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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077743961 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/09/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077743961_636ee.doc
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Inteiro Teor

SFVC

Nº 70077743961 (Nº CNJ: 0139608-76.2018.8.21.7000)

2018/Cível

MEDIDA DE PROTEÇÃO. DIREITO DA PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DEtERMINAÇÃO LIMINAR DE AFASTAMENTO Da sua filha e esposo desta. 1. Restando os fatos devidamente comprovados, a medida se destina a assegurar a dignidade e a proteção de pessoa idosa, com amparo previsto na Lei nº 10.741/2003, e a prova constituída mostrou-se suficiente para agasalhar a decretação da medida de afastamento do lar. 2. Tratando-se de pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, que vinha sendo maltratada pela filha e o marido desta, física e psicologicamente, era mesmo necessária a medida de afastamento dos recorrentes, a fim de protegê-la e assegurar-lhe melhores condições de vida. Recurso desprovido.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70077743961

(Nº CNJ:0139608-76.2018.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

J.M.S.S.V.R.S.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2018.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Trata-se da irresignação de JOÃO M. S. e SALETE V. r. S. com a r. sentença que, tornando definitiva a liminar deferida, julgou procedente a medida genérica de proteção à idosa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor da idosa GEMA A. R.

Sustentam os recorrentes que foram afastados de sua residência sem comprovação de que a idosa estava sendo vítima de violência física e verbal, pois as discussões que tinham eram decorrentes do fato de GEMA possuir temperamento difícil. Alegam que restou comprovado, através de prova testemunhal, que a recorrente cuidava bem de sua mãe, ficando claro, também, os seus esforços para edificar o imóvel em que residiam. Aduzem que a neta da idosa informou ao juízo que auxiliou nos cuidados com a avó enquanto residiu no local, e os desentendimentos começaram quando NILTO, seu tio, foi morar com eles. Dizem que, após terem deixado, o imóvel não há ninguém que possa auxiliar a idosa nas tarefas diárias, sendo claro que ela necessita de ajuda, pois tem dificuldades de locomoção e faz uso de medicamentos contra diabetes. Dizem que não houve avaliação psicológica da idosa, para se definir com precisão se ela sofre ou não de danos emocionais. Discorrem sobre o direito à propriedade e sobre o direito de proteção ao idoso e concluem que embora seja necessário o auxílio à idosa, a recorrente não pode ser obrigada a ceder integralmente seu imóvel, podendo GEMA, que recebe benefício previdenciário, arcar com o seu sustento, inclusive, recorrendo ao auxílio de seus outros filhos, que poderão fazer o que a recorrente fez por tantos anos, convivendo e cuidando da idosa. Pretendem seja julgada improcedente a ação, revogando a liminar e permitindo que os apelantes regressem ao lar para exercer o seu direito à propriedade. Pedem o provimento do recurso.

Intimado o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões alegando que a ação busca apenas dar proteção a pessoa idosa em situação de risco, diante do comportamento de sua filha e de seu genro, não significando que o afastamento dos mesmos da residência resulte em dar a posse do bem à GEMA. Aduz que a conturbada relação entre os membros da família gerou um ambiente hostil para a idosa, sendo necessária, para a reintegração dos recorrentes à residência, uma mudança radical em seu comportamento para que assim possa haver uma relação harmônica entre os familiares. Aponta que foi alegado que a idosa se encontra sozinha na residência, não tendo ninguém que a auxilie, porém, cabe salientar que foi a mesma que procurou o auxílio do Ministério Público, estando ela plenamente consciente de suas intenções. Argumenta que foi relatado pela idosa que após a saída de SALETE e JOÃO se encontrava em uma situação bem mais tranquila, recebendo ajuda de seus outros filhos, sendo apenas importunada, em determinados momentos pelo filho dos recorrentes. Conclui que as avaliações sociais e o parecer das técnicas que fizeram o acompanhamento da idosa são suficientes para comprovar o sofrimento a que era submetida em razão do comportamento de sua filha SALETE, que inclusive lhe ameaçou e a agrediu fisicamente. Pede seja negado provimento ao recurso.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Estou confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Inicialmente, convém lembrar que foi julgado na sessão do dia 16 de dezembro de 2015, o agravo de instrumento nº 70067056127, no qual os ora recorrentes se insurgiam contra a decisão que deferiu a medida liminar de afastamento deles do local onde residiam com a genitora de SALETE, nos autos da presente medida de proteção, e que restou desprovido, à unanimidade, ficando assim amentado:

