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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007730864 RS
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/08/2018
Julgamento
24 de Agosto de 2018
Relator
Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007730864_68abd.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LABGS

Nº 71007730864 (Nº CNJ: 0031325-70.2018.8.21.9000)

2018/Cível

RECURSOs INOMINADOs. AÇÃO INDENIZAtória. cobrança de dívida. INTEMPESTIVIDADE do RECURSO DA AUTORA, inviabilizando a respectiva apreciação. agressões físicas e verbais em via pública decorrente. RÉU que, ao cobrar dívida da autora, ainda TEntou estrangulÁ-la na frente dO filho menor dela. CONTRADIÇÃO NO RELATO Da TESTEMUNHA arrolada pelo RÉU. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00, QUE NÃO COMPORTA redução, EIS QUE ADEQUADA aO CASO concreto. princípio da imediatidade. sentença mantida. recurso DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Recurso Inominado

Quarta Turma Recursal Cível

Nº 71007730864 (Nº CNJ: 0031325-70.2018.8.21.9000)

Comarca de Nova Prata

MAURI DEFENDI

RECORRENTE/RECORRIDO

MARCIANE FRANSOZI GREGIANIN

RECORRIDO/RECORRENTE

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em não conhecer do recurso da autora e em negar provimento ao recurso do réu.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (Presidente) e Dra. Silvia Maria Pires Tedesco.

Porto Alegre, 24 de agosto de 2018.

DR. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de recursos inominados em que as partes buscam a reforma da sentença de parcial procedência do pedido indenizatório que condenou o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais.

Narrou a autora que, no dia 18.01.2017, estava aguardando em uma via pública de Nova Bassano. Nesse momento, o réu veio cobrar uma dívida da autora em face de sua esposa, proferindo-lhe palavras agressivas e agarrando-lhe pelo pescoço a fim de estrangulá-la. Aduziu que só a soltou quando o seu filho, de sete anos, que estava junto, começou a chorar. Referiu que tal fato foi traumatizante e que precisou ser submetida a tratamento médico e psicológico. Requereu indenização por danos morais no importe de R$ 9.370,00.

Em contestação, o réu negou qualquer agressão à autora. Admitiu que, no dia 19.01.2017, ele e sua esposa realmente encontraram a autora, mas relatou que somente a sua mulher foi cobrar a dívida da ora requerente, e de maneira cordial. Aduziu que a autora começou a gritar e que sequer teria prestado atenção na conversa das duas. Afirmou que inexiste ato ilícito e dano a indenizar. Requereu a improcedência da ação.

Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva (RELATOR)

Eminentes colegas.

Inicialmente, defiro a assistência judiciária gratuita a ambos recorrentes, uma vez que, após intimação, acostaram aos autos de 2º grau documentos que comprovam a necessidade da benesse.

Não conheço do recurso da autora, eis que intempestivo. A nota de expediente que intimou as partes da sentença foi disponibilizada em 22.01.2018, sendo publicada no dia seguinte. Assim, o prazo começou a contar em 24.01.2018 (quarta-feira). O último dia para interposição do recurso seria 07.02.2018 (quarta-feira), contudo o recurso foi protocolado em 08.02.2018, fora do prazo legal.

Já o recurso do réu deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Contudo, deve a decisão recorrida ser mantida, o que atrai a incidência do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, que dispõe:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

De qualquer sorte, importante esclarecer alguns aspectos.

Nada obstante o fundamento da sentença, no sentido de que a culpa do réu é presumida, por ter conciliado no processo criminal, a convicção de que tenha cometido as agressões narradas possui outros fundamentos, os quais passo a expor.

Há indícios da ocorrência da agressão física com sequelas, através do parecer médico de fl. 21, onde consta que o local da agressão apresentava “vermelhidão”, assim como relatada a afirmada agressão, ficando registrado que estava ‘nervosa’.

O depoimento da informante Janeska reforça o entendimento, ao dizer que “a autora apresentava manchas vermelha (sic)”.

Quanto aos abalos psicológicos, percebe-se pelos atestados (fls. 29 e 31) de 31.03.2017 que seu filho Bernardo foi submetido a tratamento psiquiátrico por CID F41.1 (ansiedade geral) e a autora pelo CID F31.5 (transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos). Muito embora não haja como saber com certeza se a causa desses transtornos foi a referida agressão, é razoável associá-los ao evento objeto da lide, uma vez que o tratamento estava sendo feito pouco mais de um mês depois.

Muito embora na ficha ambulatorial do dia da agressão conste que a autora já fazia uso de remédios antidepressivos, é perfeitamente possível que o evento danoso tenha agravado a condição psicológica da autora.

Gize-se que as testemunhas do réu afirmarem que não viram ou ouviram a agressão relatada pela autora não significa, evidentemente, que esta não ocorreu.

