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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70078276185 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70078276185_28ad2.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MBP

Nº 70078276185 (Nº CNJ: 0192830-56.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. COMBUSTÍVEIS. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇÃO Nº 273/00 DO CONAMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DISTRIBUIDORA E DO REVENDEDOR. inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

A distribuidora de combustíveis, na forma do art. 8º da Resolução nº 273/2000 do CONAMA, possui responsabilidade solidária em caso de acidentes ou vazamentos que representem situações de perigo ao meio ambiente ou a pessoas, ainda que ocorridos nas áreas dos postos revendedores.

Responsabilidade que decorre de omissão da distribuidora em apresentar investigação ambiental na área do entorno do sistema de abastecimento de combustíveis, apesar de isto haver sido determinado pela FEPAM.

Caso em que há maior razão na responsabilização da distribuidora, que era proprietária dos equipamentos cedidos em comodato ao revendedor.

Pretensão de rediscussão da causa que é descabida em sede de embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70078276185 (Nº CNJ: 0192830-56.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

EMBARGANTE

FEPAM - FUNDACAO ESTADUAL DE PROTEÇÂO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROES

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não acolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira.

Porto Alegre, 22 de agosto de 2018.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S. A. em face de acórdão de desprovimento da apelação interposta nos autos da ação de rito comum ajuizada contra FEPAM - FUNDACAO ESTADUAL DE PROTEÇÂO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROES. A pretensão contida na inicial é de desconstituição do auto de infração nº 019/2008, lavrado pela FEPAM.

Em suas razões, sustenta ter havido paralisação injustificada do procedimento pelo prazo de 03 anos em razão da pendência de parecer jurídico. Alega que não restou enfrentada a tese de violação aos princípios da legalidade e motivação, pois não incorrera em quaisquer das condutas descritas nos arts. 8º da Resolução nº 273/00; 2º, incisos I, II e IX, 6º, incisos II e III, 41, § 1º, incisos V e VI, e 44 do Decreto nº 3.179/99. As obrigações constantes no Ofício nº 194/2005/SEAMB/FEPAM/RS são condições ao licenciamento ambiental do posto revendedor, conforme art. 10, incisos I e II, da Resolução nº 237/97 do CONAMA. Não há notícias de acidentes, vazamentos e passivos ambientais, inexistindo prova de que tenha causado poluição no local. Refere ainda, contradição no julgado, uma vez que, se a investigação exigida tinha a intenção de apurar dano ambiental, não há prova de que ele tenha ocorrido. Não há que se falar em solidariedade, que é relativa à reparação do dano, e não às obrigações dos postos de combustíveis, conflitando com a Resolução nº 41/2013 da ANP. O Órgão ambiental não emitiu laudo de constatação, conforme exige o art. 61, parágrafo único, do Decreto Federal nº 6.514/08. A Lei nº 9.847/99 não se aplica ao caso, porque não trata de matéria ambiental, mas de fiscalização da ANP sobre o mercado de combustíveis. Requer o prequestionamento da matéria aventada.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

Os embargos de declaração são cabíveis quando presente alguma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.022 do NCPC, ou seja, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material.

As questões suscitadas nos embargos de declaração foram objeto de exame no acórdão de julgamento da apelação, conforme demonstram os seguintes trechos do voto condutor:

“O Decreto nº 6.514/2008, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações”, assim prevê:

Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

(...)

§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

Art. 22. Interrompe-se a prescrição:

I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital;

II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e

III - pela decisão condenatória recorrível.

Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo.

Para o exame do transcurso do prazo, valho-me da descrição elaborada pelo magistrado a quo quanto aos atos realizados no processo administrativo:

- Em 14.01.2008 (fl. 232) foi lavrado o Auto de Infração nº 19/2008;

- Em 03.03.2008 (fl. 244) a autora apresentou Defesa;

- Em 14.07.2009 (fls. 99/103) foi emitida a Decisão Administrativa nº 243/2009, julgando procedente o Auto de Infração;

- Em 03.11.2009 (fl. 51) a autora interpôs Recurso;

- Em 22.12.2009 (fl. 281) foi emitido o Parecer Técnico nº 173/2009-SEAMB, para análise do Recurso da autora;

- Em 04.06.2012 (fls. 283/286) foi emitido o Parecer Jurídico nº 246/2012, opinando pela improcedência do Recurso da autora;

- Em 13.06.2012 (fls. 289/293) foi emitida a Decisão Administrativa nº 54/2012, julgando improcedente o Recurso e mantendo a DA nº 243/2009;

- Em 23.07.2012 (fl. 295) a autora interpôs Recurso ao COSEMA;

- Em 06.08.2012 (fls. 313 a 317) foi emitido o Parecer Jurídico nº 345/2012, pela inadmissibilidade do Recurso ao COSEMA;

- Em 06.08.2012 (fls. 320/323) foi emitida a Decisão Administrativa nº 17/2012 (Decisão Final) julgando inadmissível o Recurso ao COSEMA;

- Em 10.09.2012 (fl. 332) a autora foi cientificada acerca da Decisão Administrativa nº 17/2012.

