9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Julgamento
Relator
Volnei dos Santos Coelho
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Ementa
RECURSO INOMINADO. SAÚDE. MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
(Recurso Cível Nº 71006821482, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 27/08/2018).