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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077592541 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUTORIA COMPROVADA.

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Processo
ACR 70077592541 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/08/2018
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
José Conrado Kurtz de Souza

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUTORIA COMPROVADA.

Comprovada, estreme de dúvidas, a tentativa de subtração da Res furtivae perpetrada pelo réu, bem ainda a ameaça empregada pelo acusado contra as testemunhas presenciais, diante da prova oral coligida em juízo, sobretudo pela palavra das testemunhas, que narraram a empreitada criminosa em detalhes, e do policial militar, que relatou a prisão em flagrante do acusado. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA O CRIME DE FURTO. Caso em que a ameaça exercida pelo réu foi utilizada nas mesmas circunstâncias da subtração da Res furtivae, uma vez que a investida contra as testemunhas presenciais ocorreu no mesmo momento em que o réu foi flagrado em atividade subtrativa, restando evidente que a grave ameaça foi empregada visando assegurar a impunidade do crime AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO RÉU (NOVATIO LEGIS IN MELLIUS). Com o advento da Lei nº 13.654/2018, que alterou o Artigo 157 do Código Penal, revogando o inciso Ido § 2 º do referido artigo, e criando o § 2º-A, a aplicação da majorante do emprego de arma passou a ser específico para os casos em que o agente utilizar uma arma de fogo na... empreitada criminosa, não se aplicando mais aos casos em que o acusado ameaçar a vítima com arma branca. Nos termos do Art. , parágrafo único, do Código Penal, a novatio legis in mellius deve retroagir, por configurar benefício ao réu. MINORANTE GENÉRICA DA TENTATIVA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. Inviável o reconhecimento da minorante genérica da tentativa, uma vez que, segundo a vítima, não lhe foi restituído o dinheiro subtraído na oportunidade do crime narrado na denúncia. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. Reduzida a pena privativa de liberdade do réu em razão do afastamento da majorante do emprego de arma. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO. ABRANDAMENTO. Observada a detração em face do disposto no § 2º do Art. 387 do Código de Processo Penal, verifica-se que o regime inicial de cumprimento de pena passa a ser o aberto. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA NÃO VERIFICADA. A pena de multa está expressamente prevista no Artigo , inciso XLVI, da Constituição Federal, não havendo falar, portanto, de sua inconstitucionalidade. Destarte, tratando-se de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, é de aplicação cogente. Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu. Precedente do Superior... Tribunal de Justiça. Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras do réu poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária. Não obstante, tratando-se de réu assistido pela Defensoria Pública, e, portanto, pobre, reduzo a pena de multa ao mínimo legal, ou seja, em 10 (dez) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS. No que concerne à reparação dos danos sofridos pelas vítimas (Art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal), não tendo havido debate acerca do valor indenizatório e seu cabimento no transcurso da instrução criminal, impõe-se o seu afastamento. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA, EM PARTE. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70077592541, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 02/08/2018).