jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077338689 RS

TRÁFICO DE DROGAS. PROPÓSITO DE COMÉRCIO CONFIGURADO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ACR 70077338689 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/08/2018
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
Honório Gonçalves da Silva Neto

Ementa

TRÁFICO DE DROGAS. PROPÓSITO DE COMÉRCIO CONFIGURADO.

A infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como a de simplesmente ter em depósito a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia, desimportando tenha o agente efetivado - ou não - o comércio, mostrando-se suficiente, para tanto, que a prova produzida evidencie tal intento, presente quando, em ação policial precedida de investigação que determinou a judicial expedição de mandado de busca, resultou apreendida, na residência do acusado, substância entorpecente e objeto destinado a embalar drogas, revelando-se induvidoso o propósito de mercancia. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. O simples fato de possuir arma de fogo, inclusive com numeração suprimida, configura a conduta prevista no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. Condenação mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70077338689, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 08/08/2018).