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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70078061736 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/09/2018

Julgamento

29 de Agosto de 2018

Relator

Sandra Brisolara Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078061736_448e9.doc
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Inteiro Teor

SBM

Nº 70078061736 (Nº CNJ: 0171385-79.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FILHA MENOR. SOBREVINDA DE NOVA PROLE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE COMPROVADA. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO REVISADO NA SENTENÇA MANTIDO.

A revisão do encargo alimentar somente se justifica quando comprovada alteração ou evidenciado desequilíbrio do binômio alimentar em prejuízo de uma das partes. A sobrevinda de nova prole, após a fixação do encargo revisado, sem que houvesse incremento das possibilidades do alimentante, autoriza a revisão do encargo, não na proporção proposta pelo alimentante, mas no quantum operado na origem.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70078061736 (Nº CNJ: 0171385-79.2018.8.21.7000)

Comarca de Gravataí

M.E.O.S.

..

APELANTE

C.C.P.S.

..

APELADO

I.E.P.S.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2018.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCELO EDUARDO O. DA S. em face da sentença proferida nos autos da ação revisional de alimentos movida contra CAROLINA CRISTIANE P. DA S. e IGOR EDUARDO P. DA S., que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo os alimentos fixados originariamente intuitu familiae em favor de ambos os réus em 2,5 salários mínimos, para 1,5 salário mínimo em favor apenas da demandada, considerada a exoneração da obrigação em relação ao demandado (fls. 153-4).

Insiste para que seu pedido revisional seja acolhido na integralidade, a fim de reduzir os alimentos devidos à filha para 01 salário mínimo nacional, afirmando que o valor devido, ainda que considerada a revisão operada na sentença, está além das suas possibilidades sendo prejudicial para o sustento próprio.

Nesses termos, requer o provimento da sua irresignação (fls. 157-8).

Com as contrarrazões (fls. 160-92), e parecer do Parquet nesta Corte, opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 195-6), vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Eminentes Colegas.

O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

O artigo 1.699, também da lei civil, dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Dos referidos dispositivos legais, extrai-se a conclusão de que a revisão da obrigação alimentar pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo de quem a pleiteia, da alegada alteração ou desequilíbrio fo binômio necessidade-possibilidade.

Por fim, não é demais lembrar o que preceitua a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal: Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado.

Essa conclusão apresenta a seguinte justificativa:

Noticia Yussef Said Cahali, em seu clássico DOS ALIMENTOS (3ª. Ed., p. 841/843) a acirrada controvérsia que grassa acerca do ônus da prova, na ação de alimentos, sobre o pressuposto da necessidade do autor.

Entretanto, ao abordar o tema na perspectiva da possibilidade, é enfático o Mestre: "Quanto à outra condição há consenso sobre o ônus da prova (...); a impossibilidade do alimentante, como fato impeditivo da pretensão do alimentando, deve ser provado pelo réu, como objeção que é".

Assim, apesar de o tema não ser com freqüência abordado na jurisprudência, o consenso doutrinário que o cerca é bastante expressivo, e se justifica pela circunstância de que dificilmente o autor de uma ação de alimentos terá acesso a informações seguras sobre os rendimentos do réu. Por isso é que a própria Lei 5.478/68, em seu artigo ., carregou ao autor apenas o encargo de provar a existência do vínculo originador da obrigação alimentar e de demonstrar os recursos de que ele mesmo dispõe, deixando, assim, evidente, que o ônus de comprovar a possibilidade do prestador é deste próprio, como fato impeditivo da pretensão alimentar deduzida.

No caso concreto, as necessidades da alimentanda são presumidas em razão da menoridade, eis que nascida em 02/02/2002 (fl. 10 dos autos em apenso), contando atualmente 16 (dezesseis) anos de idade, é incapaz de prover o próprio sustento. Outrossim, já tendo adentrado na adolescência, inquestionável o aumento das despesas indispensáveis ao seu sustento.

O alimentante, por seu turno, comprova a sobrevinda de nova prole – Vinícius Eduardo, nascido em 14/05/2011 (fl. 13) – circunstância que faz presumir a redução das suas possibilidades, em razão do dever de sustento também desse filho.