MEDIDA DE PROTEÇÃO. DIREITO DA PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DEtERMINAÇÃO LIMINAR DE AFASTAMENTO DA FILHA E SEU ESPOSO DA RESIDÊNCIA. 1. Não há necessidade de que os fatos fiquem cabalmente demonstrados, pois se trata de uma providência emergencial, de natureza cautelar, destinada a assegurar a dignidade e a proteção de pessoa idosa, com amparo previsto na Lei nº 10.741/2003, e a prova pré-constituída mostrou-se suficiente para agasalhar a decretação da medida de afastamento do lar. 2. Tratando-se de pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, que vinha sendo maltratada pela filha e o marido desta, física e psicologicamente, era mesmo necessária a medida de afastamento dos recorrentes, a fim de protegê-la e assegurar-lhe melhores condições de vida. Recurso desprovido.

E para melhor esclarecer, transcrevo aqui o relatório e o voto que lancei na ocasião:

RELATÓRIO

Trata-se da irresignação de JOÃO M. S. e SALETE V. r. S. com a r. decisão que deferiu a medida liminar de afastamento deles do local onde residem com a genitora de SALETE, nos autos da medida protetiva que lhes move o MINISTÉRIO PÚBLICO em favor da idosa GEMA A. C.

Sustentam os recorrentes que estão cumprindo a medida liminar determinada pelo juízo a quo desde o dia 14 de outubro do corrente ano, destacando que, desde essa data, não conseguem ter acesso à residência para assistir os animais de estimação que lá permanecem e estão abandonados. Asseguram que não convivem nos mesmos cômodos da idosa, pois residiam no andar inferior e a idosa no andar superior do imóvel. Garantem que as câmeras de vídeo foram instaladas para a segurança da idosa, pois ela passa o dia sozinha. Discordam das alegações de que importunam GEMA psicologicamente, juntado aos autos fotos do teto de PVC para demonstrar que não batiam nem riscavam com qualquer ferramenta. Pretendem retornar para a residência, ocupando a parte inferior da casa. Pedem o provimento do recurso.

O recurso foi recebido no efeito devolutivo.

Intimado, o ilustre agente do MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões aduzindo que os recorrentes violaram princípios e direitos da idosa previstos na Lei nº 10.741/2003. Diz que a idosa GEMA afirmou ter muito medo de SALETE e de seu companheiro, em depoimento prestado na própria Promotoria de Justiça. Refere que eles fazem muito barulho batendo no teto com instrumentos e ferramentas. Assevera que o SCAN – Serviço de Proteção Especial para Idosos e suas Famílias, em outubro de 2014, já havia constatado a violência psicológica e física sofrida por parte da idosa. Salienta que GEMA repassou o valor de sua aposentadoria para filha por vários anos, pois, se não o fizesse, era agredida verbalmente. Refere que, em janeiro do corrente ano, também na Promotoria de Justiça, SALETE declarou que nunca ofendeu, ameaçou ou agrediu física ou psicologicamente a genitora. Menciona, no entanto, que, em setembro de 2015, em nova visita à instituição, a senhora GEMA permanecia submetida à violência. Aponta que não há discussão nos autos sobre propriedade do imóvel, pois se busca a proteção imediata da idosa, que se encontra em situação de risco. Pede o desprovimento do recurso.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Estou confirmando a r. decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com efeito, cuida-se de medida de proteção proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor da Sra. GEMA A. C., idosa e com deficiência, que possui dois membros inferiores amputados em razão da diabetes e faz uso de cadeira de rodas para se locomover.

De outra banda, lembro que não há necessidade alguma de que os fatos fiquem cabalmente demonstrados, pois se trata apenas de uma providência emergencial, de natureza cautelar, destinada a assegurar a dignidade e proteção da pessoa idosa, com amparo previsto na Lei 10.741/2003, sendo que a prova pré-constituída apresentada agasalha plenamente para a decretação da medida de afastamento do lar da filha e do marido, que importunavam a anciã.

