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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70078251774 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/08/2018
Julgamento
23 de Agosto de 2018
Relator
Ergio Roque Menine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078251774_29d6c.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ERM

Nº 70078251774 (Nº CNJ: 0190389-05.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESCABIMENTO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70078251774 (Nº CNJ: 0190389-05.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

ESPOLIO DE VILSON ALMEIDA MEDEIROS

AGRAVANTE

HONORIO PEREIRA SEVERO ADVOGADOS S/C

AGRAVANTE

MARIA ELISA GRAEFF ELY

AGRAVADO

SILVANA GRAEFF

AGRAVADO

ZELY ANNONI GRAEFF

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos e Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes.

Porto Alegre, 23 de agosto de 2018.

DES. ÉRGIO ROQUE MENINE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Érgio Roque Menine (RELATOR)

HONORIO PEREIRA SEVERO ADVOGADOS S/C interpõe agravo de instrumento contra decisão do juízo a quo que, nos autos dos embargos à execução opostos por MARIA ELISA GRAEFF ELY E OUTROS, deferiu o pleito de suspensão da demanda executiva.

Em suas razões, destaca o agravante, em resumo, que a decisão objurgada vai de encontro aos julgados da Colenda 16ª Câmara Cível - relativamente à legitimidade passiva das agravadas e à liquidez, certeza e exigibilidade do título. Em relação ao ponto, apontou o acórdão proferido na Apelação Cível nº 70067968743. Não obstante, aduz que a demanda executiva não está devidamente garantida, situação que obsta o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Nestes termos, requer a reforma da decisão.

Tempestivo e preparado o recurso.

Com contrarrazões pela parte agravada.

É o relatório.

VOTOS

Des. Érgio Roque Menine (RELATOR)

Assiste razão ao agravante.

Consoante dispõe o art. 784, § 1º, do CPC , o ajuizamento de ação que vise discutir os aspectos referentes ao título executivo, não obsta que o credor possa lhe promover a execução.

Não obstante, aduz o § 1º, do art. 919, do CPC, que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Pois bem, as matérias trazidas à baila no presente manejo já foram objetos de inúmeros outros recursos perante esta 16ª Câmara Cível, dos quais destaco a fundamentação esposada na Apelação Cível nº 70067968743:

“(...)

Com base em tais considerações, não há falar na inexigibilidade/nulidade do título executivo (instrumento particular de novação de dívida levado a efeito) posto em execução, mormente ante o fato de que o Sr. Bolivar Annoni era quem representava ativamente os negócios da família.

Em relação ao ponto, oportuno se faz ressaltar que em instrumento particular de transação extrajudicial firmado em data posterior à do título exeqüendo, os embargantes, na cláusula 11, ratificaram todos os atos praticados por Ismar Annoni e Bolívar Annoni no exercício da administração de bens e/ou interesses do signatários .

Nestes termos, se os embargantes sempre confiaram a terceiros - “em grau de parentesco”, o gerenciamento dos negócios da família, ratificando os atos praticados, não podem, agora, quando lhes é exigida contraprestação, buscar o nulidade dos negócios firmados em seu proveito por aqueles, pois incidente ao caso em tela o princípio do “venire contra factum proprium”.

Da mesma forma, incidente o “princípio da boa-fé objetiva”, o qual deve presidir as relações negociais numa regra de conduta a ser observada pelas partes no cumprimento das suas obrigações.

Assim, sob qualquer prisma que analisada a questão, não há falar na invalidade da novação levada a efeito por Bolívar Annoni, tampouco na inexigibilidade dos valores que estão sendo cobrados na demanda executiva, eis que em razão da validade do instrumento particular de novação de dívida, não há falar na ausência de causa subjacente quanto aos valores cobrados pelos exeqüentes Honório e Vilson.

(...).”

Com base em tais considerações, não verifico a probabilidade do direito e o perigo de dano, aptos a autorizar a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.

Não obstante, o risco de expropriação de bem pertencente às agravadas não é elemento suficiente para suspender o andamento de processo executivo que, em princípio, consoante exposto, não possui nenhuma irregularidade. Além disso, note-se que, ao menos no presente estágio processual, não há ainda garantia do juízo.

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de possibilitar o prosseguimento da lide executiva

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÉRGIO ROQUE MENINE - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70078251774, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

� § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/618601436/agravo-de-instrumento-ai-70078251774-rs/inteiro-teor-618601446