente súmula 608 editada pelo egrégio STJ, ao determinar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Assim, a majoração do valor do plano, em razão das faixas etárias, se fez necessária,... para o fim da manutenção e o equilíbrio atuarial, visando sempre manter a sobrevivência da referida entidade, distribuindo os riscos entre os participantes da melhor forma possível entre os participantes. As medidas foram aprovadas pelos interessados, conforme gestão compartilhada, pelo que, deferir o pedido inaugural pleiteado poderia comprometer definitivamente a cobertura assistencial oferecida pelo Plano, em razão do que, imperiosa a manutenção da decisão vergastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ( Agravo de Instrumento Nº 70077378388, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 30/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620918890/agravo-de-instrumento-ai-70077378388-rs

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