Tratando-se de pessoa idosa, que está em situação de vulnerabilidade, era mesmo cabível e necessária a propositura da medida de proteção, visando ampará-la, providenciando-se no afastamento de quem a estava maltratando, física ou psicologicamente, a fim de que ela possa desfrutar de melhores condições de vida.

De outra banda, é preciso ter presente que a própria Constituição Federal do Brasil estabelece, com clareza solar, no art. 226, § 8º, que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Assim, tenho que estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora a agasalhar a medida liminar deferida, cabendo o curso do processo revelar a exata dimensão dos acontecimentos e proporcionar a decisão mais equilibrada e justa.

Portanto, a providência protetiva foi corretamente deferida, embora possa vir a ser revista, caso existam nos autos elementos de prova suficientes para embasar eventual revisão.

Com esse enfoque, estou acolhendo, também, o bem lançado parecer de lavra da ilustre Procuradora de Justiça Heloísa Helena Zigliotto, que peço vênia para transcrever, in verbis:

Deve ser mantida a decisão agravada.

Isso porque há indícios veementes de que os agravantes violaram princípio e direitos do idoso esposados na Lei n.º 10.741/2003, na esteira da documentação que aparelhou o pedido de medida protetiva.

Com efeito, evidenciou-se que idosa era submetida à violência de ordens psicológica e física. Embora a agravante Salete tenha comparecido ao Ministério Público para declarar que nunca ofendeu, ameaçou ou agrediu verbal ou psicologicamente a idosa, digno de nota que, em visita domiciliar realizada em junho do corrente ano, a equipe do Serviço de Proteção Especial para Idosos e suas Famílias, atendendo solicitação da protegida, concluiu pela necessidade do ajuizamento da medida de afastamento. No particular, em que pese tal documentação não forme o agravo de instrumento, extrai-se o fumus boni iuris e o periculum in mora das contrarrazões esposadas pelo Ministério Público, considerando o contexto fático narrado.

Assim sendo, para complementar a exposição, reiteram-se os fundamentos apresentados em resposta a este reclamo:

Não prospera a irresignação dos agravantes.

Isso porque, nada obstante os argumentos apresentados, Salete V. R. e João M. S. violaram princípios e direitos do idoso esposados na Lei n.º 10.741/2003, conforme comprovam não apenas os relatórios apresentados pelo Serviço de Proteção Especial para Idosos e suas Famílias – SCAN, mas também o próprio relato da idosa à Promotora de Justiça titular desta 5ª Promotoria de Justiça Especializada.

No dia 30 de setembro de 2015, a Sra. Gema A. R., nesta Promotoria de Justiça Especializada, declarou “ter muito medo de Salete e do companheiro e emocionada diz que não aguenta mais, pois fica muito abalada, inclusive com reflexos na saúde física, pelo que afirma que não vê outra alternativa que não o seu afastamento”.

Ainda, afirmou que, “com o objetivo de transtornar psicologicamente a idosa, Salete e principalmente seu companheiro fazem muito barulho, batendo com instrumentos e ferramentas no teto do piso inferior, onde moram. Nessas ocasiões a idosa fica extremamente nervosa, referindo que estava com os braços inchados, até poucos dias, em razão do estresse ao qual foi submetida.” (fl. 48).

Salienta-se, por oportuno, que o Serviço de Proteção Especial para Idosos e suas Famílias - SCAN, em outubro de 2014, já havia constatado que a idosa encontrava-se submetida à violência psicológica e sido vítima de violência física por conta das ações praticadas pela filha Salete (fls. 22/25), oportunidade em que apontou a necessidade de aplicação de medida de proteção.

Naquela oportunidade, a idosa relatou que por anos repassou à filha Salete o dinheiro da sua aposentadoria e pensão, sendo que, diante de eventual recusa, era agredida verbalmente. Aduziu, ainda, que os conflitos se intensificaram após discussão familiar, oportunidade e que Salete agrediu a idosa com socos e empurrões, ameaçando atear fogo no imóvel com a idosa no seu interior.

Em janeiro de 2015, Salete V. R. S. veio até a Promotoria de Justiça para declarar que nunca ofendeu, ameaçou ou agrediu verbal ou psicologicamente a idosa (fl. 29), razão pela qual o Ministério Público solicitou novas informações ao SPEI/SCAN.

