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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078013208 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70078013208_15a00.doc
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VLM

Nº 70078013208 (Nº CNJ: 0166532-27.2018.8.21.7000)

2018/Cível

contratos agrários. apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. ofensa ao disposto no art. 93, incisos II e III, do Estatuto da terra.

1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do NCPC, especialmente levando em consideração que se trata de matéria essencialmente de direito.

2. DA PARCERIA AGRÍCOLA

É nula a exigência constante da cláusula V do contrato de parceria agrícola firmado entre as partes, que exige o depósito da totalidade do arroz que toca ao parceiro-outorgado em uma única empresa, no caso, pertencente ao mesmo grupo econômico do qual pertence a ré. E isso porque representa ofensa às disposições constantes do Estatuto da Terra que, em seu artigo 93, veda ao proprietário da terra exigir do seu parceiro a exclusividade da venda da colheita e a obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento.

Preliminar rejeitada.

Apelação desprovida.

Apelação Cível

Décima Nona Câmara Cível

Nº 70078013208 (Nº CNJ: 0166532-27.2018.8.21.7000)

Comarca de Camaquã

AGROPECUÁRIA CAPÃO DA MOCA LTDA

APELANTE

GABRIEL DA CUNHA ALVES

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria Michel e Des. Marco Antonio Angelo.

Porto Alegre, 23 de agosto de 2018.

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por AGROPECUÁRIA CAPÃO DA MOÇA LTDA em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada por GABRIEL DA CUNHA ALVES, nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro nula a parte da cláusula V que determina que a cota-parte do autor deve obrigatoriamente ser depositada na empresa Santalúcia.

Em sede de antecipação de tutela, defiro a liminar para autorizar que o autor venda o produto que está depositado na CESA, fruto da liminar anteriormente deferida. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento, expeça-se o alvará.

A parte sucumbente arcará também com as custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios do patrono a parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor do arroz que se encontra depositado na CESA, pela cotação do dia de hoje, em face do labor exigido e demais vetores do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se, registre-se e se intimem. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Nas suas razões de recurso (208/216), argúi, preliminarmente, cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe fora oportunizado fazer prova de suas alegações, requerendo, em razão disso, a desconstituição da sentença. Em relação à questão de fundo, tece comentários a respeito da sentença, afirmando que o juízo a quo nada oportuniza, cria presunções que contrariam o direito e a lógica, não ouve as partes e cria “chicanas” (fl. 213), imputando ao contrato natureza que ele não possui, ou seja, “aderência”. Argumenta (a) não ter feito exigência alguma de seus parceiros, (b) não ter imposto exclusividade na venda, mas apenas acordado com o demandante a entrega do produto, ou seja, o depósito, acrescentando inexistir óbice à venda pelo produtor, e (c) não fez exigência de que o produto fosse beneficiado em seu estabelecimento, até mesmo porque elegeu, juntamente com o demandante, terceira empresa de confiança de ambos, o que será demonstrado com a oportunização de prova. Postula o provimento do recurso.

Com contrarrazões às fls. 219/220, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso e passo a examiná-lo.

Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada pelo apelado.

Da preliminar de cerceamento de defesa:

Argúi o recorrente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe fora oportunizada a produção de provas, as quais serviriam para comprovar suas alegações.

Não lhe assiste razão, no entanto.

Sabidamente, o julgador é o destinatário da prova e a ele cabe deferir ou não o pedido de produção daquelas pretendidas pela parte, observada sua conveniência, necessidade e utilidade para o deslinde da controvérsia, na forma do disposto no art. 370 do NCPC.

Assim, sendo o Magistrado o destinatário da prova, a ele cabe verificar a relevância da prova, aliada também à necessidade e à utilidade de diligências que possam onerar e até retardar o deslinde do conflito, consideradas, ainda, as normas aplicáveis ao caso.

No caso sub judice, tenho que a presente lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do NCPC, especialmente levando em consideração que se trata de matéria essencialmente de direito.

Cumpre destacar que o recorrente sequer indica, nas suas razões de recurso, qual o meio de prova cuja realização entende necessária, limitando-se a alegar, de forma ampla, ocorrência de cerceamento de defesa.

