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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_70078758596_f4fd9.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. ADVOGADO CANDIDATO A SUPLENTE DE SENADOR. PLEITO DE ADIAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Impetrante que postula a transferência da Sessão Plenária para data posterior ao término das eleições de 2018, na medida em que se candidatou a suplente de Senador. Decisão que indeferiu o pedido de adiamento da sessão plenária suficientemente fundamentada. Inexistência de qualquer previsão legal para o adiamento da tramitação de processo de competência do Tribunal do Júri em razão da candidatura do advogado ao cargo de suplente de senador. Existência de outra advogada constituída pelo réu nos autos do processo de origem. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70078758596, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 22/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/618626428/mandado-de-seguranca-ms-70078758596-rs

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