Em março de 25015, diante de visita realizada pela equipe do SCAN, a idosa Gema relatou às técnicas que a situação estava mais calma, pelo que preferia “deixar as coisas como estão” para não criar ainda mais atritos, esclarecendo que não existia a necessidade de intervenção do serviço de proteção (fl. 33).

No entanto, em junho de 2015, a equipe do SPEI/SCAN, ao realizar nova visita domiciliar, atendendo solicitação da própria idosa, concluiu pela necessidade do ajuizamento de medida de afastamento de Salete e João, uma vez que incessante a violência psicológica por eles praticada em relação à idosa, que temia, inclusive, por sua integridade física.

Diante dessa situação, como medida preliminar ao ajuizamento de medida de proteção, foram expedidas notificações aos agravantes Salete V. e João S., para que se abstivessem de importunar a idosa, as quais, após diversas tentativas de localização, foram recebidas pela Dra. Jussara Roncatto (OAB/RS 27121), no dia 21 de agosto de 2015, procuradora constituída dos requeridos.

No entanto, conforme declarações prestadas pela idosa nesta Especializada no final de setembro de 2015, a Sra. Gema seguia submetida à situação de violência, demonstrando estar muito abalada psicologicamente com as atitudes perpetradas pela filha e cunhado, razão pela qual não restou outra alternativa ao afastamento dos requeridos.

Salienta-se, por oportuno, que não se discute nestes autos a propriedade do imóvel ou mesmo definições acerca de quem foi responsável pela construção da moradia familiar, mas busca a proteção imediata de pessoa idosa em situação de risco diante do comportamento da filha e do genro.

Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

“AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. MEDIDA DE PROTEÇÃO A IDOSO EM POSSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO. AFASTAMENTO DO FILHO E NORA DO LAR. ESTATUTO DO IDOSO. LIMINAR MANTIDA, EM FACE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABÍVEL O JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, EM FACE DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA RECURSO DESPROVIDO”. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo Nº 70058874538, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/03/2014)

Assim sendo, diante dos detalhados relatórios apresentados pelo SPEI/SCAN, corroborados pelas declarações prestadas pela própria idosa nesta Promotoria de Justiça, incontroverso é o fato de que a Salete V. R. e João M. S. estão submetendo a idosa a situação de risco, pelo que cumpre ser mantida a decisão proferida liminarmente.

(Grifos acrescidos).

Enfim, a documentação carreada com o recurso não permite aquilatar outra situação que conduza ao retorno dos agravantes à residência da idosa. Alegações de que existem animais de estimação abandonados e/ou de que o material do forro da casa seria de PVC, e não teria qualquer sinal de manejo de ferramentas, obviamente, não são aptas a perfazer o desiderato dos agravantes.

A respeito dos animais de estimação que aparecem na fotografia da fl. 23, não há como confirmar o aludido abandono. Se assim fosse, não seria o caso de retorno dos agravantes ao lar, o que viria de encontro aos interesses que motivaram a presente medida cautelar em favor da idosa. Caberia, por exemplo, acionar as entidades responsáveis pela guarda e proteção de animais; porém, repita-se, não há elementos concretos a apontar abandono e maus tratos.

Tocante às imagens do forro da casa, primeiro, não se sabe a data em que foram realizadas as fotografias, e, segundo, a produção de barulhos de modo a perturbar psicologicamente a idosa pode ser feita de diversas formas. De mais a mais, melhor sorte não assiste aos agravantes ao aduzirem que a idosa reside em outro pavimento da residência, uma vez que, mesmo assim, as vulnerações aos direitos da idosa persistiam.

Logo, a prova pré-constituída revelou substrato para a decretação da medida de afastamento do lar, a qual deve ser mantida por este Tribunal de Justiça.

4. Isso posto, o Ministério Público de segundo grau manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.

Agora, aportaram aqui os autos da ação principal, onde os recorrentes se insurgem contra a sentença que, confirmando a liminar deferida, julgou procedente a ação.

Com efeito, conforme já dito quando do julgamento do recurso acima transcrito, observo que se cuida de medida de proteção proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor da Sra. GEMA A. C., idosa e com deficiência, que possui dois membros inferiores amputados em razão da diabetes e faz uso de cadeira de rodas para se locomover.

