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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006821482 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/08/2018
Julgamento
27 de Agosto de 2018
Relator
Volnei dos Santos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006821482_1b2ca.doc
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Inteiro Teor

VSC

Nº 71006821482 (Nº CNJ: 0024505-69.2017.8.21.9000)

2017/Cível

RECURSO INOMINADO. SAÚDE. MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS.

RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71006821482 (Nº CNJ: 0024505-69.2017.8.21.9000)

Comarca de Flores da Cunha

ARI PEDRO FRARE

RECORRENTE

MUNICIPIO DE FLORES DA CUNHA

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (Presidente) e Dra. Ana Lúcia Haertel Miglioranza.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2018.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Tenho que o recurso merece ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pleiteia o fornecimento dos medicamentos GALVUS, AZUKON, INSULINA LEVEMIR, DIOVAN, AAS, ATORVASTATIVA, QUEROPAX VELIJA, pois acometida por Diabestes (CID E11.2), Tireoidite (CID E06.3), AVC (CID I64), Outras Retinopatias (CID H35.2), e Degeneração da Màcula e do Pólo Posterior (CID H35.3).

Sobreio sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva, em relação ao medicamentos Valsartana, Atorvastativa, Vildagliptina, Insulina detemir, Fumarato de quetiapina e cloridrato de duloxetina.

A parte autora recorrem da decisão.

Tenho que assiste razão à autora.

É sabido que a responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo exigência de atuação do Poder Público de forma integrada em todas suas esferas federativas (União, Estado e Município), garantindo à saúde de todos os cidadãos, nos termos dos artigos 196 e 23, II, da CF.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE ENTRE IJUÍS E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PÓLIPO NASAL, CID J33.0 E J33.8. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. Legitimidade passiva do Município - A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23, II, da Constituição Federal, que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde. O Direito à Saúde, consolidado na Ordem Constitucional Vigente como Direito Social - Direito Fundamental de Segunda Dimensão -, ganha especial relevo quando se identifica, in concreto, com o núcleo garantidor do mínimo existencial. De forma que, por critério de inafastável razoabilidade, exige dos órgãos estatais responsáveis pela realização das políticas públicas positivas a mitigação da cláusula da reserva do possível, preservando-se, em favor dos administrados, a intangibilidade do direito à vida digna. Sendo o caso de irrazoável omissão estatal à garantia da preservação do mínimo existencial, legítima é a intervenção e o controle pelo Poder Judiciário, conforme já assentado no julgamento da ADPF nº 45, pelo STF. Demonstradas as parcas condições financeiras da parte agravada e a necessidade de remoção dos tumores, com ênfase para a urgência da providência em razão do risco de tratar-se de tumor maligno, conforme os laudos médicos de fls. 20/21. Presentes, no caso concreto, os requisitos elencados no artigo 273 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a tutela de urgência liminarmente concedida pelo Juízo a quo. POR MAIORIA, DESPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDA A VOGAL, DRA. ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS. ( Agravo de Instrumento Nº 71005715669, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 16/12/2015)

Assim, tenho que o Município de Flores da Cunha do Sul é solidariamente responsável no fornecimento do medicamento à autora, devendo ser incluído no pólo passivo da lide.

Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento e julgar procedente o pedido inicial, determinando que a parte ré Município de Flores da Cunha forneça os medicamentos pleiteados na inicial pela parte autora. No mais, vai mantida a sentença.

Sem custas, tendo em vista o resultado do julgamento.

Dra. Ana Lúcia Haertel Miglioranza - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA - Presidente - Recurso Inominado nº 71006821482, Comarca de Flores da Cunha: "RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ FLORES DA CUNHA - Comarca de Flores da Cunha

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