Entretanto, considerando a exoneração da obrigação em relação a Igor, já houve redução proporcional no valor do encargo suficiente para restabelecer o equilíbrio do binômio alimentar.

Partindo dessas premissas, a conclusão é pela ratificação da sentença, mantendo a redução do valor dos alimentos operada na origem, em atenção ao princípio da proporcionalidade, prevenindo prejuízo ao sustento da alimentanda decorrente da redução drástica proposta pelo genitor.

Nesse sentido também é o parecer do Ministério Público, da lavra da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Marcia Leal Zanotto Farina. Confira-se:

“(...)

Os alimentos originais em favor de Carolina e Igor foram arbitrados, por acordo homologado em 18/06/2007 (fl. 14), em 2,5 salários mínimos.

Passados cinco anos (fl. 02), o alimentante ingressou com a presente ação, na qual propugnou a redução do encargo para valor equivalente a um salário mínimo, alegando haver constituído nova família, com o nascimento de mais um filho.

Procede-se à análise da alegada alteração do binômio necessidades/possibilidades.

Da alegada alteração das necessidades

Carolina, nascida em 02/02/2002 (ut certidão de nascimento, fl. 10 dos autos apensos), conta 16 anos de idade atualmente.

Comprovou despesas com mensalidade escolar (R$382,80 em novembro de 2012) e material escolar (fls. 21/30 do apenso), vestuário (fls. 41/43 do apenso).

A genitora da alimentanda qualificou-se, na procuração (fl. 30), como “corretora de imóveis” e apontou a percepção de comissões sob a forma de RPA no valor de R$1.944,090 em fevereiro de 2012 (fl. 17 do apenso).

Da alegada alteração das possibilidades

Marcelo, nascido em 30/09/1971 (ut carteira de habilitação, fl. 09), conta 46 anos de idade atualmente e foi qualificado, na exordial (fl. 02), como “diretor de empresa”, sendo sócio da A4 Gráfica e Editora Ltda. (fl. 62v).

Comprovou o nascimento do filho Vinícius em 14/05/2011 (ut certidão de nascimento, fl. 13).

Segundo dispõe o artigo 1.699 do Código Civil, “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

A revisão dos alimentos exige a demonstração cabal acerca da alteração das possibilidades econômicas do alimentante ou das necessidades do alimentando.

No caso, ante a menoridade de Carolina, são presumidas as necessidades dela.

De outro lado, não logrou o recorrente comprovar a alegada incapacidade de prestar os alimentos no valor redimensionado em 1,5 salários mínimos, ônus que lhe incumbia, conforme conclusão nº 37 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça:

“Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado”.

Além de ser notória a dificuldade de se apurar os efetivos ganhos de um empresário, é consabido que as declarações de renda tanto da pessoa física como da jurídica, relativas aos anos-calendário 2010 e 2011 (fls. 55/76), por serem de produção unilateral, devem vir corroboradas por outras provas.

No caso, as fotografias acostadas nas fls. 48/53, retratando uma viagem de Marcelo à Europa, são incompatíveis com os ganhos por ele alegados de R$2.659,35 no ano-calendário 2010 (fl. 60) ou R$15.840,00 no ano-calendário 2011 (fl. 56).

Também o valor da prestação habitacional, de R$R$1.069,40 em janeiro de 2014 (fl. 84), não condiz com os ganhos que Marcelo alega auferir.

Outrossim, além de a sentença haver considerado o nascimento do novo filho por ocasião da revisão do encargo, os alimentos originais haviam sido arbitrados em favor dos dois filhos sem a individualização de percentuais a cada um.

Assim, e não se descurando que as necessidades de um e de outro são distintas, o fato de Igor haver concordado com a exoneração do genitor da pensão alimentícia, na forma manifestada na fl. 145, não conduz a uma redução ainda maior do encargo.

Ao ocaso, o filho Igor foi trabalhar com o recorrente.

Assim, o recorrente não comprovou não possa arcar com o novo valor estipulado na sentença.

Neste contexto delineado, é de se negar provimento ao recurso.

(...)”

Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do apelo.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70078061736, Comarca de Gravataí: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: TRAUDI BEATRIZ GRABIN

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620916205/apelacao-civel-ac-70078061736-rs/inteiro-teor-620916222

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