De outra banda, lembro que a ação visa assegurar a dignidade e proteção da pessoa idosa, com amparo previsto na Lei 10.741/2003, sendo que a prova apresentada agasalha plenamente para a procedência da ação com a confirmação da decretação da medida de afastamento do lar da filha e do marido, que importunavam a anciã.

Tratando-se de pessoa idosa, que está em situação de vulnerabilidade, era mesmo cabível e necessária a propositura da medida de proteção, visando ampará-la, providenciando-se no afastamento de quem a estava maltratando, física ou psicologicamente, a fim de que ela possa desfrutar de melhores condições de vida.

De outra banda, é preciso ter presente que a própria Constituição Federal do Brasil estabelece, com clareza solar, no art. 226, § 8º, que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Com tais considerações, estou adotando como razão de decidir a sentença, de lavra do ilustre JUIZ DE DIREITO ILTON BOLKENHAGEN, que peço vênia para transcrever, in verbis:

Trata-se de representação pela aplicação de medida genérica de proteção à idosa postulada pelo Ministério Público em favor de Gema A. R. e em face de Salete V. R. S. e João M. S., todos qualificados. Narrou o agente ministerial, em síntese, que os requeridos, filha e genro de Gema, estavam submetendo a idosa à situação de maus-tratos. Aduziu que foram realizados relatórios sociais que confirmaram a violência psicológica perpetrada, com constantes ameaças, das quais a Sra. Gema até temia por sua vida e causavam-lhe intenso sofrimento psicológico, informações essas corroboradas por visita domiciliar realizada pelo Serviço de Proteção Especial para Idosos e suas Famílias. Portanto, entendeu justificada a representação por medidas genéricas de proteção a idoso. Discorreu acerca do direito material que lhe socorre. Postulou liminarmente o afastamento compulsório dos requeridos do ambiente familiar. Ao final, pediu a procedência da ação com aplicação da medida genérica de proteção aos idosos, prevista no art. 45, caput, da Lei nº 10.740/03 (Estatuto do Idoso). Juntou documentos (fls. 06/52).

Recebida a representação, foi deferida a liminar de afastamento dos requeridos Salete Valquíria e João do ambiente familiar, podendo levar consigo seus bens e objetos de uso pessoal, ficando advertidos de que o descumprimento da medida caracterizaria crime de desobediência à ordem judicial, e via de consequência, a prisão em flagrante. Determinada a citação dos requeridos para contestarem o feito (fl. 53).

Cumprido o afastamento dos requeridos do ambiente familiar, oportunidade em que restaram citados. (fls. 58/60).

Os requeridos interpuseram agravo de instrumento (fls. 63/66) e juntaram documentos (fls. 67/80). O Ministério Público apresentou contrarrazões, conforme informação de fl. 81.

A decisão objurgada foi mantida por seus próprios fundamentos (fl. 82).

Os requeridos apresentaram contestação (fls. 83/88), na qual aduziram que improcede a alegação ministerial, pois residem na parte inferior da casa, sem qualquer comunicação com a parte superior, onde reside a Sra. Gema. Informaram que a casa é de propriedade exclusiva da requerida, que trouxe a mãe para morar consigo, a fim de melhor atendê-la. A requerida indicou que sua irmã Irene não acompanhou a mãe quando esta necessita e que, seu irmão Nilton utilizava o veículo adaptado às necessidades de sua mãe, motivo de desavenças entre a ela e o irmão. A partir desse episódio, a Sra. Gema teria recusado a sua ajuda e assim, a ré deixou de prestar assistência à mãe, que passou a contar com o auxílio de uma cuidadora, dispensada, segundo os requeridos, diante da tentativa inexitosa de convencer a idosa a não mais brigar com o casal. Asseveraram que as informações declaradas pelo irmão Nilton não condizem com a verdade e tendo somente se afastado da mãe por imposição dela, influenciada pelo filho. Impugnaram as declarações de fls. 08, 15, 23, 24, 36/37, 48. Disseram que o relatório de visita domiciliar carece de complementação e é inverídico. Expuseram que a requerida prestou cuidados à mãe durante 25 anos sozinha, que a idosa percebe aposentadoria, graças a sua contribuição, sempre levou-lhe mantimentos. Todo rendimento sua mãe guardava para si e ajudava o filho Nilton. Alegaram que a instalação de câmeras visava a segurança da idosa nos momentos em que os filhos não estavam presentes. Pugnaram pela improcedência da demanda, encaminhamento de ofício à UBS Bela Vista e ambulatório da UCS para atendimento psicológico da Sra. Gema e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Juntaram documentos (fls. 89/171).

