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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70078226974_f6668.doc
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Inteiro Teor

DVHR

Nº 70078226974 (Nº CNJ: XXXXX-54.2018.8.21.7000)

2018/Crime

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDUO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FATOS CONEXOS. ausência DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS SUPOStOS CRIMES CONTRA A VIDA. DESPRONÚNCIA.

Despronúncia. Em conformidade com o artigo 414 do Código Processual Penal, a prova produzida é insuficiente para justificar a manutenção da pronúncia. Não há provas minimamente suficientes que demonstrem a conduta típica dolosa do art. 121 do Código Penal. Não houve apreensão de arma e de munições, nem, tampouco, a realização de exame residuográfico. A viatura da polícia não foi atingida. Ausência de testemunhas presenciais. Contexto probatório que inviabiliza a submissão do réu a julgamento pelo Conselho de Sentença. Remessa dos autos ao Juízo competente para julgar os demais fatos conexos. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas que se mostra suficiente e adequada ao caso concreto.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito

Terceira Câmara Criminal

Nº 70078226974 (Nº CNJ: XXXXX-54.2018.8.21.7000)

Comarca de São Leopoldo

ANDRE FILIPE PEREIRA DE SOUZA

RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso defensivo para despronunciar o réu relativamente às imputações de tentativa de homicídio, remetendo o conhecimento sobre os fatos conexos ao Juízo competente, substituindo, ainda, a prisão preventiva por medidas cautelares diversas consistentes em (i) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades e (ii) manutenção dos endereços e telefones atualizados, nos termos do artig31919, inciso I, dCódigo de Processo Penalal. Na origem, expeça-se alvará de soltura em favor de André Filipe Pereira de Souza, por este processo, e notifique-o das medidas cautelares diversas impostas.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. Ingo Wolfgang Sarlet.

Porto Alegre, 15 de agosto de 2018.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

O Ministério Público, pelo Dr. Sérgio Luiz Rodrigues, Promotor de Justiça, ofereceu denúncia nestes termos (fls. 02-05v):

“1º Fato – Tentativa de Homicídio

No dia 17 de julho de 2016, aproximadamente às 20h30min, na Rodovia Estadual, RS 240, Km 05, nesta Cidade, imediatamente após o 3º fato descrito na denúncia, o denunciado André Filipe Pereira de Souza, mediante disparos de arma de fogo (não apreendida), tentou matar a vítima Leandro Bassichetti, Policial Militar, sem, entretanto, causar lesão à sua integridade física.

O homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, em decorrência de erro de pontaria no momento dos disparos, bem como pelo revide armado dos policiais que atendiam a ocorrência.

Na ocasião, logo após a prática do roubo descrito no 3º fato, o denunciado empreendeu fuga tripulando o veículo GM Cruze, placas ITE9186. Ao visualizar a guarnição da Polícia Militar perseguindo-o, reagiu efetuando disparos de arma de fogo em direção aos policiais, dentre os quais se encontrava a vítima. Estes revidaram com um tiro a fim de fazer cessar a agressão e efetuar a prisão.

O denunciado perdeu o controle do veículo, vindo a abandoná-lo e fugiu a pé, correndo, entre pátios de residências, tendo sido localizado e detido.

O denunciado cometeu o crime para assegurar a vantagem e impunidade dos crimes de roubo de veículo, de receptação de veículo e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, todos descritos nos fatos delituosos a seguir narrados.

O denunciado cometeu o crime contra policial militar no exercício das funções de policiamento ostensivo.

2º Fato – Tentativa de Homicídio

Nas mesmas circunstâncias de tempo, hora e local descritos no fato precedente, o denunciado André Filipe Pereira de Souza, mediante disparos de arma de fogo (não apreendida), tentou matar a vítima Carlos Roberto Minato da Veiga, Policial Militar, sem, entretanto, causar lesão à sua integridade física.

O homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, em decorrência de erro de pontaria no momento dos disparos, bem como pelo revide armado dos policiais que atendiam a ocorrência.

Na ocasião, logo após a prática do roubo descrito no 3º fato, o denunciado empreendeu fuga tripulando o veículo GM Cruze, placas ITE9186. Ao visualizar a guarnição da Polícia Militar perseguindo-o, reagiu efetuando disparos de arma de fogo em direção aos policiais, dentre os quais se encontrava a vítima. Estes revidaram com um tiro a fim de fazer cessar a agressão e efetuar a prisão.

