Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 71007875800 RS

Conforme disposto nos arts. 48 da Lei n. 9.099/95 e 1.022 do CPC/2015, aplicados subsidiariamente à Lei n. 12.153/2009, é cabível a oposição de embargos de declaração sempre que na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em espécie, os embargos declaratórios opostos pelo embargante têm a finalidade de rediscutir matéria já enfrentada na decisão atacada, o que não é permitido, já que não configurada a presença de nenhum dos vícios acima descritos. Por outro lado, mesmo para fins de prequestionamento é necessária a presença de pelo menos um dos vícios que autorizam a oposição dos embargos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 71007875800, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 23/08/2018).