O Ministério Público juntou informação e documentos (fls. 173/185).

Houve réplica (fls. 186/187), com documentos (fls. 188/192).

Determinada a avaliação social do caso e ofício à Secretaria Municipal da Saúde – Vigilância Sanitária para providências quantos aos animais da requerida (fl. 194).

O Ministério Público juntou aos autos relatório técnico realizado pelo SPEI – Jesus Senhor e demais documentos (fls. 196/202, 204/205, 216/221).

Laudo social (fls. 207/212).

Relatório de vistoria na antiga casa da requerida realizado pela Vigilância Ambiental (fls. 214)

Manifestação dos requeridos (fls.225/232).

O Ministério Público requereu audiência de instrução, com depoimento pessoal dos requeridos e arrolou testemunhas (fl. 234). Pedido reiterado na promoção de fls. 248.

Acórdão que negou provimento ao agravo dos requeridos (fls. 238/242), que transitou em julgado em 10/02/2016.

Designada audiência de instrução (fl. 249).

Os réus arrolaram testemunhas (fls. 254/255).

Os requeridos postularam pela expedição de mandado para a retira de bens (fls. 259/260) e promoção ministerial que requereu expedição de ofício à Fundação de Assistência Social para informações atualizadas do núcleo familiar da Sra. Gema e indicou manifestação quanto ao mandado após a audiência (fl. 261). A promoção foi acolhida (fl. 262).

Realizada a audiência, foram inquiridas quatro testemunhas. Foi registrado pedido de reconsideração da decisão liminar pelos requeridos, que se comprometeram a individualizar sua residência com a da idosa (fl. 263). Foi deferida a juntada de cópia das fotos do Facebook do filho Nilto, com a justificativa de que em nenhuma a mãe aparece (266/288).

Os réus acostaram cópia de contrato de locação, a fim de comprovar o pagamento de aluguel (fls. 291/292).

O Ministério Público acostou documentos (fls. 298/302).

Relatório da Associação Jesus Senhor (fls. 307/308).

Promoções ministeriais pleiteando o prosseguimento do feito (fl. 309) e a consolidação da decisão liminar (fl. 313).

Relatório informando que a idosa não se encontra em risco de violação de direitos, uma vez que suas necessidades estavam sendo atendidas pelos filhos Nilton e Irene.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

O feito está apto para julgamento, foram respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.

Não há preliminares a serem enfrentadas.

Passo a analisar a prova testemunhal:

Lara Q. N. declara que não conhecia a Sra. Gema pessoalmente, era colega de trabalho de Salete e alugou sua residência para ela após a determinação judicial de afastamento domiciliar. Comunicou que Salete saiu de sua residência, porque conseguiu um financiamento e adquiriu uma casa para si, que permanecia na empresa, onde era vista como pessoa equilibrada, cortês, em suma, era bem-vista. Menciona que a requerida cuidava de animais de rua e, para ela, quem possui tal atitude, tem bom coração e quem não faz mal para um animal, não faz mal para um ser humano. Refere não saber detalhes, mas a requerida lhe comentou que cuidava da mãe, era a responsável, foi ela quem edificou a residência onde a mãe mora e que a mãe teria se revoltado contra ela por influência do irmão. Não sabe quem atualmente cuida de Gema. Pelo que Salete relatou, a Sra. Gema é pessoa difícil de se lidar.

Eunice B. S. informa que conhece toda a família, sabendo que a idosa e a filha se davam bem e desconhece problemas entre as duas. Não sabe porque Salete saiu de casa, vê a idosa sozinha, não sabe se os outros filhos a auxiliam. Mora na mesma rua que Gema, mas mal conversam. Vê um filho na casa, não sabe de netos. A idosa nunca lhe reclamou nada, pois só passa na rua e a vê na área em frente de casa.

