jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078013208 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70078013208_15a00.doc
DOWNLOAD

VLM

Nº 70078013208 (Nº CNJ: 0166532-27.2018.8.21.7000)

2018/Cível

contratos agrários. apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. ofensa ao disposto no art. 93, incisos II e III, do Estatuto da terra.

1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do NCPC, especialmente levando em consideração que se trata de matéria essencialmente de direito.

2. DA PARCERIA AGRÍCOLA

É nula a exigência constante da cláusula V do contrato de parceria agrícola firmado entre as partes, que exige o depósito da totalidade do arroz que toca ao parceiro-outorgado em uma única empresa, no caso, pertencente ao mesmo grupo econômico do qual pertence a ré. E isso porque representa ofensa às disposições constantes do Estatuto da Terra que, em seu artigo 93, veda ao proprietário da terra exigir do seu parceiro a exclusividade da venda da colheita e a obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento.

Preliminar rejeitada.

Apelação desprovida.

Apelação Cível

Décima Nona Câmara Cível

Nº 70078013208 (Nº CNJ: 0166532-27.2018.8.21.7000)

Comarca de Camaquã

AGROPECUÁRIA CAPÃO DA MOCA LTDA

APELANTE

GABRIEL DA CUNHA ALVES

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria Michel e Des. Marco Antonio Angelo.

Porto Alegre, 23 de agosto de 2018.

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por AGROPECUÁRIA CAPÃO DA MOÇA LTDA em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada por GABRIEL DA CUNHA ALVES, nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro nula a parte da cláusula V que determina que a cota-parte do autor deve obrigatoriamente ser depositada na empresa Santalúcia.

Em sede de antecipação de tutela, defiro a liminar para autorizar que o autor venda o produto que está depositado na CESA, fruto da liminar anteriormente deferida. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento, expeça-se o alvará.

A parte sucumbente arcará também com as custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios do patrono a parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor do arroz que se encontra depositado na CESA, pela cotação do dia de hoje, em face do labor exigido e demais vetores do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se, registre-se e se intimem. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Nas suas razões de recurso (208/216), argúi, preliminarmente, cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe fora oportunizado fazer prova de suas alegações, requerendo, em razão disso, a desconstituição da sentença. Em relação à questão de fundo, tece comentários a respeito da sentença, afirmando que o juízo a quo nada oportuniza, cria presunções que contrariam o direito e a lógica, não ouve as partes e cria “chicanas” (fl. 213), imputando ao contrato natureza que ele não possui, ou seja, “aderência”. Argumenta (a) não ter feito exigência alguma de seus parceiros, (b) não ter imposto exclusividade na venda, mas apenas acordado com o demandante a entrega do produto, ou seja, o depósito, acrescentando inexistir óbice à venda pelo produtor, e (c) não fez exigência de que o produto fosse beneficiado em seu estabelecimento, até mesmo porque elegeu, juntamente com o demandante, terceira empresa de confiança de ambos, o que será demonstrado com a oportunização de prova. Postula o provimento do recurso.

Com contrarrazões às fls. 219/220, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso e passo a examiná-lo.

Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada pelo apelado.

Da preliminar de cerceamento de defesa:

Argúi o recorrente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe fora oportunizada a produção de provas, as quais serviriam para comprovar suas alegações.

Não lhe assiste razão, no entanto.

Sabidamente, o julgador é o destinatário da prova e a ele cabe deferir ou não o pedido de produção daquelas pretendidas pela parte, observada sua conveniência, necessidade e utilidade para o deslinde da controvérsia, na forma do disposto no art. 370 do NCPC.

Assim, sendo o Magistrado o destinatário da prova, a ele cabe verificar a relevância da prova, aliada também à necessidade e à utilidade de diligências que possam onerar e até retardar o deslinde do conflito, consideradas, ainda, as normas aplicáveis ao caso.

No caso sub judice, tenho que a presente lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do NCPC, especialmente levando em consideração que se trata de matéria essencialmente de direito.

Cumpre destacar que o recorrente sequer indica, nas suas razões de recurso, qual o meio de prova cuja realização entende necessária, limitando-se a alegar, de forma ampla, ocorrência de cerceamento de defesa.

Portanto, a dilação probatória, na hipótese, não possui qualquer proveito prático, além de procrastinar a prestação jurisdicional, comprometendo o princípio da razoável duração do processo, merecendo ser afastada a prefacial.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Da questão de fundo

Ao que se extrai dos presentes autos, as partes firmaram dois contratos de parceria agrícola (fls.19/21 e 22/24) para plantação de arroz numa área denominada Capão da Moça, localizada no Município de Tapes.

Na presente demanda, a parte-autora sustenta abusividade da cláusula V, a qual determina que o parceiro-outorgado, no caso o autor, além de pagar 30% do total colhido ao parceiro-outorgante (demandado), deverá depositar o restante da produção (70%) na empresa Santalúcia, da qual o demandado é sócio.

A propósito, transcrevo a cláusula em questão (fl. 19v):

V – A participação da PARCEIRA OUTORGANTE nos frutos produzidos pela parceira, será de 30% (trinta por cento) de tudo o que for colhido, por safra, quota esta pela qual declaram os ora contratantes estarem conjuntamente considerados não só a terra, que já está nua, mas também a água necessária à irrigação e cujo produto o PARCEIRO OUTORGADO deverá entregar sobre o volume bruto de toda a produção, durante e até o final da colheita, na empresa Santa Lúcia S.A., no município de Camaquã/RS, localizada na BR 116 KM 395, em nome da PARCEIRA OUTORGANTE a parte que lhe cabe, como também a parte restante da parceria do PARCEIRO OUTORGADO.

Segundo o demandante, tal previsão, além de abusiva, lhe coloca em situação de vulnerabilidade, notadamente porque a empresa em questão sempre aponta uma quebra no arroz acima da média das demais empresas beneficiadoras, além de, juntamente com a ré, reter planilhas e notas de produtor, com o intuito de prejudicar seus parceiros.

De fato, a exigência constante da cláusula em questão (depósito da totalidade do arroz que toca ao parceiro-outorgado em uma única empresa, no caso, pertencente ao mesm...