Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006821482 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RCF Nº 71008467557 (Nº CNJ: 0016396-95.2019.8.21.9000) 2019/Cível…

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RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. ANULAÇÃO DE AIT E PSDD. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71007615446, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lizandra Cericato, Julgado em: 23-10-2019)…