Judite B. A. sabe que houve desentendimento da mãe com a filha porque a Sra. Gema possui “gênio difícil”. Relata que Salete fez horas extras e acerto na empresa para construir a casa. Não sabe quem cuida de Gema. Refere que é um fato “meio fantasioso” e não vê verdade sobre o relatado a respeito de Salete. Salete tinha posto a mãe como dependente no plano de saúde da empresa, pagava INSS à mesma. Não visitou mais a Sra. Gema depois que Salete saiu de casa, Gema é uma pessoa lúcida, acha estranho que ela diga que a filha a maltrate. Acredita que Gema não consegue sair de casa sozinha. Não sabe se alguém fica sempre com a idosa.

Gabriela K. R. P. é neta da idosa Gema, filha de Irene. Comenta que saiu de casa há mais ou menos três anos. Enquanto convivia com a avó, ajudava a cuidar dela, assim como sua mãe e sua tia Salete. O tio aparecia poucas vezes. A avó relatava que Salete batia nela, mas a depoente nunca presenciou. Os atritos começaram depois que o tio Nilto foi morar no contexto familiar. Não sabe quem cuida da avó, e disse que avó faz os serviços de casa, mas houve mais de uma ocorrência de quedas. A avó não consegue sair de casa sem a ajuda e tem temperamento explosivo. A medicação é avó que se aplica e os remédios toma sozinha. Acredita que alguém devia acompanhar, estar por perto, por conta da diabetes e da idade avançada. Atualmente ela fica sozinha. A avó sempre foi muito apegada ao tio, acredita que tenha algum tipo de chantagem, pois ela deu um carro para ele. Os cartões ficavam em posse do tio. Mesmo depois que o tio foi morar lá, não passava datas festivas junto à mãe. Acredita que Nilto engana a avó, pois nunca estava junto e abruptamente tomou frente dos cuidados.

O contexto probatório indica pela procedência da ação, em que pese a satisfatividade das medidas cautelares genéricas de proteção a idoso postulada pelo Ministério Público em favor da idosa Gema A. R. e em face de Salete V. R. S. e João M. S.

Além disso, os relatórios técnicos encaminhados pelo Serviço de Proteção Especial ao Idoso e Suas Famílias – SPEI Jesus Senhor demonstram que a consolidação das medidas de afastamento dos requeridos do ambiente familiar e proibição de contato com a idosa é medida que se impõe, tendo em vista a situação de vulnerabilidade com a presença dos demandados, de modo que o ambiente criado trouxe melhora na qualidade de vida da idosa, com a superação dos riscos a que estava sendo submetida (fl. 315).

No mesmo sentido discorre o laudo social de fls. 207-212, que concluiu ser inviável o retorno dos réus Salete e João de forma harmoniosa e sugeriu a participação da família nos serviços do CEJUSC, aos quais não aderiram a idosa e familiares. Sendo assim, deixo de encaminhar o feito, ante a ausência de interesse e pela resolução da lide com o afastamento.

Ressalto que as fotos juntadas de rede social do filho Nilto, sem a presença da mãe, não possuem o condão de indicar qualquer tipo de descaso do filho para com a mãe. As alegações de que teria influenciado a idosa a agir contra os requeridos não resta comprovada, ao contrário, no curso do processo evidenciou-se preocupação deste com a saúde e as necessidades maternas.

Com relação ao neto Eduardo, por mais que existam relatos de agressões verbais deferidas à avó, entendo não haver relevo na conduta do mesmo, a ponto de ensejar perturbação à idosa; motivo pelo qual não estendo a medida protetiva ao neto em questão.

Por fim, embora haja a comprovação da edificação da residência pela requerida, mediante a juntada de farta documentação a respeito junto à contestação, não cabe discussão da propriedade nesta lide. Dessa maneira, deixo de examinar o ponto, uma vez que o fim do processo é a preservação dos direitos da idosa, os quais foram alcançados com a retirada dos requeridos do lar. E, verifico também que a requerida já ingressou com ação judicial visando a posse do imóvel junto a 6ª Vara Cível, processo nº 010/1.16.0002185-9, conforme petição de fls. 299-300, devendo o assunto ser discutido na aludida demanda.

No mais, defiro o pedido de expedição de mandado de retirada dos bens pertencentes aos requeridos da parte inferior da residência, com acompanhamento do oficial de justiça, conforme postulado às fls. 259/260.