Portanto, a dilação probatória, na hipótese, não possui qualquer proveito prático, além de procrastinar a prestação jurisdicional, comprometendo o princípio da razoável duração do processo, merecendo ser afastada a prefacial.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Da questão de fundo

Ao que se extrai dos presentes autos, as partes firmaram dois contratos de parceria agrícola (fls.19/21 e 22/24) para plantação de arroz numa área denominada Capão da Moça, localizada no Município de Tapes.

Na presente demanda, a parte-autora sustenta abusividade da cláusula V, a qual determina que o parceiro-outorgado, no caso o autor, além de pagar 30% do total colhido ao parceiro-outorgante (demandado), deverá depositar o restante da produção (70%) na empresa Santalúcia, da qual o demandado é sócio.

A propósito, transcrevo a cláusula em questão (fl. 19v):

V – A participação da PARCEIRA OUTORGANTE nos frutos produzidos pela parceira, será de 30% (trinta por cento) de tudo o que for colhido, por safra, quota esta pela qual declaram os ora contratantes estarem conjuntamente considerados não só a terra, que já está nua, mas também a água necessária à irrigação e cujo produto o PARCEIRO OUTORGADO deverá entregar sobre o volume bruto de toda a produção, durante e até o final da colheita, na empresa Santa Lúcia S.A., no município de Camaquã/RS, localizada na BR 116 KM 395, em nome da PARCEIRA OUTORGANTE a parte que lhe cabe, como também a parte restante da parceria do PARCEIRO OUTORGADO.

Segundo o demandante, tal previsão, além de abusiva, lhe coloca em situação de vulnerabilidade, notadamente porque a empresa em questão sempre aponta uma quebra no arroz acima da média das demais empresas beneficiadoras, além de, juntamente com a ré, reter planilhas e notas de produtor, com o intuito de prejudicar seus parceiros.

De fato, a exigência constante da cláusula em questão (depósito da totalidade do arroz que toca ao parceiro-outorgado em uma única empresa, no caso, pertencente ao mesmo grupo econômico do qual pertence a ré), fere as disposições do Estatuto da Terra que, em seu artigo 93, veda , dentre outras coisas, que o proprietário da terra exija do seu parceiro (a) a exclusividade da venda da colheita e (b) a obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento.

Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:

I - prestação de serviço gratuito;

II - exclusividade da venda da colheita;

III - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento;

IV - obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em seus armazéns ou barracões;

V - aceitação de pagamento em "ordens", "vales", "borós" ou outras formas regionais substitutivas da moeda.

Parágrafo único. Ao proprietário que houver financiado o arrendatário ou parceiro, por inexistência de financiamento direto, será facultado exigir a venda da colheita até o limite do financiamento concedido, observados os níveis de preços do mercado local.

Nessas condições, irreparável a sentença que declarou a nula a parte da cláusula V que determina que a cota-parte do autor deve obrigatoriamente ser depositada na empresa Santalúcia.

Com efeito, nessa linha de raciocínio, adoto como razões de decidir os seguintes trechos da r. sentença atacada, da lavra do Dr. Luís Otávio Schuch, que bem apreciou a matéria e deu solução adequada ao caso sub judice, in verbis:

O Estatuto da Terra é norma cogente e, portanto, de aplicação obrigatória, salvo pontos em que ela própria prevê a possibilidade de pactuação. Na regulação dos contratos de uso temporário da posse das terras, tem natureza protetiva de quem efetivamente trabalha na terra, justamente reconhecendo a situação de hipossuficiência do trabalhador, que vivem em situação de plena dependência do dono da terra.

Então, a princípio, soa fora da realidade afirmar que as partes pactuaram de forma livre que a produção seria integralmente depositada em empresa de confiança de ambos. É evidente que, se houve tal pactuação, é porque essa era forma que atendia os interesse do dono da terra e o parceiro outorgado apenas anuiu com ela, frente sua impossibilidade de optar por outra forma. Na verdade, trata-se de contrato de adesão.

Não é a toa que, como acima já dito, as regras do Estatuto da Terra são cogentes, justamente para frear o desequilíbrio das partes nos contratos agrícolas de parceria e arrendamento.

Feita essa introdução, constata-se que a finalidade dos incisos II e III do art. 93 do Estatuto da Terra é aliviar o jugo posto sob o pescoço do parceiro, fixando que não pode haver exclusividade de venda da colheita e obrigatoriedade de beneficiamento da produção em seu estabelecimento.

Quanto ao inc. II, a fixação de que a parte da produção que toca ao parceiro outorgado também deverá ser depositada com empresa certa e determinada ofende a proibição legal.