O denunciado perdeu o controle do veículo, vindo a abandoná-lo e fugiu a pé, correndo, entre pátios de residências, tendo sido localizado e detido.

O denunciado cometeu o crime para assegurar a vantagem e impunidade dos crimes de roubo de veículo, de receptação de veículo e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, todos descritos nos fatos delituosos a seguir narrados.

O denunciado cometeu o crime contra policial militar no exercício das funções de policiamento ostensivo.

3º Fato – Roubo

No dia 17 de julho de 2016, aproximadamente às 20h30min, na Rodovia Estadual, RS 240, Km 11, Centro, na Churrascaria Faisão, Comarca de Portão, o denunciado André Filipe Pereira de Souza, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com outros dois indivíduos não identificados, subtraiu, para si, mediante grave ameaça à pessoa, exercida por meio de arma de fogo (não apreendida), uma caminhonete Toyota Hilux, placas IUX2317, da cor branca, bem que estava na posse da vítima Douglas Ongaratto da Silva, e uma bolsa pertencente à vítima Shaiane Tasquetto Pozzebon.

Na ocasião, o denunciado e seus comparsas, tripulando o veículo GM Cruze, placas ITE9186, e portando armas de fogo, abordaram as vítimas quando estas chegavam no estacionamento da Churrascaria Faisão, na qual trabalha a vítima Douglas, e anunciaram o assalto. Após a subtração da caminhonete o denunciado fugiu na condução do veículo GM Cruze e os comparsas, não identificados, empreenderam fuga na condução do veículo da vítima.

O veículo Toyota Hilux, placas IUX2317, foi recuperado na mesma data do evento, avaliado em R$ 94.900,00 (noventa e quatro mil e novecentos reais – fls. 106) e restituído à vítima (fl. 100 do inquérito policial). A bolsa roubada não foi recuperada.

4º Fato – Receptação

No período compreendido entre os dias dois a oito de julho de 2016, nesta Cidade, o denunciado André Filipe Pereira de Souza recebeu, adquiriu e conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime , qual seja, o veículo de marca Chevrolet, modelo Cruze LT, placas ITE9186, de cor branca, roubado nesta Cidade, no dia 02 de julho de 2016, (ocorrência nº 12892/2016/100917, cuja cópia encontra-se em anexo), pertencente à vítima Alex Adriano de Paula.

Na ocasião da prisão, o denunciado conduzia o veículo roubado com placas adulteradas, sendo sabedor da origem ilícita do bem, tendo utilizado o carro para a prática de outro crime patrimonial (roubo de veículo) na cidade de Portão.

O veículo foi apreendido na prisão do denunciado e restituído ao proprietário, conforme ocorrência em anexo.

5º Fato – Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Nas mesmas circunstâncias de tempo e de local referidas no fato anteriormente descrito, o denunciado André Filipe Pereira de Souza adulterou sinal identificador de veículo automotor, para os fins de assegurar a impunidade do crime de receptação do veículo.

Por ocasião dos fatos, o denunciado, após adquirir e receber o veiculo Cruze LT, de placas originais ITE9186, de cor branca, trocou suas placas , apondo-lhe as placas IVL8838, com as quais foi apreendido”.

Na sentença, o Dr. José Antônio Prates Piccoli consignou o seguinte relatório (fls. 216-216v):

A denúncia foi recebida em 06 de setembro de 2016.

Citado, o acusado apresentou resposta à acusação.

Durante a instrução criminal foram ouvidas as quatro vítimas e interrogado o acusado.

Convertidos os debates orais em memoriais a pedido das partes, o Ministério Público postulou a pronúncia do acusado nos termos da denúncia.

A defesa, por sua vez, postulou a impronúncia do acusado, alegando, em síntese, inexistir prova de que o acusado tenha efetuado disparos contra os policiais militares, bem como do delito do roubo e da receptação. Acusa a falta de perícia na placa adulterada”.

