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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077858025 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/08/2018
Julgamento
22 de Agosto de 2018
Relator
Newton Luís Medeiros Fabrício
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077858025_02b93.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

NLMF

Nº 70077858025 (Nº CNJ: 0151014-94.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. direito público. meio ambiente. ação anulatória de débito fiscal. distribuidora de combustíveis. responsabildiade solidária com a revendedora. legalidade do auto de infração. suficiência de fundamentação. quantum fixado. adequação.

Auto de infração. Legalidade. Há adequada discriminação dos fatos que originaram a cominação da multa, qual seja, a ausência de cumprimento de determinação contida em anterior ofício (Ofício 8124/2008 – SEAMB) consistente na apresentação e implantação, no prazo máximo de 120 dias, de projeto de remediação da área contaminada e dos primeiros resultados de operação do mesmo, já comparado com os valores das análises de monitoramento da fase dissolvida, em atendimento aos termos da Licença de Operação anterior. Depreende-se, portanto, que a lavratura da infração foi antecedida de anteriores avisos e advertências, com a imposição e medidas que, não atendidas, ocasionaram a necessária aplicação da penalidade.

Em relação à responsabilidade da distribuidora, em solidariedade com a revendedora de combustíveis, ao contrário do alegado, há previsão legal suficiente à caracterização de sua ocorrência, vide o disposto nos art. 14 c/c art. 18 da Lei nº 9.478/97 e no art. da Resolução CONAMA nº 273/2000. A distribuidora - apesar de não ser efetivamente proprietária da área e nem dos tanques de combustível localizados na área da revendedora, o que a impede de esbulhar a propriedade particular para realizar o estudo exigido pelo órgão ambiental -, atua no ramo de exploração e distribuição de hidrocarbonetos e seus derivados, “não podendo se escusar em assumir os riscos envolvidos decorrentes de sua atividade econômica, sendo seu o ônus de verificar a regularidade do posto de combustíveis que recebe o produto, uma vez que, em caso de dano, responderá solidariamente pela sua reparação, à luz do art. 225, § 3º, da CF, do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e art. 8º da Resolução Conama nº 273/2000, além da própria previsão específica acerca da responsabilidade objetiva em caso de danos ambientais, estando o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81). (...)”. STJ - AREsp: 1151942 SP 2017/0197903-3.

Valor da multa. No que toca ao quantum fixado, melhor sorte não socorre à apelante, visto que a multa fixada atende aos elementos constantes do art. 6º da Lei Federal nº 9.605/98, como gravidade do fato, antecedentes do infrator e situação econômica, para além de estar dentro dos parâmetros mínimos e máximos previstos no art. 61 do respectivo Decreto regulamentador.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Primeira Câmara Cível

Nº 70077858025 (Nº CNJ: 0151014-94.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

APELANTE

FEPAM - FUNDACAO ESTADUAL DE PROTEÇÂO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROES

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal.

Porto Alegre, 22 de agosto de 2018.

DES. NEWTON LUÍS MEDEIROS FABRÍCIO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

Trata-se o presente de apelação interposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A em face sentença que julgou improcedente o pedido veiculado em ação anulatória de débito fiscal ajuizada em desfavor da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER (FEPAM).

Em suas razões recursais, aduz o apelante que o auto de infração é nulo, pois não contém a especificação adequada da respectiva motivação de sua lavratura. Aponta, ainda, que as obrigações constantes do Ofício nº 8124/2008/SEAMB/FEPAM/RS são condições ao licenciamento ambiental e que a Resolução nº 237/97 do CONAMA, em seu art. 10, I e II, prevê que o requerimento da licença ambiental será feito pelo empreendedor, isto é, pelo responsável pelo posto revendedor. Afirma que o cumprimento das obrigações impostas pelo órgão ambiental à distribuidora afronta a Resolução nº 41/2013 da ANP que, em seu art. 26, veda a atuação do distribuidor de combustíveis no varejo. Diz que a autuação foi irregular porque não foi precedida de laudo de constatação. Sustenta que a obrigação que lhe foi imputada carece de embasamento legal. Refere, ainda, que não pode ser penalizada por ato de terceiro – qual seja, do posto revendedor, ao qual recai a responsabilidade exclusiva pelos atos praticados – e que não efetua a venda diretamente ao consumidor, adstringindo-se à sua atuação no ramo atacadista. Invoca o disposto no art. 2º do Decreto Federal nº 6.514/08, que regulamenta a Lei Federal nº 9.605/98, e argui que não há conduta omissiva ou comissiva a subsidiar a infração ambiental lavrada. Por fim, irresigna-se em relação ao quantum fixado, por afrontar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade multa que lhe foi imposta. Colaciona precedentes. Pede provimento.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.

