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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078061736 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078061736 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/09/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078061736_448e9.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FILHA MENOR. SOBREVINDA DE NOVA PROLE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE COMPROVADA. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO REVISADO NA SENTENÇA MANTIDO.

A revisão do encargo alimentar somente se justifica quando comprovada alteração ou evidenciado desequilíbrio do binômio alimentar em prejuízo de uma das partes. A sobrevinda de nova prole, após a fixação do encargo revisado, sem que houvesse incremento das possibilidades do alimentante, autoriza a revisão do encargo, não na proporção proposta pelo alimentante, mas no quantum operado na origem. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078061736, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620916205/apelacao-civel-ac-70078061736-rs

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