Ocorre que ao depositar o arroz em certa empresa, o parceiro não consegue retirá-la de lá, acabando obrigado a vender o produto para ela.

Primeiro porque para retirar o produto de lá tem custos de transporte e expedição, que irão consumir uma fatia importante de sua produção. Não é a toa que a ré, a fl. 59, § 2º, disse que a transferência do arroz para seu parque fabril deveria ser as expensas do autor.

Segundo porque as empresas que beneficiam o arroz não ficam com o produto guardado em seus silos, mas sim vão dando vazão ao beneficiamento de tudo que estiver ali depositado e colocando no mercado consumidor. O depositante do produto tem apenas uma anotação contábil da quantidade depositada, mas o arroz já não existe mais. Então, muitas vezes não há mais arroz para ser devolvido ao depositante, para levar para outro lugar e vender para terceiros.

Então, quando o contrato estabelece que o produto deverá ser depositado em determinada empresa significa que o parceiro outorgado não terá outra alternativa senão vender o produto para aquela empresa.

No tocante ao inc. III (obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento), a contratação também ofende tal proibição.

Conforme se vê do contrato social de fl. 66, a Agropecuária Capão da Moça tem como sócios Maurivan, Luiz Fernando, Helma e Ana Elizabeth, sendo que a gerência é exercida pelos dois primeiros.

Conforme se vê do contrato social de fl. 66, a Santalúcia Alimentos Ltda. tem os mesmos sócios (Maurivan, Luiz Fernando, Helma e Ana Elizabeth). Conforme documentos de transferência de valores de fls. 96/97 e 99/102, a gerência também está nas mãos de Maurivan e Luiz Fernando.

Assim, independente de as empresas formarem um grupo econômico, o poder de mando está nas mãos das mesmas pessoas (Maurivan e Luiz Fernando).

Então, a Agropecuária Capão da Moça, comandada por Maurivan e Luiz Fernando, firmam um contrato com o autor onde livremente pactuam que o produto total da parceira será depositado na empresa Santalúcia, que também é comandada por Maurivan e Luiz Fernando.

Embora se trate de empresas diferentes, evidente que a finalidade da proibição do Estatuto da Terra restou desatendida, tornando extremamente desequilibrada a balança contratual.

Desta forma, a parte final da cláusula V do contrato, que estabelece que a totalidade da parte da produção que cabe ao autor deverá ser depositada na empresa Santalúcia é nula, por contrariar normas cogentes.

Quanto ao pedido da ré, de liberação do arroz apreendido na CESA em favor da empresa Santalúcia, esbarra em impropriedades processuais inarredáveis.

Primeiro, não foi oferecida reconvenção.

Sendo a ação proposta pelo autor puramente declaratória, o pedido de sua condenação a pagar quantia certa, como é feito pela ré, exige oferecimento de reconvenção.

Segundo, a credora da obrigação não é a ré, mas sim outra empresa (Santalúcia Alimentos Ltda.), não tendo a Agropecuária Capão da Moça legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio.

A alegação de grupo econômico não socorre a ré, pois a teoria é voltada para a responsabilidade civil solidária das empresas que compõem o grupo, e não legitimidade para pleitear ativos, umas em nome de outras.

Assim, tais pedidos são fulminados por impropriedade processual e por ilegitimidade ativa.

Quanto à liberação do produto depositado na CESA, frente a nulidade da cláusula que obrigava a depositar na Santalúcia e o descabimento da retenção para pagamento da dívida (discutida diga-se de passagem) com ela, não há justificativa para que permaneça retida, devendo ser liberada em favor do autor, legítimo proprietário do produto.

Tal liberação é ora deferida em sede de antecipação de tutela, já que o autor é agricultor e a produção retida tem cunho alimentar e também é o recurso disponível para a execução de eventual próxima safra.

Portanto, impõe-se manter integralmente a sentença.

Por tais fundamentos, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação.

Em consequência do desprovimento da apelação, considerando o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, e atento às disposições constantes do § 2º, incisos I a VI, desse artigo, majoro os honorários advocatícios para 12% incidentes sobre a base de cálculo utilizada, contra a qual não se insurgiram as partes. ‘

É o voto.

Des.ª Mylene Maria Michel - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Marco Antonio Angelo - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Apelação Cível nº 70078013208, Comarca de Camaquã: "À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: LUIS OTAVIO BRAGA SCHUCH