Acrescento que restou o réu pronunciado para responder perante o Tribunal do Júri pela suposta prática do delito insculpido no artigo 121, § 2º, incisos V e VII, combinado com o artigo 14, inciso II (duas vezes), artigo 157, § 2º, incisos I e II (duas vezes), artigo 180, caput, artigo 311, combinado com o artigo 61, alínea b, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (fls. 216v-218v).

O réu, pelo Dr. Magnus Cristiano Viana, advogado, interpôs recurso em sentido estrito (fl. 225), requerendo (fls. 226-233), preliminarmente, (i) a nulidade do feito em face da ausência de laudo pericial da suposta placa adulterada (IVL-8838) do veículo que vinha sendo conduzido pelo réu. No mérito, requereu (ii) a despronúncia, dada a ausência de indícios suficientes de materialidade e de autoria, no que tange à prática de todos os fatos narrados na denúncia (fls. 227-233).

O Ministério Público, pelo Dr. Sérgio Luiz Rodrigues, Promotor de Justiça, manifestou-se pela manutenção da sentença (fls. 241-243v) e, em segunda instância, pelo Dr. Ivory Coelho Neto, Procurador de Justiça, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 258-264v).

É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

I. 1º e 2º fatos: despronúncia.

É caso de despronunciar o acusado, tendo em vista a inexistência de provas suficientes acerca da existência dos fatos e da autoria do réu, na forma do artigo 414 do Código Processual Penal.

De plano, observo que os fatos em questão, na espécie, não deixaram vestígios. Com efeito, os únicos relatos constantes nos autos, atinentes aos supostos crimes contra a vida, foram prestados pelos policiais militares Leandro Bassichetti e Carlos Roberto Minato da Veiga, ambos qualificados como vítimas na inicial acusatória.

Nesse sentido, Carlos Roberto Minato da Veiga afirmou que, após receber um chamado de que um veículo Cruze, de cor branca, e uma camionete Hilux teriam sido utilizados para a prática de um roubo, “nós estávamos embaixo do viaduto quando adentramos na faixa e nos deparamos com o Cruze e a camioneta já havia passado (...) se iniciou um acompanhamento até a cidade de São Leopoldo, sendo que o mesmo adentrou no Arroio da Manteiga em fuga, e nós acompanhando o mesmo por dentro da vila, sendo que em certa altura efetuou alguns disparos de arma de fogo , sendo que na sequência ele entrou na RS e bateu no canteiro e o veículo não conseguiu andar mais e ele empreendeu fuga a pé, entrando por diversos pátios, sendo preso. (...) O disparo ocorreu dentro do Arroio da Manteiga, dentro da vila. (...) MP: Ele estava no veículo? V: Ele estava no veículo. MP: Quem é que efetuou esses disparos? V: É ele, era só ele que estava no veículo . (...) MP: Como é que foi, ele começou a efetuar disparos contra o senhor? V: Ele efetuou porque ele achou que nós tínhamos perdido ele dentro da vila né; que ali as ruas são muito estreitas. Nós adentramos na rua e ele efetuou os disparos (...) disparou um questão de 3 a 4 tiros eu acho . MP: E acertou (...)? V: Não. Não acertou . MP: Mas foi em direção ao senhor? V: Sim. MP: Depois vocês acabaram revidando, mas somente depois que ele havia efetuados os disparos? V: Sim. Na sequência foi feito o revide. (...) D: Não foi encontrada nenhuma arma com ele? V: Não foi . O veículo foi batido e dava uma distância acho que daqui uns 100 metros, 200 metros eu acho . D: Esses tiros, 4 tiros, foram feitos quando o veículo estava em movimento? V: Não, ele entrou e parou. Aí houve os disparos e em seguida ele já empreendeu fuga novamente . Nós recuamos um pouco nesse momento em que o veículo parou” (CD à fl. 153 – 1min10seg-2min50seg).