Vieram os autos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta.

Cinge-se a controvérsia quanto (1) suposta nulidade de auto de infração lavrado, por não conter a necessária motivação do ato nem ser precedido de anterior laudo de constatação; (2) à responsabilidade solidária da apelante, na condição de distribuidora de combustíveis, por danos ambientais gerados e (3) à adequação do quantum fixado, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Pois bem.

Passo à análise pormenorizada de cada um dos pontos.

No que toca à nulidade alegada, sem razão a irresignação, pois como se depreende do auto relacionado (Auto de Infração nº 493/2009) e que embasa a cobrança objetada, há adequada discriminação dos fatos que originaram a cominação da multa, qual seja, a ausência de cumprimento de determinação contida em anterior ofício (Ofício 8124/2008 – SEAMB) consistente na apresentação e implantação, no prazo máximo de 120 dias, de projeto de remediação da área contaminada e dos primeiros resultados de operação do mesmo, já comparado com os valores das análises de monitoramento da fase dissolvida, em atendimento aos termos da Licença de Operação anterior.

Depreende-se, portanto, que a lavratura da infração foi antecedida de anteriores avisos e advertências, com a imposição e medidas que, não atendidas, ocasionaram a necessária aplicação da penalidade.

Sem razão, pois, a insurgência no que toca ao aspecto formal da legalidade arguido.

Em relação à responsabilidade da distribuidora, em solidariedade com a revendedora de combustíveis, ao contrário do alegado, há previsão legal suficiente à caracterização de sua ocorrência, vide o disposto no art. 18 da Lei nº 9.478/97, in verbis:

Art. 18. Os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)

As companhias distribuidoras proprietárias de equipamentos, destinados ao abastecimento de combustíveis e responsáveis pela sua manutenção, respondem solidariamente com os postos revendedores por vícios de funcionamento dos mesmos .

Adicionalmente, a Lei n.º 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, consagrou o princípio do poluidor pagar por meio da adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva em relação aos danos ambientais, consoante dispõe seu artigo 14, § 1º:

Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

...

Sem obstar a aplicação das penalidades neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade ...”.

Na mesma linha, a Resolução CONAMA n.º 273/2000, em seu artigo 8º, expressamente refere:

Art. 8o Em caso de acidentes ou vazamentos que representem situações de perigo ao meio ambiente ou a pessoas, bem como na ocorrência de passivos ambientais, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento, pelos equipamentos, pelos sistemas e os fornecedores de combustível que abastecem ou abasteceram a unidade, responderão solidariamente, pela adoção de medidas para controle da situação emergencial, e para o saneamento das áreas impactadas, de acordo com as exigências formuladas pelo órgão ambiental licenciador.

§ 1o A ocorrência de quaisquer acidentes ou vazamentos deverá ser comunicada imediatamente ao órgão ambiental competente após a constatação e/ou conhecimento, isolada ou solidariamente, pelos responsáveis pelo estabelecimento e pelos equipamentos e sistemas.

§ 2o Os responsáveis pelo estabelecimento, e pelos equipamentos e sistemas, independentemente da comunicação da ocorrência de acidentes ou vazamentos, deverão adotar as medidas emergenciais requeridas pelo evento, no sentido de minimizar os riscos e os impactos às pessoas e ao meio ambiente.

§ 3o Os proprietários dos estabelecimentos e dos equipamentos e sistemas deverão promover o treinamento, de seus respectivos funcionários, visando orientar as medidas de prevenção de acidentes e ações cabíveis imediatas para controle de situações de emergência e risco.

§ 4o Os tanques subterrâneos que apresentarem vazamento deverão ser removidos após sua desgaseificação e limpeza e dispostos de acordo com as exigências do órgão ambiental competente. Comprovada a impossibilidade técnica de sua remoção, estes deverão ser desgaseificados, limpos, preenchidos com material inerte e lacrados.

