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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078436326 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/09/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078436326_e6fef.doc
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Inteiro Teor

SFVC

Nº 70078436326 (Nº CNJ: 0208844-18.2018.8.21.7000)

2018/Cível

SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO. VIAGEM PARA O EXTERIOR. Se a genitora pretende se deslocar com a filha para viagens ao exterior e se o genitor reside em Portugal e sequer mantém contato com a filha, não é razoável que a cada viagem que a genitora for realizar com a filha, necessite recorrer ao Poder Judiciário para obter o suprimento do consentimento paterno, não havendo motivo para obstaculizá-la pois é detentora da guarda da infante. Recurso provido.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70078436326

(Nº CNJ: 0208844-18.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

S.G.F.R. P.G. S.F.

.

APELANTE

M.R.J.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2018.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Trata-se da irresignação de SOPHIA G. F. R., menor representada pela genitora, KARINE S. F. com a r. sentença que julgou procedente o pedido de suprimento judicial de consentimento paterno para realização de viagem com sua genitora a França, Inglaterra, Alemanha e Espanha, em conformidade com o art. 83, § 2º, do ECA, determinando a expedição de documento pertinente, com prazo de 25 dias, a contar do dia 15/07/2018, observando-se as escalas que serão feitas durante o vôo, salientando que, retirado o alvará, necessário aguardar em cartório o retorno da parte autora, devendo a mesma ser intimada após o transcurso do prazo da viagem para comprovar seu retorno ao solo brasileiro.

Interpostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte, para acrescentar à fundamentação as razões do deferimento da viagem com prazo certo, esclarecendo que foi acolhida a promoção do Ministério Público, concedendo-se a autorização para o período em que a viagem ocorrerá com destina à Europa, considerando que o requerido sequer foi citador, realizando-se a autorização para viagem específica de forma a não frustrá-la.

Sustenta a recorrente que em seu pedido inicial pretendia a concessão de autorização de viagem pelo prazo de dois anos, sendo que lhe foi deferido apenas um curto prazo de 25 dias. Alega que a viagem datada para o mês de julho do presente ano acabou não se concretizando, em virtude dos altos valores das passagens aéreas. Aduz que não é justo que, toda vez que surgir nova oportunidade de viagem, tenha que ajuizar ação pretendendo o consentimento paterno, visto que certamente não poderá contar com a anuência de seu genitor. Pretende seja concedida autorização judicial de suprimento de consentimento paterno para realização de viagem ao exterior pelo prazo de dois anos. Pede o provimento do recurso.

Não há contrarrazões

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Estou acolhendo a pretensão recursal.

Com efeito, a recorrente pretende obter suprimento de consentimento paterno com validade para dois anos, explicitando que quase não tem contato com seu genitor, que reside em Portugal, sendo que cada vez que for viajar com sua genitora, necessitará recorrer ao Poder Judiciário para obter o suprimento de consentimento paterno.

Ora, não é razoável que cada vez que a genitora pretenda viajar com a filha ao exterior e se o genitor reside em Portugal e sequer mantém contato com a filha, necessite recorrer ao Poder Judiciário para obter o suprimento do consentimento paterno, não havendo motivo para obstaculizá-la pois é detentora da guarda da infante.

De outro lado, o exercício da guarda constitui o direito do genitor de conviver com o filho, tendo-o em sua companhia, sendo assegurado ao não-guardião o direito de visita ao filho. E esse direito do guardião não pode consistir numa limitação ao seu direito de ir e vir, nem de mudar de residência ou até de cidade e de Estado, ou em situações especiais, até mesmo de país.

Além disso, é facultado ao guardião, também, passear com o filho e, inclusive, com ele viajar, até mesmo para o exterior, desde que tal viagem não traga prejuízo ao filho.

E é exatamente isso o que ocorre no caso em exame. Ou seja, a mãe de SOPHIA pretende exercer o direito de viajar para o exterior com a filha, lembrando que o genitor mora em Portugal e quase não mantém contato com a filha.

A recorrente refere que da forma como foi deferido o suprimento, ou seja, para viagem certa, dificulta viajarem, eis de pretendem viajarem para diversos lugares.

Portanto, como disse, a sentença deve ser reformada, pois estando o genitor residindo em Portugal, a genitora é a detentora da guarda de SOPHIA e não há razão alguma para que seja negado o suprimento de consentimento pelo período de dois anos para que elas possam viajar para fora do país.

Assim, não há razão alguma para deferir o pedido de suprimento de autorização paterna por período certo e nada justifica impedir que a mãe se desloque com a filha para o exterior.

Com tais considerações, estou acolhendo os argumentos expostos pela ilustre PROCURADORA DE JUSTIÇA SYNARA JACQUES BUTTELLI GÖELZER, que peço vênia para transcrever, in verbis:

Sophia G. D. F. R., autora da ação, é fruto de um breve namoro havido entre seus pais em meados de 2012/2013. Após o nascimento da menina – e o consequente término do relacionamento - a genitora ajuizou ação de guarda cumulada com alimentos, resultando na guarda unilateral da menina (fls. 06).

O pai biológico, Maurides R. J., nunca conviveu com a criança, inexistindo qualquer contato – ou interesse, por parte do pai – na construção de laços afetivos duradouros. Maurides, jogador de futebol, atualmente reside em Portugal, sem endereço certo ou conhecido pelas recorrentes. Durante o processo, sequer seus procuradores devidamente intimados peticionaram nos autos qualquer manifestação da vontade do jogador.

Karine, inobstante a ausência física, emocional e afetiva de Maurides, desempenha a árdua tarefa de mãe solteira, mostrando-se interessada em promover o melhor para sua filha, realizando viagens ao exterior que certamente contribuirão para a aculturação da menor. Viagens estas que surgirão de forma espontânea, de acordo com a capacidade econômica na ocasião.

Não há motivos que justifiquem a decisão exarada em primeiro grau, senão vejamos:

1) Karine e Sophia tem endereço certo no país (fls. 08);

2) Maurides não convive com a criança e sequer mantém contato com a genitora. Intimados os seus advogados constituídos em outras ações, não houve qualquer manifestação de vontade (fls. 25-29).

3) Karine é graduada em Psicologia, e atualmente cursa especialização em Psicologia Forense (fls. 18-19), o que demonstra seu interesse na educação – que certamente será repassado à menor.

4) Karine já exerce o papel de pai e de mãe enquanto mãe solteira e guardiã unilateral da menor.

5) A regularidade de seu cadastro de pessoa física e a certidão negativa de débitos tributários são indícios da conduta ilibada da genitora (fls. 51/52).

6) O § 2º do artigo 83 do ECA prevê de forma expressa a possibilidade da autorização pelo prazo de dois anos.

Acredita-se que a decisão recorrida acautela o interesse do genitor, quando, na verdade, o foco central da questão reside no melhor interesse da criança. Portanto, a autorização para viagens internacionais, pelo prazo de dois anos certamente contribuirá para um saudável desenvolvimento da menor – que poderá, durante o período, conhecer novas culturas.

Isto posto, o Ministério Público opina pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.

ISTO POSTO, dou provimento ao recurso.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70078436326, Comarca de Porto Alegre:

"PROVERAM. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DANIEL ENGLERT BARBOSA

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