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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076650480 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70076650480 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/08/2018
Julgamento
26 de Julho de 2018
Relator
Rosaura Marques Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70076650480_1bbc7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES. DESNECESSIDADE DO FLAGRANTE DE MERCANCIA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES.

A prova contida no feito autoriza a manutenção da condenação do réu por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo e munições, bem como pela corrupção de menores. Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos das policiais, uníssonos e harmônicos, bem como os demais elementos de prova, são suficientes a possibilitar a manutenção das condenações, uma vez que uniformes e coerentes, revestidos de reconhecida idoneidade a ensejar édito condenatório. As agentes de segurança encontraram com o acusado e o menor que o acompanhava 9,5 gramas de maconha, uma pistola, marca Taurus, calibre 7.65, municiada com 13 (treze) cartuchos de calibre .380, além de outros artefatos bélicos diversos, descritos na denúncia, evidenciando sua autoria com relação aos ilícitos presentes na peça acusatória. Manutenção da condenação por ambos os delitos. Prejudicada a redução da fração da majorante, em virtude do reconhecimento de sua não incidência. Multa hígida, pois proporcional aos apenamentos. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06.... HIPÓTESE EM QUE INCABÍVEL A CONSUNÇÃO. DELITO AUTÔNOMO DE PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. Acolhido o pedido ministerial para afastar a consunção, pois não há absorção do delito de porte de arma em relação ao tráfico de drogas. Inexiste nos autos qualquer evidência de que a arma apreendida fosse utilizada especificamente para o exercício do tráfico de entorpecentes. Prova não produzida ao longo do feito. Redimensionamento da pena para incidir a reprimenda do art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. Concurso material de crimes. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70076650480, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 26/07/2018).
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