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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076828672 RS

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. Inépcia da denúncia. A inicial acusatória está em conformidade com o artigo 41 do CPP. Preliminar rejeitada. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS.

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Processo
ACR 70076828672 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/08/2018
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
Jayme Weingartner Neto

Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. Inépcia da denúncia. A inicial acusatória está em conformidade com o artigo 41 do CPP. Preliminar rejeitada. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS.

1. RECURSO DO RÉU DIONATHAN. AUTORIA. Não há dúvida acerca do tráfico de drogas por ele perpetrado. Ele assumiu a propriedade das drogas encontradas no veículo, porém a versão acerca de uso próprio vai na contramão dos elementos probatórios. Ainda, ficou comprovado o vínculo com as drogas apreendidas na casa da adolescente. Ambos eram alvos de investigação e monitoramento, inclusive em endereços anteriores. A quantidade de drogas, levando em conta a espécie mais lesiva, é compatível com o tráfico de drogas. Ademais, o réu apresentou versões diversas e confusas a revelar intenção de afastar a responsabilidade de si e atribuí-la tão somente à adolescente. Comprovado que as drogas que ele transportava no veículo, bem como as encontradas na casa da adolescente, eram destinadas ao comércio. CRIME ÚNICO. O desdobramento das investigações apontou o transporte ilícito (1º fato) e, concomitante, a conduta de ter em depósito (2º fato), culminando no flagrante inclusive no mesmo dia. A despeito do local de apreensão diverso, a... pluralidade de atos se deu no mesmo contexto, tratando-se, assim, de crime único.

2. RECURSO DO RÉU RAFAEL. Versão de que frequentava a casa na condição de namorado da adolescente corroborada em depoimentos judiciais. Não avistado nas campanas nos endereços anteriores e não havia investigação sobre o fato em questão a ele direcionada. Considerando a delimitação temporal do namoro (poucos dias antes da data do fato), ainda que avistada, neste interregno, movimentação suspeita no local, não há como ter a certeza necessária de efetiva participação no tráfico ali perpetrado. Decisão reformada. Absolvição 3. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O réu Wagner também não foi avistado anteriormente nas campanas e apresentou versão para a presença no local que, nas circunstâncias da abordagem, não pode ser tida por desarrazoada. Ainda, depoimentos corroboram a versão de que chegou pouco antes de todos saírem e apenas pegou uma carona. Absolvição mantida. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Ficou demonstrada a prática da traficância pelo réu Dionathan com a participação de uma adolescente, presente nos autos prova de vínculo associativo permanente e estável. Condenação mantida. 2. Com relação aos corréus, absolvidos do tráfico de drogas, insuficientes... os indicativos de eventual vínculo associativo. Absolvição do réu Wagner mantida. Decisão reformada para o réu Rafael. PENA. 1. MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, , DA LEI Nº 11.343/06. Procede a pretensão ministerial. Réu condenado pelo delito de associação para o tráfico de drogas, comprovada a dedicação a atividades criminosas. Minorante afastada. 2. MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. Comprovado que a empreitada criminosa envolveu uma adolescente. Pretensão ministerial acolhida para fazer incidir a majorante.

3. CONTINUIDADE DELITIVA. Tratando-se de crimes de espécies diversas (tráfico de drogas e associação para o tráfico), adequada a aplicação do concurso material.

4. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). Pretensão de reconhecimento não procede. Comprovada a prática de um dos verbos do tipo penal do tráfico de drogas, bem como a inserção na cadeia associativa, com atuação conjunta e ativa, em coautoria, no comércio ilícito de drogas. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO. Inviável em face do quantum de pena aplicado (superior a 04 anos). REGIME. Em face do quantum de pena estabelecido, mantido o regime inicial fechado. MULTA. Pedido de isenção deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. AJG. Não comprovada a precária... condição financeira, defesa patrocinada por advogado constituído. Pedido indeferido. PERDIMENTO/RESTITUIÇÃO DE BENS RECURSOS DO RÉU DIONATHAN E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não cabe a restituição de valores apreendidos, pretensão do réu, pois não comprovada a sua origem lícita de modo suficiente a desvinculá-los da prática delitiva. 2. Por ocasião do decreto de perda de bens em favor da União, ressalva-se o direito de terceiro de boa-fé, à luz do art. 91, II, do CP. No caso, ainda que o réu detivesse a posse de veículo, demonstrado que pertencia a terceiro de boa-fé, pois não há qualquer indicativo de que a genitora do acusado, proprietária do veículo, tivesse ciência de que seu automóvel estava sendo utilizado para fins ilícitos. Mantida a restituição. RECURSO DO RÉU DIONATHAN PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU RAFAEL PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70076828672, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 08/08/2018).