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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078013208 RS

CONTRATOS AGRÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISOS II E III, DO ESTATUTO DA TERRA.

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Processo
AC 70078013208 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/08/2018
Julgamento
23 de Agosto de 2018
Relator
Voltaire de Lima Moraes

Ementa

CONTRATOS AGRÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISOS II E III, DO ESTATUTO DA TERRA.

1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do NCPC, especialmente levando em consideração que se trata de matéria essencialmente de direito.

2. DA PARCERIA AGRÍCOLA É nula a exigência constante da cláusula V do contrato de parceria agrícola firmado entre as partes, que exige o depósito da totalidade do arroz que toca ao parceiro-outorgado em uma única empresa, no caso, pertencente ao mesmo grupo econômico do qual pertence a ré. E isso porque representa ofensa às disposições constantes do Estatuto da Terra que, em seu artigo 93, veda ao proprietário da terra exigir do seu parceiro a exclusividade da venda da colheita e a obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70078013208, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/08/2018).