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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70077579969 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/08/2018
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
Walda Maria Melo Pierro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70077579969_51bc1.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

WMMP

Nº 70077579969 (Nº CNJ: 0123208-84.2018.8.21.7000)

2018/Cível

Agravo INTERNO. USUCAPIÃO. ajg. REDISCUSSÃO. MULTA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM CONCRETO.

Não há falar em modificação da decisão que deslindou o agravo de instrumento, porquanto a parte ora recorrente não trouxe nenhum argumento novo a fim de ensejar a eventual alteração do posicionamento já adotado, reiterando aquilo que fora trazido nas razões recursais quando da interposição de anterior agravo.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.

Agravo Interno

Vigésima Câmara Cível

Nº 70077579969 (Nº CNJ: 0123208-84.2018.8.21.7000)

Comarca de Santo Cristo

ADEMIR SCHMITT

AGRAVANTE

NAIR TERESINHA HARTMANN

AGRAVANTE

ILAINE TERESINHA ELJIK

AGRAVADO

OCTAVIO RODRIGUES DOS SANTOS

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des. Dilso Domingos Pereira.

Porto Alegre, 08 de agosto de 2018.

DES.ª WALDA MARIA MELO PIERRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Walda Maria Melo Pierro (RELATORA)

Trata-se de agravo interno interposto por ADEMIR SCHMITT E OUTRA em face da decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento nº 70077245405, negou provimento ao recurso.

Em suas razões, mencionam que os rendimentos de ADEMIR E NAIR chegam aproximadamente a R$ 6.000,00, e que este é necessário para a subsistência de três pessoas. Alegam que possuem rendimentos, mas os mesmos não são suficientes para cobrir as despesas processuais. Colacionam jurisprudência. Pugnam pelo provimento recursal.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Walda Maria Melo Pierro (RELATORA)

Inexiste razão para se modifique a decisão que deslindou o agravo de instrumento, porquanto a parte ora recorrente não trouxe nenhum argumento novo a fim de ensejar a eventual alteração do posicionamento já adotado.

Tal situação resta evidente porque na presente irresignação a parte recorrente apenas reitera aquilo que fora anteriormente trazido nas razões recursais quando da interposição do agravo de instrumento, o que se mostra descabido, pois caracterizada a mera rediscussão da matéria.

O julgado ao expor as razões pelas quais entendeu não fazer os agravantes jus ao benefício da AJG foi claro ao referir:

“(...) Em que pese as alegações da parte agravante de que não possui condições financeiras para enfrentar as despesas do processo, a declaração de renda de Nair, bem como o demonstrativo de pagamento de Ademir, demonstram que ambos, conjuntamente, recebem de forma mensal valor bruto superior a cinco salários mínimos mensais.

Esta Câmara, em consonância com o entendimento dominante desta Corte, passou a adotar o critério de 05 (cinco) salários mínimos mensais para o deferimento da AJG, ressalvado o posicionamento anteriormente defendido, de que o valor a ser observado deveria ser de 10 (dez) salários mínimos.”

De outra banda, com o advento do atual Código de Processo Civil, inúmeras foram as alterações na sistemática recursal, especialmente a necessidade de a parte recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, do referido diploma processual pátrio.

Desta forma, a mera reedição dos argumentos constantes no agravo de instrumento, sem qualquer embasamento jurídico capaz de ensejar a alteração do entendimento sedimentado no decisum, impõe o desprovimento do recurso

Por fim, revendo posicionamento, considerando que a questão trazida no agravo de instrumento interposto anteriormente diz respeito ao benefício da assistência judiciária gratuita, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, medida que já tem sido tomada por esta Câmara:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Nos termos do art. 1021 do NCPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Caso em que as questões trazidas em sede de agravo interno já foram analisadas e fundamentadas de forma clara, explícita e congruente, quando do julgamento do respectivo agravo de instrumento. Assim, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, que se encontra em consonância com o entendimento majoritário desta Corte. Agravo interno desprovido. Unânime. ( Agravo Nº 70071650105, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 15/03/2017)

Diante do exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Agravo Interno nº 70077579969, Comarca de Santo Cristo: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME."

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614338275/agravo-agv-70077579969-rs/inteiro-teor-614338311

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