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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70077405389 RS

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 31/08/2018

Julgamento

29 de Agosto de 2018

Relator

Nelson José Gonzaga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077405389_9905d.doc
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Inteiro Teor

NJG

Nº 70077405389 (Nº CNJ: 0105750-54.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA.

1. A suspensão temporária de serviço de telefonia caracteriza mera falha na prestação do serviço, que não tem o condão de gerar indenização por danos morais.

2. Afastamento da astreintes fixada em decisão liminar para restabelecimento do serviço, ante o cumprimento da obrigação pela ré, que restou comprovada nos autos.

Sentença reformada, para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a astreintes fixada em decisão liminar.

Sucumbência invertida.

Fixados honorários recursais.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70077405389 (Nº CNJ: 0105750-54.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

OI MOVEL S/A

APELANTE

LUIS ANTONIO PAES

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade em, dar provimento do recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Moreno Pomar (Presidente) e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2018.

DES. NELSON JOSÉ GONZAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)

OI MÓVEL S/A interpôs recurso de apelação cível contra sentença que, nos autos da ação indenizatória, cumulada com pedido cominatório de restabelecimento do serviço ajuizada por LUIS ANTONIO PAES, entendeu por julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e confirmar a liminar anteriormente deferida para o restabelecimento do serviço de telefonia.

O dispositivo da sentença restou assim consignado:

“POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por LUIS ANTONIO PAES em face de OI MÓVEL S/A a fim de, CONFIRMANDO a liminar anteriormente deferida, CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 o qual deverá ser monetariamente corrigido pelo IGPM e acrescido de juros de 1% ao mês a contar, ambos, desta data. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento da integralidade das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que ora fixo em 15% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de um juízo de admissibilidade, (art. 1010, § 3º, do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrendo o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do RS. Com o trânsito em julgado da presente decisão e no silêncio das partes, arquive-se o feito com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.

Em suas razões, sustentou, preliminarmente, o cumprimento da liminar para restabelecimento da linha telefônica do autor. Contou que o autor é titular do nº. (51) 8652.1868 e que a linha foi bloqueada por suspeita de fraude em razão de divergência cadastral. Disse que a restrição já foi retirada e que o serviço foi restabelecido, conforme demonstrado nas telas de sistema interno acostadas. Deu garantia da inexistência de dano moral indenizável e, alternadamente, postulou a redução do quantum indenizatório. Reafirmou que a linha telefônica foi suspensa por suspeita de fraude no cadastro e que não agiu de forma dolosa. Colacionou jurisprudências. Requereu o afastamento da multa por descumprimento de ordem judicial (R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00), visto que houve o cumprimento da obrigação imposta nos autos ou a redução do valor, que reputou excessivo. Defendeu que a imposição de astreintes não pode importar em enriquecimento ilícito. Postulou a inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso, com reforma da sentença nos pontos suscitados (fls. 113/125).

Sem contrarrazões.

Na sequência, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)

Eminentes Colegas:

Cuida-se de recurso de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação indenizatória cumulada com pedido cominatório de restabelecimento do serviço, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e confirmar a liminar anteriormente deferida para o restabelecimento do serviço.

Inconformada, a ré apelou, sustentando que a interrupção no serviço de telefonia foi justificada e decorreu de divergência cadastral e que após a regularização das informações cadastrais, o serviço foi restabelecido. Asseverou que a situação vivenciada pelo consumidor caracteriza mero dissabor do cotidiano, incapaz de gerar abalo moral. Defendeu o afastamento da astreintes fixada para o descumprimento de ordem judicial, visto que houve o cumprimento da obrigação de restabelecimento do serviço, que foi comprovada nos autos. Requereu o provimento do recurso (fls. 113/15).

Adianto que a presente insurgência não prospera.

Em pese respeitável o entendimento proferido pela origem no sentido de configuração de danos morais ao caso em tela, entendo que a hipótese vertente não autoriza a expedição de um decreto de condenação.

Explico.

Ao dissertar sobre a configuração do dano moral, Aguiar Dias assim se manifesta: “O dano moral deve ser compreendido em relação ao seu conteúdo, que não é o dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física e moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado”.