Leandro Bassichetti informou que foi avisado, por outro policial, que um veículo Cruze, de cor branca, havia sido utilizado num roubo a um restaurante na cidade de Portão, oportunidade na qual se deslocaram, então, para a RS 240. Em determinado momento, “a gente avistou esse veículo com esse rapaz. Ele nos viu e entrou no interior de São Leopoldo (...) num determinado momento, em dois momentos, ele efetuou disparos contra nós , para tentar que a gente parasse o acompanhamento e mesmo assim a gente continuou. Ao retornar para a RS ele bateu esse carro; a roda do carro na linha do meio-fio, o carro ficou inútil ali e ele desceu correndo para dentro de uma empresa (...) e a gente foi atrás e conseguiu encontrar ele no meio do mato escondido. MP: Logicamente que os disparos partiram dele para vocês; vocês só foram se defendendo. V: só defendendo. (...) D: Ele tava sozinho no veículo? V: Tava sozinho . D: E ele estava dirigindo e conseguiu atirar em vocês? V: Sim. D: Da abordagem do veículo, parou o veículo até vocês pegarem, conseguirem prender ele, quanto tempo se deu mais ou menos? V: Foi rápido. Poucos minutos . D: Com ele não foi encontrada nenhuma arma? V: Não, não foi localizada . D: Alguns desses supostos disparos chegou a pegar a viatura? V: Não, não atingiu . D: E quando ele tava atirando ele tava em alta velocidade? V: Não, baixa velocidade” (CD à fl. 164 – 1min-3min50seg).

A despeito dos relatos dos policiais, vítimas, de que o réu teria realizado disparos de arma de fogo na direção de ambos, não há nenhum meio de prova capaz de reforçar, minimamente, as suas alegações, o que, diante das particularidades do caso concreto, enseja a despronúncia do acusado.

Inicialmente, pontuo que nenhuma perícia foi realizada demonstrando se, efetivamente, o imputado realizou disparos, bem como qual teria sido a direção dos tiros ou se teriam atingido algum objeto. Ora, se o denunciado efetivamente atirou contra os policiais, qual a razão para a não realização do exame residuográfico nas mãos do réu, que, se fosse o caso, apontaria vestígios decorrentes do rompimento de cápsula de espoletamento por ocasião de tiro de arma de fogo? Outro raciocínio não há senão entender pela desídia da investigação policial.

Demais disso, não houve a apreensão de arma, o que é confirmado pelas narrativas de ambos os ofendidos. Aliás, nem sequer foi coletado qualquer tipo de municiamento, como, por exemplo, projéteis e cartuchos.

Nesses termos, se o acusado se desfez da arma, conforme a versão dos policiais, então o armamento teria de ser localizado, sobretudo em razão de Carlos Roberto ter dito que, após o imputado bater o carro, a distância deste até a viatura da polícia era de, no máximo, 200 metros, sendo que Leandro ainda complementou que a perseguição durou poucos minutos.

Além do mais, a arma deveria ter sido encontrada, também, para ser realizada a perícia indispensável, de que havia sido utilizada no momento do fato.

Ademais, conforme declarado pelas vítimas, a viatura não foi atingida e também não restou esclarecido em que condições o acusado efetuou os alegados disparos, pois Carlos Roberto referiu que aquele atirou com o carro parado, enquanto Leandro afirmou que os disparos ocorreram com o veículo em movimento.

Convém perceber, também, que o fato teria ocorrido, segundo a denúncia, no dia 17 de julho, às 20h30min. Ora, é período de inverno, em que a partir de 18h já é noite. Portanto, fica difícil tirar conclusões sobre a direção dos disparos, se é que, efetivamente, houve disparos de arma de fogo.

Portanto, o contexto probatório é tão escasso que gera dúvida inclusive quanto ao animus necandi, isso é, em relação à intenção de cometer delito doloso contra a vida dos policiais. Isso porque em nenhum momento a exordial afirmou que o acusado assumiu o risco de atingir os lesados, mas aduziu que os ofendidos somente não foram atingidos, por erro de pontaria.

Assim, a interpretação conjugada e sistemática de todos os elementos probatórios integrantes dos autos não permite a manutenção da pronúncia, tendo em vista a ausência de indícios suficientes sobre a materialidade dos fatos e quanto à autoria do réu, na inteligência do artigo 414 do Código Processual Penal.

