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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70077894814 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70077894814 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/08/2018
Julgamento
12 de Julho de 2018
Relator
Luiz Mello Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70077894814_38d0a.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUGA. FALTA GRAVE. JUÍZO DA VEC DEIXOU DE RECONHECER A FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Apenado que, em tese, ao obter permissão especial para se apresentar à SUSEPE, empreendeu fuga. Não há como deixar de punir o agravante que, em tese, praticou a falta grave, pois teria agido em desacordo com as condutas disciplinares inerentes a sua condição de apenado e de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Art. 146-B e art. 146-C da LEP. AUSÊNCIA DE PAD (DESNECESSIDADE). A fuga ou a prática de fato previsto como crime doloso são circunstâncias objetivas e previstas como falta grave por lei, nos termos dos arts. 50, II e 52 da Lei de Execução Penal; desse modo, conforme venho sustentando, sua apuração independe da instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, bastando que se confira ao apenado, em tais casos, a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa, em audiência de justificação. Ainda que não ignore o posicionamento atual do STJ, com a edição da Súmula nº 533, há orientação, recente, em sentido contrário emanada pelo STF, no sentido de que o Procedimento Administrativo Disciplinar se mostra desnecessário. Todavia, em sendo a conduta praticada pelo apenado prevista como falta... grave, é necessária a designação de audiência de justificação para, após a oitiva do apenado e manifestação do Ministério Público e da defesa, haja o reconhecimento ou não da falta, com a respectiva aplicação das sanções legais, nos termos do art. 188, § 2º, da LEP. Determinação de audiência do art. 118, § 2º, da LEP para a devida apuração da falta grave e subsequente decisão judicial. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70077894814, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 12/07/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/618545839/agravo-agv-70077894814-rs