Portanto, a fim de resguardar a integridade física, psíquica, a saúde, a dignidade, ao respeito e a não-violência, entendo pela consolidação das medidas.

Ante o exposto, forte no art. 487, inciso I, Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a representação pela aplicação de medidas genéricas de proteção a idoso postulada pelo Ministério Público em favor da idosa Gema A. R. e em face de Salete V. R. S. e João M. S., para efeito de tornar definitiva a liminar de fls. 53.

Custas pelo Estado, diante da assistência judiciária gratuita, que ora defiro aos requeridos. Sem honorários, uma vez que o feito foi proposto pelo Ministério Público.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

Por oportuno, estou acolhendo os argumentos expostos pela ilustre PROCURADORA DE JUSTIÇA HELOÍSA HELENA ZIGLIOTTO, que peço vênia para transcrever, in verbis:

Em que pesem os argumentos lançados pelos apelantes, deve ser mantida integralmente a sentença.

Isso porque restou amplamente demostrada a necessidade da aplicação de medida de proteção em favor da idosa, consistente no afastamento forçado dos apelantes do imóvel que servia de residência ao núcleo familiar.

Com efeito, após a chegada do irmão Nilto, que construiu sua casa no mesmo terreno em que está edificada a residência dos apelantes e da idosa, a relação entre Salete e Gema se desgastou de tal maneira que se tornou inviável o convívio minimamente harmônico entre mãe e filha, criando-se um cenário de brigas, provocações e discussões constantes, o qual se revelou extremante prejudicial para a idosa.

Tal conjuntura restou aquilatada através dos relatórios apresentados pelo Serviço de Proteção Especial para Idosos e suas Famílias – SCAN (fls. 23/25, 33, 36/37, 41 e 218), e pelos relatos da própria idosa e do filho Nilto A. R. ao Ministério Público (fls. 15/16 e 48).

A despeito das intervenções realizadas pela rede de proteção, não foi possível reverter o quadro de extrema beligerância entre as partes, tornando-se inviável o retorno dos apelantes para o imóvel, conforme concluiu a expert no Laudo Social das 207/2012, in verbis:

Está é uma situação onde intensas e antigas intrigas entre os membros da família criaram um ambiente hostil para a saudável convivência entre todos. Diante da situação obervada e dos posicionamentos referidos por cada um não vejo possibilidade de o retorno de João e Salete serem feitos de forma harmoniosa. Somente por meio de uma mudança radical nos comportamentos de todos é que seria viável a reintegração do casal no ‘condomínio’ da família.

Por certo, não se atribui exclusivamente aos apelantes a culpa pelo desgaste da relação familiar, não se olvidando que a idosa, conforme relatado pela prova testemunhal, tenha um “gênio difícil” e predileção pelo filho Nilto.

Tal situação, todavia, não afasta a necessidade da adoção da medida protetiva em favor da idosa, que estava em situação de vulnerabilidade dividindo a residência com os apelantes. Ademais, não passa despercebido que, conforme relatado pela testemunha Lara Q. das N., os recorrentes conseguiram um financiamento e adquiriram outro imóvel para residir (CD da fl. 265).

Por fim, conforme referido pelo juízo singular, não se discute neste feito o direito a propriedade sobre imóvel ou mesmo acerca de quem foi responsável pela construção da moradia familiar, mas apenas a preservação dos direitos da idosa.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Desimporta aqui que a propriedade do terreno onde edificada a residência familiar seja dos pais do ora recorrido, pois este aspecto não deve refletir na análise da medida pleiteada, de natureza apenas acautelatória e protetiva a direitos da pessoa. Deferido prazo maior para desocupação. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70068255710, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 15/02/2016).

Não obstante, registra-se que não há prova inconteste de que a moradia, que está localizada em terreno pertencente ao Município de Caxias do Sul, tenha sido construída exclusivamente com recursos dos apelantes, embora tenha restado comprovado que estes contribuíram substancialmente com a obra, conforme documentos acostados às fls. 108/167.

Logo, sob qualquer prisma, não há que se falar em violação ao direito à propriedade que, como é cediço não é absoluto.

Isso posto, o Ministério Público de segundo grau manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70077743961, Comarca de Caxias do Sul:

"NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ILTON BOLKENHAGEN

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620910036/apelacao-civel-ac-70077743961-rs/inteiro-teor-620910057

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