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17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077338689 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70077338689_80f45.doc
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HGSN

Nº 70077338689 (Nº CNJ: 0099080-97.2018.8.21.7000)

2018/Crime

TRÁFICO DE DROGAS. PROPÓSITO DE COMÉRCIO CONFIGURADO.

a infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como a de simplesmente ter em depósito a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia, desimportando tenha o agente efetivado - ou não - o comércio, mostrando-se suficiente, para tanto, que a prova produzida evidencie tal intento, presente quando, em ação policial precedida de investigação que determinou a judicial expedição de mandado de busca, resultou apreendida, na residência do acusado, substância entorpecente e objeto destinado a embalar drogas, revelando-se induvidoso o propósito de mercancia.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

O simples fato de possuir arma de fogo, inclusive com numeração suprimida, configura a conduta prevista no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.

Condenação mantida.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Crime

Primeira Câmara Criminal

Nº 70077338689 (Nº CNJ: 0099080-97.2018.8.21.7000)

Comarca de Rio Grande

GABRIEL MARTINS SIQUEIRA

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Manuel José Martinez Lucas (Presidente e Revisor) e Des. Jayme Weingartner Neto.

Porto Alegre, 08 de agosto de 2018.

DES. HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Cuida-se de ação penal proposta em face de GABRIEL MARTINS SIQUEIRA a quem atribuiu a Dra. Promotora de Justiça a prática das condutas previstas no artigo 33, e no artigo355, caput, ambo s da Lei nº11.3433/2006, e no artigo166, caput ,caput, da Lei nº10.8266/2003, na forma do artigo699, caput, doCódigo Penall.

Isso porque:

1º FATO

Até o dia 18 de março de 2013, por volta das 08horas, na Rua Cinco, na residência ao lado da nº 269, bairro Getúlio Vargas, nesta Cidade, o denunciado ASSOCIOU-SE com o indivíduo Gabriel dos Santos Garcia, conhecido como “Biel”, menor de idade, PARA O FIM DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06.

O denunciado e o adolescente Biel estavam associados, de forma permanente, a fim de traficar crack, organizando o comércio ilícito de entorpecentes e executando o tráfico conforme prévio acerto. O produto oriundo do crime vinha em proveito de ambos.

2º FATO

No dia 18 de março de 2013, por volta das 08horas, na Rua Cinco, na residência ao lado da nº 269, bairro Getúlio Vargas, nesta Cidade, o denunciado TINHA EM DEPÓSITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS, 06 (seis) pedras de crack, pesando, aproximadamente, 1,7 (um vírgula sete) gramas, droga que causa dependência física e psíquica, conforme auto de apreensão e laudo de constatação preliminar de substâncias das fls. s/n.

Na ocasião, policiais militares, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pela 2ª Vara Criminal, dirigiram-se ao endereço do denunciado e lá lograram êxito em apreender a droga supradescrita, dentro de um pote azul de m&m’s, com a quantia de R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais) e 04 (quatro) rolos de papel alumínio.

3º FATO

No dia 18 de março de 2013, por volta das 08horas, na Rua Cinco, na residência ao lado da nº 269, bairro Getúlio Vargas, nesta Cidade, o denunciado POSSUÍA E MANTINHA SOB SUA GUARDA, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, 01 (um) revólver, calibre .38, marca Taurus, municiado, com numeração raspada, conforme auto de apreensão da fl. s/n.

No mesmo ato das apreensões descritas no fato anterior, os policiais militares apreenderam a arma de fogo acima especificada, com a numeração raspada, a qual se encontrava dentro do roupeiro, no quarto do denunciado. Juntamente com a arma, foram apreendidos 3 (três) cartuchos de calibre .38.

Oferecida a denúncia, foi o acusado notificado, apresentando defesa preliminar, sendo recebida a peça incoativa, seguindo-se regular instrução do processo, oferecendo as partes memoriais em substituição aos debates.

Sobreveio, então, decisão onde, julgada parcialmente procedente a denúncia, o magistrado condenou o denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput , da Lei nº 11.343/2006, e do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, em concurso material, à pena de quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de cento e setenta e seis dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, a unidade, absolvendo-o da imputação remanescente, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Irresignado, apela o réu, requerendo a absolvição, aos argumentos da ausência de prova da existência dos fatos, de ter concorrido para as infrações penais e insuficiência probatória, sustentando o reconhecimento da bagatela imprópria no crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, pretendendo, subsidiariamente, isenção da pena de multa e das custas processuais.

Com contrarrazões, neste grau de jurisdição o Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do apelo.

VOTOS

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

O tráfico de drogas.

Revelam os elementos probatórios coligidos que policiais civis, em cumprimento a mandado de busca e apreensão judicialmente expedido, deslocaram-se à residência do denunciado onde apreenderam seis pedras de crack, com peso aproximado de 1,7 gramas; numerário, no valor de duzentos e setenta e três reais; quatro rolos de papel alumínio; e um revólver, calibre .38, marca Taurus, com numeração raspada, municiado com três cartuchos de idêntico calibre.

Tanto resulta da prova oral produzida, assim sintetizada pelo magistrado, verbis:

Com efeito, Fernanda, policial civil atuante na investigação do acusado, bem como no cumprimento do mandado de busca e apreensão na sua residência, historiou que, pouco tempo antes da ocorrência, já se havia apurado que a maioria dos disparos de arma de fogo, e até tentativas de homicídio, que vinham sendo praticados no bairro Getúlio Vargas, eram cometidos por adolescentes, e tinham relação com o comércio ilegal de armas e drogas fornecidas pelo ora acusado.

Quando do cumprimento do MBA, restaram apreendidas na casa do denunciado drogas, armas, e quantia em dinheiro. A depoente referiu haver encontrado a droga na cozinha, em um pote de cor azul, assim como o dinheiro, ao passo que a arma foi localizada por seu colega, no quarto do acusado. Pelo que lhe foi informado no momento do cumprimento do mandado, residiam na casa apenas o réu e sua esposa.

Renato, policial civil inquirido via precatória, da mesma forma, narrou haver atuado no cumprimento de MBA´s expedidos no palco da investigação deflagrada contra o ora réu. Sinalizou que, pelo que se sabia, o denunciado era o líder da atividade ilícita. Questionado pelo Ministério Público quanto ao produto de sua apuração, explicou: “Ali são becos, tudo é próximo, então eu presenciei a colega Fernanda, ela que foi nessa casa, e ela encontrou o revólver, tinha alguma porção de drogas, só que o Gabriel não estava. Tinha dois Gabriel: um era menor de idade, o 'Biel', e ou outro, maior de idade. E na casa do maior de idade, que é o 'gerente', que foi encontrada essa arma e essa pedra. Eu só olhei porque eu estava numa casa em frente, que era de uma parente de Juliana.”

William, policial civil atuante no cumprimento do MBA, explicou que a diligência se deu mediante atuação conjunta das Delegacias, sendo que uma eq...