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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077858025 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077858025 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/08/2018
Julgamento
22 de Agosto de 2018
Relator
Newton Luís Medeiros Fabrício
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077858025_02b93.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA COM A REVENDEDORA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUANTUM FIXADO. ADEQUAÇÃO.

Auto de infração. Legalidade. Há adequada discriminação dos fatos que originaram a cominação da multa, qual seja, a ausência de cumprimento de determinação contida em anterior ofício (Ofício 8124/2008 SEAMB) consistente na apresentação e implantação, no prazo máximo de 120 dias, de projeto de remediação da área contaminada e dos primeiros resultados de operação do mesmo, já comparado com os valores das análises de monitoramento da fase dissolvida, em atendimento aos termos da Licença de Operação anterior. Depreende-se, portanto, que a lavratura da infração foi antecedida de anteriores avisos e advertências, com a imposição e medidas que, não atendidas, ocasionaram a necessária aplicação da penalidade. Em relação à responsabilidade da distribuidora, em solidariedade com a revendedora de combustíveis, ao contrário do alegado, há previsão legal suficiente à caracterização de sua ocorrência, vide o disposto nos art. 14 c/c art. 18 da Lei nº 9.478/97 e no art. 8º da Resolução CONAMA nº 273/2000. A distribuidora - apesar de não ser... efetivamente proprietária da área e nem dos tanques de combustível localizados na área da revendedora, o que a impede de esbulhar a propriedade particular para realizar o estudo exigido pelo órgão ambiental -, atua no ramo de exploração e distribuição de hidrocarbonetos e seus derivados, não podendo se escusar em assumir os riscos envolvidos decorrentes de sua atividade econômica, sendo seu o ônus de verificar a regularidade do posto de combustíveis que recebe o produto, uma vez que, em caso de dano, responderá solidariamente pela sua reparação, à luz do art. 225, § 3º, da CF, do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e art. 8º da Resolução Conama nº 273/2000, além da própria previsão específica acerca da responsabilidade objetiva em caso de danos ambientais, estando o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81). (...) . STJ - AREsp: 1151942 SP 2017/0197903-3. Valor da multa. No que toca ao quantum fixado, melhor sorte não socorre à apelante, visto que a multa fixada atende aos elementos constantes do art. da Lei Federal nº 9.605/98, como gravidade do fato, antecedentes do infrator e situação econômica, para além de estar... dentro dos parâmetros mínimos e máximos previstos no art. 61 do respectivo Decreto regulamentador. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077858025, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 22/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/618620364/apelacao-civel-ac-70077858025-rs