Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70078526126 RS

1. Paciente condenado pela prática do delito de tráfico na forma privilegiada, pela posse de 100 gramas de maconha, ausente qualquer fundamentação para a fixação do regime fechado, que provavelmente será alterado em sede de recurso de apelação.

2. Ausência de elementos concretos que indiquem o perigo da liberdade, impondo-se a concessão da liberdade, mediante aplicação de cautelares diversas. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70078526126, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 22/08/2018).