No caso concreto, ainda que compreensível o aborrecimento e incômodo sofridos pelo consumidor, não há como se presumir o prejuízo íntimo, a humilhação, a dor sofrida, a ofensa à honra, pelo descumprimento do contrato pela demandada, decorrente da suspensão temporária do serviço de telefonia móvel contratado.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Órgão Fracionário:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. Prescrição. Aplicação da regra do artigo 206, § 3º, IV, do CC, visto que, a pretensão é de ressarcimento de valores indevidamente cobrados. Cobrança indevida. Caracterização, pois reconhecida a verossimilhança das alegações iniciais do consumidor no tocante à falha na prestação do serviço e cobrança indevida de valores não contratados, e que não foi afastada pela empresa ré. Repetição do indébito. Reconhecida a cobrança indevida dos valores, estes deverão ser restituídos. Dano moral. Não configuração, pois não demonstrado nos autos que a conduta da ré tenha acarretado incômodos que superaram os limites da normalidade. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70076844539, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/04/2018) Grifou-se.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial. A suspensão temporária do serviço de telefonia por si só não é suficiente à caracterização de dano moral indenizável. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. Os lucros cessantes são modalidade de lesão que assegura indenização àquele que exercendo atividade lucrativa se vê obstado de sua percepção por ato ilícito. Incluem o lucro que a atividade produtiva por efeito direto ou indireto deixou de perceber ante a sua interrupção ou diminuição. A pretensão precisa estar alicerçada em prova da atividade concreta, do ato ilícito e do dano que não é abstrato para ser presumido. - Circunstância dos autos em que ser impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075641076, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/11/2017) Grifou-se.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERO DISSABOR COTIDIANO QUE NÃO É PASSÍVEL DE RENDER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS FATURAS PARA DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077193498, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/04/2018) Grifou-se.

Com efeito, a condenação ao ressarcimento por “danos morais” deve se restringir àquelas situações em que os sentimentos de dor, sofrimento e angústia são experimentados pelo indivíduo de tal modo e intensidade que possam causar verdadeiro abalo psicológico. Do contrário, corre-se o risco de desvirtuar a natureza compensatória reservada ao instituto e fomentar um instrumento para o enriquecimento sem causa.

O dano moral, no caso concreto, não é in re ipsa. Ou seja, depende de ampla comprovação pela parte que o pleiteia.

Na espécie, contudo, o autor somente teceu considerações acerca de possíveis prejuízos, mas nada provou. Tudo na orfandade.

Desta feita, ao meu ver, o caso em apreço não faz jus à indenização reconhecida na origem, daí seu afastamento.

No que tange ao pedido de afastamento da astreintes fixada pelo julgador a quo, também assiste razão ao apelante.

Isto porque, a determinação judicial foi cumprida pela demandada, o que restou evidenciado com s confecção de um novo chip ao autor (fl. 38), além do apelado ter admitido, em réplica, o restabelecimento do serviço ao afirmar que “a linha original foi liberada, não havendo motivos para que tal chip fosse fornecido” (fl. 91).

Sendo assim, merece acolhida o pedido de afastamento da astreintes fixada.

Por fim, no que diz respeito ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, não prospera a insurgência da ré.

Isto porque, na sentença hostilizada, o julgador a quo com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, arbitrou a verba honorária em 15% sobre o valor da causa, atribuído pelo autor em R$ 20.000,00 (fl. 07), resultando a quantia de R$ 3.000,00, que se mostra adequada ao caso dos autos, de singela complexidade, não comportando majoração.

Diante do exposto, VOTO em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a astreintes arbitrada em decisão liminar (fl. 32)

Sucumbência invertida e redimensionada, no sentido de condenar o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência à parte adversa, fixados em 17% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º e 11º, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária em seu favor (fl. 32).

Des. João Moreno Pomar (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO MORENO POMAR - Presidente - Apelação Cível nº 70077405389, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LAERCIO LUIZ SULCZINSKI

� DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. 6. edição, pg. 414.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620232679/apelacao-civel-ac-70077405389-rs/inteiro-teor-620232692