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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência: CC 70078281078 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 70078281078 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 23/08/2018

Julgamento

16 de Agosto de 2018

Relator

José Antônio Daltoe Cezar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_CC_70078281078_28ffd.doc
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, POIS RELATIVA.

O artigo 43 do CPC preconiza que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta . Incompetência territorial, como no caso dos autos, que é relativa, sendo que, nos moldes do enunciado da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser declarada de ofício. Cabe aos réus, querendo, alegarem a incompetência em contestação, nos termos do artigo 64 do CPC, sendo que, se não o fizeram, o artigo 65 do mesmo diploma legal prevê a prorrogação da competência. Conflito negativo de competência acolhido. (Conflito de Competência Nº 70078281078, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 16/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620570303/conflito-de-competencia-cc-70078281078-rs

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