Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078226974 RS

Despronúncia. Em conformidade com o artigo 414 do Código Processual Penal, a prova produzida é insuficiente para justificar a manutenção da pronúncia. Não há provas minimamente suficientes que demonstrem a conduta típica dolosa do art. 121 do Código Penal. Não houve apreensão de arma e de munições, nem, tampouco, a realização de exame residuográfico. A viatura da polícia não foi atingida. Ausência de testemunhas presenciais. Contexto probatório que inviabiliza a submissão do réu a julgamento pelo Conselho de Sentença. Remessa dos autos ao Juízo competente para julgar os demais fatos conexos. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas que se mostra suficiente e adequada ao caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70078226974, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 15/08/2018).