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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 71007875800 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 71007875800 RS

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Diário da Justiça do dia 29/08/2018

Julgamento

23 de Agosto de 2018

Relator

Laura de Borba Maciel Fleck

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_71007875800_1378d.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Conforme disposto nos arts. 48 da Lei n. 9.099/95 e 1.022 do CPC/2015, aplicados subsidiariamente à Lei n. 12.153/2009, é cabível a oposição de embargos de declaração sempre que na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em espécie, os embargos declaratórios opostos pelo embargante têm a finalidade de rediscutir matéria já enfrentada na decisão atacada, o que não é permitido, já que não configurada a presença de nenhum dos vícios acima descritos. Por outro lado, mesmo para fins de prequestionamento é necessária a presença de pelo menos um dos vícios que autorizam a oposição dos embargos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 71007875800, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 23/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/619134791/embargos-de-declaracao-ed-71007875800-rs