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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70077752053 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 70077752053 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/08/2018
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
Honório Gonçalves da Silva Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70077752053_d8d3c.doc
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Ementa

JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITOS DE DESPRONÚNCIA E DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

Inviável a despronúncia pretendida, se, interrogado, admitiu o réu ter sido o autor do fato que lhe é imputado. A absolvição sumária exige demonstração da presença da alegada circunstância que exclui o crime ou isenta de pena (Código de Processo Penal, art. 415, inc. IV). E tanto constitui ônus da defesa, pois à acusação incumbe a prova do fato e da autoria deste. E não veio aos autos dado que comprove ter o réu agido ao abrigo da legítima defesa ou mesmo do estado de necessidade, de forma a ensejar a sumária absolvição, mormente nesta fase processual, sobretudo a versão nesse sentido oferecida foi infirmada por declarações prestadas por testemunhas presenciais. Pronúncia mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70077752053, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 08/08/2018).
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