Entendo, em consonância com o princípio da imediatidade, que o juiz a quo, pela proximidade à produção das provas, especialmente no que se refere aos depoimentos, formou a convicção correta e prolatou sentença arrazoada. Peço vênia para transcrever trecho da sentença que elucida o exposto:

“Por outro lado, no que concerne às declarações das testemunhas arroladas pelas partes (duas de cada lado), colidentes entre si a respeito das circunstâncias da ocorrência e das sustentadas agressões – conforme indicadas pelo pólo ativo ou passivo –, não têm aptidão de afastar a sólida convicção acima formada; de qualquer sorte, elege-se a versão prestada pelas testemunhas da parte ativa como a mais verossímil, em cotejo com os dados do caderno processual.” (grifei)

A sentença, ainda, aponta contradição entre a versão do réu, de que sua esposa teria cobrado de forma pacífica a dívida, com a de uma testemunha do próprio requerido, nos seguintes termos:

“(...) de outra banda, os últimos depoentes [3], Ademir Tofolo (fl. 56-57) e Maira Masetto (fl. 57), ambos comerciantes na parte do logradouro em que deu o encontro entre as partes, dizem simplesmente não ter visualizado quaisquer fatos relacionados ao mencionado contato ou mesmo escutado algo acerca, ou melhor, sustenta o primeiro que ele inocorreu e que a suplicante não estava no local, pois “Afirma que ao sair do estabelecimento o demandado atendeu o celular e entrou no carro. [...] Não viu e não ouviu nada de anormal”, no que dele diverge curiosamente a segunda, até o demandado ir embora ao aduzir que “viu que a esposa do demandado em algum momento falou com a parte autora, sendo que o demandado estava falando ao celular [...] Após o demandado entrou no veículo e foi embora. Nada fora do normal. [...] Viu a autora acompanhada de uma criança. A mesma não é nem nunca foi cliente da depoente”. Todavia, por pessoas presumivelmente integrantes do mesmo círculo comercial-lojista do réu, bem como sobretudo por claro descompasso com fatos já firmados como incontroversos – mormente quando se nega o fato do encontro, confirmado pelo próprio alhures, e se incorre em contradição entre si –, suas palavras não merecem confiabilidade sem reservas.”

Dessa maneira, a convicção formada é de que o réu de fato cometeu ato ilícito, por meio de agressões físicas e verbais. Está presente o dever de indenizar.

O quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 pelo juízo de primeiro grau não comporta minoração, visto que está de acordo com os padrões adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos.

Nesse sentido:

REPARAÇÃO DE DANOS. AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR ATO DO EMPREGADO. FATO QUE TEVE INÍCIO NO LOCAL DE TRABALHO. AGRESSOR QUE USAVA ROUPAS E MOTOCICLETA DA DE EMPRESA QUANDO DO FATO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. Não há ilegitimidade passiva da ré, empregadora do ofensor, pelo fato do desfecho final da agressão ter ocorrido fora do local onde era prestado o serviço. Isto porque o excesso do funcionário - segurança de shopping - teria iniciado ainda na estacionamento do referido shopping center, quando o autor foi barrado, estendendo-se para o próximo local onde o autor, entregador, entregava jornais, tendo o guarda se deslocado, de imediato, com a farda e a motocicleta da ré, em perseguição ao autor. No mais, ficou comprovado que o autor foi agredido verbal e fisicamente, conforme se verifica pelas fotografias juntadas, pelo empregado da ré. A julgadora teve a oportunidade de assistir filmagem que registrou a agressão, proferindo juízo de procedência. Logo, deve ser aplicado o Princípio da Imediatidade. O valor arbitrado, de R$ 4.000,00, mostra-se adequado ao caso concreto, não merecendo nem redução e nem majoração. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71006427751, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 22/11/2017)

RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA PERPETRADA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA RÉ, DE MODO INJUSTIFICADO. OS EMPREGADORES SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS, AINDA QUE ESTES AJAM COM ABUSO DE SUAS FUNÇÕES. RELAÇÃO DE OCASIONALIDADE NECESSÁRIA ENTRE AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO EMPREGADO E O ATO ILÍCITO PRATICADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00, MANTIDO, POR SE MOSTRAR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71006845903, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 29/08/2017)

Do exposto, o voto é por não conhecer do recurso da autora e negar provimento ao recurso do réu, condenando os recorrentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor corrigido da condenação, para cada, conforme inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e observado, ainda, o princípio da causalidade, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária que ora defiro a ambos recorrentes.

Dra. Silvia Maria Pires Tedesco - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER - Presidente - Recurso Inominado nº 71007730864, Comarca de Nova Prata: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO NOVA PRATA - Comarca de Nova Prata

� Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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