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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

José Antônio Daltoe Cezar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_CC_70078281078_28ffd.doc
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Inteiro Teor

JADC

Nº 70078281078 (Nº CNJ: XXXXX-93.2018.8.21.7000)

2018/Cível

CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. ação de investigação de maternidade. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, pois relativa.

O artigo 43 do CPC preconiza que a competência é determinada “no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Incompetência territorial, como no caso dos autos, que é relativa, sendo que, nos moldes do enunciado da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser declarada de ofício. Cabe aos réus, querendo, alegarem a incompetência em contestação, nos termos do artigo 64 do CPC, sendo que, se não o fizeram, o artigo 65 do mesmo diploma legal prevê a prorrogação da competência.

Conflito negativo de competência acolhido.

Conflito de Competência

Oitava Câmara Cível

Nº 70078281078 (Nº CNJ: XXXXX-93.2018.8.21.7000)

Comarca de Arvorezinha

J.D.V.J.C.A.

..

SUSCITANTE

J.D.1.V.J.E.R.

..

SUSCITADO

C.C.G.

.

INTERESSADO

D.G.

.

INTERESSADA

D.L.G.

.

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher o presente conflito negativo de competência.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 16 de agosto de 2018.

DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Judicial da comarca de Arvorezinha, em face da declinação de competência exarada pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da comarca de Encantado, nos autos de ação de investigação de maternidade.

O suscitante aduziu que, em se tratando de competência territorial e, portanto, relativa, descabia ao juízo decliná-la de ofício. Discorreu acerca do conteúdo do artigo 53 do CPC e do enunciado sumular n. 33 do Superior Tribunal de Justiça (fl. 34/v.).

O juízo suscitado prestou informações, consignando a inexistência de qualquer vínculo do processo com a comarca de Encantado, sendo que sua manutenção lá só prejudicaria as partes na materialização de seu direito e na coleta de provas. Frisou que o autor reside em Caxias do Sul e os réus Dulce e Delmar, respectivamente, nas cidades de Sombrio/SC e Ilópolis, tendo o sepultamento da de cujus se dado em Putinga. Ponderou que, como ao menos a residência de Delmar é neste Estado, na cidade de Ilópolis, a competência para julgamento foi declinada à comarca de Arvorezinha (fl. 42).

O Procurador de Justiça, Dr. Antonio Cezar Lima da Fonseca, em parecer de fls. 44/45, manifestou-se pela procedência do conflito.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Tenho que assiste razão ao juízo suscitante.

Cuida-se de ação de investigação de maternidade proposta em 07/11/2017, na comarca de Encantado, haja vista a investigada ter domicílio naquela localidade quando de seu falecimento.

E a magistrada atuante no feito declinou da competência para a comarca de Arvorezinha, sob a alegação de inexistência de qualquer vínculo do processo com aquela comarca.

Com efeito, o artigo 43 do CPC preconiza que a competência é determinada “no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”.

Aliás, a incompetência territorial, como no caso dos autos, é relativa, sendo que, nos moldes do enunciado da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça , não pode ser declarada de ofício.

Cabe aos réus, querendo, alegarem a incompetência em contestação, nos termos do artigo 64 do CPC , sendo que, se não o fizeram, o artigo 65 do mesmo diploma legal prevê a prorrogação da competência.

Logo, descabido o deslocamento da competência para o Juízo da Vara Judicial da comarca de Arvorezinha, restando confirmada a competência do Juízo da 1ª Vara Judicial da comarca de Encantado para julgamento e processamento do feito.

Nesse sentido, colaciono precedentes:

ONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. A regra de competência territorial é relativa, cabendo ao beneficiário optar por sua utilização ou não. Em função disso, o juiz não pode, de ofício, declarar-se incompetente, nos termos da Súmula nº 33 do STJ. Precedentes. JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70078005303, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/07/2018)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO. DESCABIMENTO. Como a regra de competência territorial disposta no art. 48 do CPC é de natureza relativa, não cabe ao julgador declarar-se incompetente de ofício (Súmula nº 33 do STJ). A ausência de arguição prorroga a competência para o processamento do feito. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70077504140, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 28/06/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. Não pode o julgador reconhecer de ofício a sua incompetência relativa, sendo que a não oposição da parte interessada, na forma da lei, enseja a perpetuatio jurisdicionis. Conflito negativo acolhido. (Conflito de Competência Nº 70071956007, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/02/2017)

Em face do exposto, acolho o presente conflito negativo, declarando a competência do juízo suscitado para processar e julgar a demanda.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o Relator.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o Relator.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Conflito de Competência nº 70078281078, Comarca de Arvorezinha: "Á UNANIMIDADE, ACOLHERAM O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA."

Julgador de 1º Grau: ENZO CARLO DI GESU

� Súmula 33 do STJ – “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”

� Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

� Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

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