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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078436326 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078436326 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/09/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078436326_e6fef.doc
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Ementa

SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO. VIAGEM PARA O EXTERIOR.

Se a genitora pretende se deslocar com a filha para viagens ao exterior e se o genitor reside em Portugal e sequer mantém contato com a filha, não é razoável que a cada viagem que a genitora for realizar com a filha, necessite recorrer ao Poder Judiciário para obter o suprimento do consentimento paterno, não havendo motivo para obstaculizá-la pois é detentora da guarda da infante. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70078436326, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620911422/apelacao-civel-ac-70078436326-rs

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