§ 5o Responderão pela reparação dos danos oriundos de acidentes ou vazamentos de combustíveis, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento e/ou equipamentos e sistemas, desde a época da ocorrência.

Art. 9o Os certificados de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação, referidos no art. 3o desta Resolução, terão sua exigibilidade em vigor a partir de 1o de janeiro de 2003.

Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2002, o órgão ambiental competente, responsável pela emissão das licenças, poderá exigir, em substituição aos certificados mencionados no caput deste artigo, laudos técnicos, atestando que a fabricação, montagem e instalação dos equipamentos e sistemas e testes aludidos nesta Resolução, estão em conformidade com as normas técnicas exigidas pela ABNT e, na ausência destas, por diretrizes definidas pelo órgão ambiental competente.

Como atentado pelo Ministério Público em seu parecer retro, a dita resolução “nada mais faz senão interpretar sistematicamente as normas legais supratranscritas, cujo escopo teleológico abarca o setor da responsabilidade administrativa por dano ambiental da responsabilidade, não desbordando, portanto, dos limites constitucionais do poder regulamentar (...).”

O STJ inclusive (STJ - AREsp: 1151942 SP 2017/0197903-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 20/09/2017) pronunciou-se quanto à legalidade da referida Resolução no ponto específico que traduz em termos regulamentares a responsabilidade solidária já prevista na legislação ambiental referida em epígrafe, ao consolidar entendimento de que a distribuidora - apesar de não ser efetivamente proprietária da área e nem dos tanques de combustível localizados na área da revendedora, o que a impede de esbulhar a propriedade particular para realizar o estudo exigido pelo órgão ambiental -, atua no ramo de exploração e distribuição de hidrocarbonetos e seus derivados, “não podendo se escusar em assumir os riscos envolvidos decorrentes de sua atividade econômica, sendo seu o ônus de verificar a regularidade do posto de combustíveis que recebe o produto, uma vez que, em caso de dano, responderá solidariamente pela sua reparação, à luz do art. 225, § 3º, da CF, do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e art. 8º da Resolução Conama nº 273/2000, além da própria previsão específica acerca da responsabilidade objetiva em caso de danos ambientais, estando o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81). (...)”

Na oportunidade, o STJ ainda reiterou, expressamente, que a responsabilidade pela apresentação de estudo de passivo ambiental é solidária, na forma prevista na Resolução Conama nº 273/2000 de modo que, assentada a responsabilidade da recorrente, imperativa a manutenção do entendimento exposto em sentença em função da conduta omissiva para com a sanação dos danos ambientais observados.

Nesse mesmo sentido, pronunciou-se, recentemente, esse TJRS:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. COMBUSTÍVEIS. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇÃO Nº 273/00 DO CONAMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DISTRIBUIDORA E DO REVENDEDOR. A distribuidora de combustíveis, na forma do art. 8º da Resolução nº 273/2000 do CONAMA, possui responsabilidade solidária em caso de acidentes ou vazamentos que representem situações de perigo ao meio ambiente ou a pessoas, ainda que ocorridos nas áreas dos postos revendedores. Responsabilidade que decorre de omissão da distribuidora em apresentar investigação ambiental na área do entorno do sistema de abastecimento de combustíveis, apesar de isto haver sido determinado pela FEPAM. Caso em que há maior razão na responsabilização da distribuidora, que era proprietária dos equipamentos cedidos em comodato ao revendedor. Multa aplicada em conformidade com a legislação pertinente, não configurando violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077858058, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 20/06/2018)

Por fim, no que toca ao quantum fixado, melhor sorte não lhe socorre, visto que a multa fixada atende aos elementos constantes do art. 6º da Lei Federal nº 9.605/98, como gravidade do fato, antecedentes do infrator e situação econômica, para além de estar dentro dos parâmetros mínimos e máximos previstos no art. 61 do respectivo Decreto regulamentador, assegurada a corresponsabilidade do recorrente pelo que prevê o art. 62, VII , do mesmo diploma.

Sendo assim, desprovejo.

Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Cível nº 70077858025, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: EUGENIO COUTO TERRA

� Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:

...

VII - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível; e

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