Conforme se verifica, em nenhum momento houve a paralisação do processo pelo prazo de três anos . Ainda que considerada a data da interposição do recurso pela demandante (03/11/2009) e o seu julgamento (06/08/2012), não houve decurso do triênio, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. (grifei)

Quanto à questão de fundo, dispõe a Constituição Federal que, enquanto direito fundamental de terceira dimensão , “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225, CF).

E o § 3º daquele dispositivo prevê que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

O constituinte pretendeu tutelar dois objetos do ponto de vista ambiental: um imediato, isto é, a qualidade do meio ambiente, e um mediato, ou seja, a saúde, o bem-estar e a segurança da população, de modo a garantir uma sadia qualidade de vida.

No caso, consta da descrição do auto de infração nº 019/2008 lavrado pela FEPAM (fl. 36):

“2) DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVOS LEGAIS TRANSGREDIDOS

Não atendimento ao Ofício nº 194/2005-SEAMB, de 11/07/2005, o qual determinava a Avaliação de Contaminação na área da empresa BL ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, (...) em atendimento ao art. 8º da Resolução nº 273/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que inclui o proprietário dos equipamentos e fornecedor de combustíveis como co-responsável pela contaminação destas atividades, em conjunto com o operador do empreendimento, transgredindo ao disposto no Art. 41 do Decreto Federal nº 3.179, de 21/09/1999, que regulamenta a Lei Federal nº 9605/98, de 12/02/1998.”

A autora não contraria a afirmação de que não houve atendimento ao Ofício nº 194/2005-SEAMB. Sustenta, entretanto, que era do posto revendedor a responsabilidade pela conservação e manutenção dos equipamentos.

Argumenta que “a conduta que ensejou a lavratura do auto é tão somente a não realização da Avaliação Ambiental na área da empresa BL Abastecedora de Combustíveis Ltda., pessoa jurídica diversa da autora, com objeto social diverso, inscrição no CNPJ/MF diversa, isto é, totalmente alheia à autora, que apenas é proprietária dos tanques cedidos em comodato ao Posto Revendedor.”

Entretanto, prevê a Resolução nº 273/2000 do CONAMA, que “estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição”:

Art. 8º Em caso de acidentes ou vazamentos que representem situações de perigo ao meio ambiente ou a pessoas, bem como na ocorrência de passivos ambientais, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento, pelos equipamentos, pelos sistemas e os fornecedores de combustível que abastecem ou abasteceram a unidade, responderão solidariamente , pela adoção de medidas para controle da situação emergencial, e para o saneamento das áreas impactadas, de acordo com as exigências formuladas pelo órgão ambiental licenciador.

§ 1º A ocorrência de quaisquer acidentes ou vazamentos deverá ser comunicada imediatamente ao órgão ambiental competente após a constatação e/ou conhecimento, isolada ou solidariamente, pelos responsáveis pelo estabelecimento e pelos equipamentos e sistemas.

§ 2º Os responsáveis pelo estabelecimento, e pelos equipamentos e sistemas, independentemente da comunicação da ocorrência de acidentes ou vazamentos, deverão adotar as medidas emergenciais requeridas pelo evento, no sentido de minimizar os riscos e os impactos às pessoas e ao meio ambiente.

§ 3º Os proprietários dos estabelecimentos e dos equipamentos e sistemas deverão promover o treinamento, de seus respectivos funcionários, visando orientar as medidas de prevenção de acidentes e ações cabíveis imediatas para controle de situações de emergência e risco.

§ 4º Os tanques subterrâneos que apresentarem vazamento deverão ser removidos após sua desgaseificação e limpeza e dispostos de acordo com as exigências do órgão ambiental competente. Comprovada a impossibilidade técnica de sua remoção, estes deverão ser desgaseificados, limpos, preenchidos com material inerte e lacrados.

§ 5º Responderão pela reparação dos danos oriundos de acidentes ou vazamentos de combustíveis, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento e/ou equipamentos e sistemas, desde a época da ocorrência.

Ou seja, ainda que o vazamento tenha ocorrido no posto revendedor de combustível, o fornecedor possui responsabilidade solidária pelos danos causados ao meio ambiente. E com mais razão no presente caso, em que os equipamentos eram dados em comodato pela distribuidora ao posto. (grifei)

Saliente-se que a responsabilização decorre de omissão da distribuidora em apresentar investigação ambiental na área do entorno do sistema de abastecimento de combustíveis, que foi determinada pela FEPAM no ofício citado. (grifei)

A Lei nº 9.847/99, que “dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis”, legitima o reconhecimento da responsabilidade solidária dos distribuidores, nos seguintes termos:

Art. 18. Os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

§ 1o As companhias distribuidoras proprietárias de equipamentos, destinados ao abastecimento de combustíveis e responsáveis pela sua manutenção, respondem solidariamente com os postos revendedores por vícios de funcionamento dos mesmos.

Aplica-se ao caso o princípio do poluidor-pagador, que consiste na obrigação que possui aquele que causa danos ao meio ambiente em arcar com os custos de sua reparação. Ou seja, os danos evidenciados durante o processo produtivo devem ser reparados pelo agente que promove a degradação.

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, nesta linha, reconhece a responsabilidade objetiva por danos ambientais, nos seguintes termos:

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

(...)

§ 1º - Sem obstar a aplicação das p...