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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70074903907 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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MIAS

Nº 70074903907 (Nº CNJ: 0254505-54.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 660 DO STF. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Agravo Interno

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores

Nº 70074903907 (Nº CNJ: 0254505-54.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

LUCIANA SLONGO COIRO

AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Almir Porto da Rocha Filho e Des. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 15 de agosto de 2018.

DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (RELATORA)

Trata-se de agravo interno interposto por LUCIANA SLONGO COIRO contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário 70072610199, forte no ARE 748.371/MT – TEMA 660 e no AI 791.292 QO-RG/PE – TEMA 339, e não o admitiu em relação às demais questões. A Agravante alega que (I) "O E. Des. Vice-Presidente negou seguimento ao recurso extraordinário da agravante sob o argumento de que, em relação à apontada afronta ao artigo , XXXV, LIV e LV, da CF/88, o Supremo Tribunal Federal já negou a existência da repercussão geral ao examinar o ARE n. 748.371/MT (Tema 660). No entanto, merece reforma a decisão agravada, tendo em vista que a afronta aos dispositivos supramencionados restou configurada e sua verificação prescinde da análise de dispositivos infraconstitucionais, o que afasta a aplicação do referido Tema 660 do STF. Com efeito, os incisos LV e LIV do artigo 5º da Constituição Federal asseguram o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (...) Esses dispositivos foram frontalmente violados no caso sub judice, visto que a agravante não foi devidamente notificada pela Administração Pública para acompanhar o processo administrativo instaurado, o qual resultou no cancelamento de sua aposentadoria (...) Conforme demonstrado nos autos, a agravante teria sido apenas comunicada de uma decisão já tomada pela administração (...) nenhuma intimação para apresentação de defesa na esfera administrativa ocorreu" e (II) "Conforme amplamente demonstrado nas razões de recurso extraordinário, efetivamente houve omissão quanto às questões trazidas pela agravante em sede de embargos de declaração, visto que tais aclaratórios foram julgados sem que houvesse qualquer manifestação do E. Tribunal a quo sobre os pontos arguidos como omissos (...) restou omisso o acórdão quanto ao fato de que a agravante teria sido apenas comunicada de uma decisão já tomada pela administração (...) ao defender a impossibilidade de extrapolação do limite de 60 (sessenta) horas semanais de labor, o Tribunal de Justiça acabou por desconsiderar que não há, na Constituição Federal, óbice à acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, independentemente da carga horária total, desde que haja compatibilidade de horário (...) também olvidou o acórdão regional que a Lei Estadual nº 8.112/85 disciplina o regime de trabalho dos servidores públicos estaduais e, aqui, estaria também a interferir em um vínculo jurídico que a servidora possui com outra esfera da Administração Pública (a Federal) (...) Outrossim, o ato que culminou com o cancelamento da aposentadoria estadual da agravante não pode ser amparado pelo que dispõe o princípio constitucional da eficiência. Conforme demonstrado de forma inequívoca nos autos, a agravante comprovou que, além de os cargos por elas exercidos possuírem cargas horárias plenamente compatíveis, também sempre foram desempenhados de forma produtiva e efetiva (...) Ainda, o decisum restou omisso em relação aos seguintes dispositivos referentes à matéria: a) Art. , LIV e LV, da CF/88 (...) b) Arts. 224, 227 e 228, § 1º, da LC nº 10.098/94 (...) c) Art. 182 da LC nº 10.098/94 (...) d) Art. 37, XVI, da CF/88 e arts. 179 e 180 da LC nº 10.098/94 (...) e) Art. 37, caput, da CF/88 (...) f) Arts. 1º, 2º, 3º e 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.112/85 (...) g) Art. 333, I e II, do CPC/73 (art. 373, I e II, do CPC/2015) (...) h) Lei Estadual nº 11.770/2002 (...) i) Art. 37, XV, da CF/88, art. 649, IV, do CC/2002 e art. 79, § 1º, da LC nº 10.098/94 (...) j) Art. 5º, XXXVI e art. 6º da LINDB, (...) k) Art. 5º. LXXVIII, da CF/88 e art. , caput, da Lei nº 9.784/99 (...) l) Art. , XX e XIII, da CF/88 (...) Em decorrência disso, é inafastável que o acórdão regional negou vigência aos arts. , XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição. Repisa-se que não é o simples caso de ausência de exame pormenorizado de casa (sic) uma das alegações ou provas, como consta da conclusão levada a efeito pelo Plenário da Suprema Corte nos autos do AI-QO-RG 791.262, ao dar origem ao Tema 339". Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos. É o relatório.

VOTOS

Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (RELATORA)

1. No julgamento do ARE 748.371 RG/MT, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a impugnação das decisões judiciais mediante recurso extraordinário depende, “fundamentalmente, da demonstração de que, na interpretação e aplicação do direito, o Juiz desconsiderou por completo ou essencialmente a influência dos direitos fundamentais, que a decisão se revela grosseira e manifestamente arbitrária na interpretação e aplicação do direito ordinário ou, ainda, que se ultrapassaram os limites da construção jurisprudencial” (grifou-se). Assim, firmou-se jurisprudência no sentido de que o exame do “tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal” não possui repercussão quando o “julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais” (ARE 748371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico DJe-148 Divulg 31-07-2013 Public 01-08-2013).

Na espécie, ao julgar a Apelação Cível 70069294171, a Câmara Julgadora afirmou que:

"Por fim, não houve violação ao princípio do contraditório.

Da análise das cópias do processo administrativo se verifica que a servidora foi notificada por meio de contato telefônico, o que restou certificado pelo servidor encarregado.

Embora a demandante alegue que tal ligação não ocorreu, não se pode olvidar que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, presunção essa que não restou afastada na casuística." (fls. 584/589)

Ora, o reconhecimento de que não houve respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa implica reexame das questões fático-probatórias e não prescinde da análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais atinentes à produção de provas previstas no Código de Processo Civil.

Assim, correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

2. O Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE, assentou que “a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.

Não há, portanto, violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República na hipótese em “que a jurisdição foi prestada (...) mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente” (ARE 943942 AgR/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18/03/2016).

No caso, o acórdão da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que julgou a Apelação Cível 70069294171, ao apreciar as provas dos autos, fundamentou a sua decisão de forma suficiente, conforme se lê do seguinte excerto:

"A autora alega que ocupou o cargo de Médica-Legista junto ao Instituto-Geral de Perícia de 1997 a 2010, quando se afastou em decorrência de problemas de saúde, vindo a ser aposentada por invalidez em novembro de 2012. Refere que desde 2006 ocupa o cargo público de Médica Perita do Instituto Nacional do Seguro Social, com carga horária de 40h semanais, também hoje aposentada.

Afirma que em julho de 2013 o pagamento de seus proventos foi cancelado pelo Estado, ao argumento de que a Lei Estadual nº 8.112/85 veda a cumulação de cargos caso a carga horária exceda 60h semanais.

Diante disso, ajuizou a presente ação buscando a anulação do ato que reconheceu a impossibilidade de cumulação dos dois cargos públicos.

A Constituição da República estabelece, como regra, a proibição da acumulação de cargos públicos, conforme leciona Diógenes Gasparini : (...)

Tal proibição “visa a impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente os respectivos vencimentos” .

Embora essa seja a regra – proibição de cumulação de cargos públicos –, a Constituição Federal, em seu art. 37, XIV, elenca as exceções possíveis, dentre elas a cumulação de dois cargos de professor e a de um cargo de professor com outro técnico ou cie...