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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Antônio Cidade Pitrez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70075268565_2c920.doc
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Ementa

TRÁFICO DE DROGAS E CONEXO (ARTIGOS 33 E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E 244-B DA LEI 8.069/90). CONDENAÇÃO OPERADA. INCONFORMISMOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR. INVALIDADE DA PROVA EMPRESTADA ACOLHIDA.

A decisão que condenou os réus pelos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores, foi fundamentada de modo exclusivo no depoimento do adolescente QUEMUEL, o qual foi produzido em outro processo e neste utilizado como prova emprestada. Por oportuno, cabe referir que a prova emprestada é meio probatório lícito, a fim de evitar a repetição de prova que já foi produzida em outro processo ou quando é impossível sua repetição. Contudo, para que possa ser admitida, quando de sua realização, o contraditório deve ser respeitado, bem como não poderá ser utilizada como único fundamento que sustente a condenação, não sendo este o presente caso. Com efeito, para que ocorra o exercício do contraditório, a prova deverá ser produzida com a presença daquele contra quem se pretende utilizar o documento probatório ou, na impossibilidade de fazê-lo, a prova deverá ser repetida, quando sua natureza permitir, como é o caso dos autos. Em se tratando de prova testemunhal, na qual é permitida a participação efetiva das partes em sua elaboração,... diferentemente do que ocorre com provas documentais, entendo que imprescindível o crivo do contraditório e completamente possível ser a prova refeita nos presentes autos. Sendo assim, tendo em vista que os réus ou seus defensores não estiveram presentes quando da oitiva do adolescente, momento em que teriam oportunidade para, de forma efetiva, participar da produção desta prova e, querendo, contraditá-la, tenho que a sua utilização como meio de prova neste processo não se mostra válida. Isso porque o depoimento do adolescente foi utilizado como fundamentação para sustentar a condenação dos réus, tendo em vista que, afora a palavra do adolescente, em desfavor dos réus consta apenas o depoimento do policial militar Paulo Renato Borba Moreira, o qual não se mostra suficiente para ensejar a condenação pelos delitos em questão. Ressalta-se que compactuo do entendimento em relação à validade dos depoimentos dos policiais militares e ratifico que são suficientes para ensejar o edito condenatório, como vem reiteradamente decidido na jurisprudência, porém estes devem ser consistentes e não meras indicações genéricas acerca do fato ou de que o local é conhecido como ponto de tráfico de drogas. Afora o policial militar ouvido não ter trazido elementos concretos e suficientes que... relacionassem os réus aos fatos a eles imputados, o mesmo afirmou, quando da sua oitiva, que reconhecia o acusado AILSON, presente na audiência, como autor dos fatos, o qual sequer estava presente no local quando da abordagem policial, já que estaria segregado pela prática de outro delito. Em assim sendo, considerando que a prova emprestada de outro processo é a única vertente de prova que sustenta a condenação dos réus, bem como tendo em vista não ter sido oportunizado o efetivo contraditório quando da produção desta prova - mormente em razão de não ter sido repetida nos autos deste processo -, tenho por considerar a prova emprestada, nos moldes como procedida no caso sub judice, inválida, razão pela qual a absolvição dos réus, por insuficiência probatória, é medida que se impõe, de acordo com o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. PRELIMINAR ACOLHIDA E APELO DEFENSIVO PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL. ( Apelação Crime Nº 70075268565, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 16/08/2018).
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