Noutras oportunidades, este Juízo já decidiu pela despronúncia em casos cujos contextos eram semelhantes ao presente:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DO SUPOSTO FATO. DESPRONÚNCIA. Despronúncia. A prova produzida é insuficiente para justificar a manutenção da pronúncia. Apesar dos relatos dos policiais de que o réu teria realizado disparo de arma de fogo, a prova material não alicerça essas indicações, que também são contrariadas por parte da prova oral. De fato, não foi apreendida nenhuma arma de fogo e o exame residuográfico realizado no réu, preso logo após perseguição com supostos disparos de arma de fogo, concluiu que "os vestígios encontrados nas mãos do referido periciado não são compatíveis com aqueles gerados a partir do rompimento da cápsula de espoletamento por ocasião de tiro de arma de fogo". (...) Substrato probatório que não alicerça suficientemente a hipótese acusatória. RECURSO PROVIDO. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70070278684, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 03/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. Com efeito, não restou suficientemente demonstrado o animus necandi na conduta supostamente praticada pelo recorrente. Não houve apreensão de arma, o que é confirmado na narrativa constante da denúncia no 3º fato, que registra a apreensão de apenas 23 cartuchos de munição 9 mm e de um carregador de metralhadora. Nesses termos, se o acusado se desfez da arma, conforme a versão dos policiais, então essa arma teria de ser localizada, inclusive para ser realizada a perícia indispensável, de que havia sido utilizada no momento do fato. Ademais, pelo que consta dos autos, a viatura não foi atingida. Assim, a prova produzida, sobretudo, é insuficiente para demonstrar, seja o próprio fato (ausência de apreensão de arma) seja a intenção de cometer delito doloso contra a vida dos policiais e a denúncia imputa a modalidade de dolo direto, imputação jurídica pela qual o réu exerceu seu direito de defesa no decorrer da instrução. Em nenhum momento a exordial afirmou que o acusado assumiu o risco de atingir as vítimas, mas aduziu que os ofendidos somente não foram atingidos, por erro de pontaria. Impositiva, portanto, a despronúncia do réu relativamente à imputação de tentativa de homicídio, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente para julgar os demais fatos conexos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70064928534, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Redator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 17/09/2015)

Dessa forma, a despronúncia do réu é medida que se impõe, no tocante às duas imputações de tentativa de homicídio, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente para julgar os demais fatos conexos.

Esclareço que deixo de analisar a preliminar de violação ao artigo 159 do Código Processual Penal, uma vez que ligada ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311 do Código Penal), o qual, em face da despronúncia, deve ser analisado pelo juízo competente.

Por fim, considerando que o réu se encontra preso preventivamente desde a data do fato (17 de julho de 2016), isso é, há mais de dois anos, é tecnicamente primário, conforme certidão judicial criminal (fls. 197-198) e restou despronunciado pelos fatos mais graves deste caso, entendo adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas consistentes em (i) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades e (ii) manutenção dos endereços e telefones atualizados, nos termos do artig31919, inciso I, dCódigo de Processo Penalal.

II. Dispositivo

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso defensivo para despronunciar o réu relativamente às imputações de tentativa de homicídio, remetendo o conhecimento sobre os fatos conexos ao Juízo competente, substituindo, ainda, a prisão preventiva por medidas cautelares diversas consistentes em (i) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades e (ii) manutenção dos endereços e telefones atualizados, nos termos do artig31919, inciso I, dCódigo de Processo Penalal. Na origem, expeça-se alvará de soltura em favor de André Filipe Pereira de Souza, por este processo, e notifique-o das medidas cautelares diversas impostas.

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ingo Wolfgang Sarlet - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70078226974, Comarca de São Leopoldo: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA DESPRONUNCIAR O RÉU RELATIVAMENTE ÀS IMPUTAÇÕES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, REMETENDO O CONHECIMENTO SOBRE OS FATOS CONEXOS AO JUÍZO COMPETENTE, SUBSTITUINDO, AINDA, A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS CONSISTENTES EM (I) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES E (II) MANUTENÇÃO DOS ENDEREÇOS E TELEFONES ATUALIZADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NA ORIGEM, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE ANDRÉ FILIPE PEREIRA DE SOUZA, POR ESTE PROCESSO, E NOTIFIQUE-O DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS IMPOSTAS."

Julgador (a) de 1º Grau: JOSE ANTONIO PRATES PICCOLI

� O dispositivo da sentença foi retificado após acolhimento dos embargos de declaração interpostos pela acusação (fls. 221).

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/618622784/recurso-em-sentido-estrito-rse-70078226974-rs/inteiro-teor-618622794

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