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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076317460 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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HGSN

Nº 70076317460 (Nº CNJ: 0395861-37.2017.8.21.7000)

2018/Crime

TRÁFICO DE DROGAS. PROPÓSITO DE MERCANCIA CONFIGURADO.

A infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei Antidrogas, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como a de simplesmente levar consigo ou transportar a substância entorpecente, desde que com tal propósito.

Desimporta, assim, tenha sido o agente – ou não – flagrado realizando o comércio, bastando que os elementos probatórios coligidos evidenciem tal intento, como ocorre na hipótese vertente, onde o apelante mantinha em depósito, em sua residência, mais de trezentos gramas de maconha.

PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

Não há cogitar de invalidade do laudo de constatação da funcionalidade arma, se o documento foi firmado por pessoas identificadas na nomeação e no termo de compromisso, ambos com diploma em curso superior, como exigido pelo artigo 159, § 1º

, do Código de Processo Penal.

RECEPTAÇÃO.

Encontrando-se o acusado na posse de uma espingarda e de uma “faca com bainha”, objetos de anterior subtração, afigura-se evidenciado o dolo na conduta observada, pois evidente a ciência da origem ilícita dos objetos, quer em razão da natureza desses, quer por terem sido recebidos no contexto da narcotraficância.

Condenação mantida.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Crime

Primeira Câmara Criminal

Nº 70076317460 (Nº CNJ: 0395861-37.2017.8.21.7000)

Comarca de Rosário do Sul

DIOGO DA COSTA BITENCOURT

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Manuel José Martinez Lucas (Presidente e Revisor) e Des. Jayme Weingartner Neto.

Porto Alegre, 08 de agosto de 2018.

DES. HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Trata-se de ação penal proposta em face de DIOGO DA COSTA BITENCOURT a quem atribuiu o Ministério Público a prática das condutas previstas no artigo 14 da Lei nº 10.826/03; no art. 121, § 2º, inciso V, c/c o art. 14, inc. II, por duas vezes, do Código Penal; no art. 33, caput, da Lei Antidrogas; no art. 180, caput, do CP; no art. 231 do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o art. 61, inc. I, do CP.

Isso porque:

1º Fato

Desde data incerta até 25 de maio de 2015, por volta das 22h10min, na Rua Mato Grosso, n.º 225, em Rosário do Sul/RS, o denunciado DIOGO DA COSTA BITENCOURT portava e tinha em depósito, 01 (uma) espingarda marca Boito, um cano B-750, n.º 907735, calibre .28; 01 (uma) espingarda sem marca e numeração aparente, calibre .16, com cano e coronha serrados; 01 (um) estojo calibre .28; 02 (dois) cartuchos calibre .28; 02 (dois) cartuchos calibre .32; 10 (dez) cartuchos calibre .22 e 01 (um) cartucho calibre .16 (tudo apreendido conforme auto da fl. 07 do IP), de uso permitido, em condições normais de uso e funcionamento (conforme auto pericial da fl. 21 do IP), em desacordo à determinação legal e regulamentar.

2º Fato

No dia 25 de maio de 2015, por volta das 22h10min, na Rua Mato Grosso, n.º 225, em Rosário do Sul/RS, o denunciado DIOGO DA COSTA BITENCOURT tentou matar a vítima Márcio Acosta Barbosa, mediante disparo de arma de fogo (apreendida conforme auto de apreensão de fl. 07 do IP), o que somente não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, uma vez que o denunciado não logrou êxito em atingir o ofendido.

Em decorrência do 1º fato delituoso, os Policias Militares tentaram adentrar na residência do denunciado, momento em que o denunciado DIOGO DA COSTA BITENCOURT, com a intenção de matar o ofendido, desferiu um tiro em sua direção. O delito apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que a vítima, ao perceber que o denunciado estava com a arma em punho, logrou êxito em se refugiar para não ser atingido.

O denunciado praticou o crime para assegurar a ocultação e a impunidade dos primeiro, quarto e quinto fatos delituosos, consubstanciado no fato de que disparou contra a vítima, policial militar, que o prenderia em flagrante em razão de ter sido avistado cometendo o delito de porte ilegal de arma de fogo.

3º Fato

Nas mesmas condições de tempo e lugar às descritas no 2º fato delituoso, o denunciado DIOGO DA COSTA BITENCOURT tentou matar a vítima Márcia Jaimara Haar Pimentel, mediante disparo de arma de fogo (apreendida conforme auto de apreensão de fl. 07 do IP), o que somente não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, uma vez que o denunciado não logrou êxito em atingir a ofendida.

Em decorrência do 1º fato delituoso, os Policiais Militares tentaram adentrar na residência do denunciado, momento que o denunciado DIOGO DA COSTA BITENCOURT, com a intenção de matar a ofendida, desferiu um tiro em sua direção. O delito apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que a vítima, ao perceber que o denunciado estava com a arma em punho, logrou êxito em se refugiar para não ser atingido.

O denunciado praticou o crime para assegurar a ocultação e a impunidade dos primeiro, quarto e quinto fatos delituosos, consubstanciado no fato de que disparou contra a vítima, policial militar, que o prenderia em flagrante em razão de ter sido avistado cometendo o delito de porte ilegal de arma de fogo.

4º Fato

No dia 25 de Maio de 2015, por volta das 22h10min, na Rua Mato Grosso, n.º 225, em Rosário do Sul/RS, o denunciado DIOO DA COSTA BITENCOURT tinha em depósito, para fins de mercancia, 01 (um) tijolo de substância com cheiro e características de maconha, pesando aproximadamente 304 gramas e 01 (uma) trouxinha com substância com característica de crack (conforme auto de apreensão e Laudo de Constatação da Natureza da Substância, constantes nas fls. 07 do IP), substância entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Na oportunidade, o denunciado DIOGO DA COSTA BITENCOURT, após longo período de resistência no interior de sua casa, foi flagrado pela Brigada Militar na posse dos entorpecentes descritos acima. Além da substância descrita, os milicianos apreenderam 02 (dois) facões; 01 (uma) faca com bainha de couro, 01 (uma) fita durex adesiva; 01 (um) esmeril de bancada marca Toolmix, cor laranja; 01 (uma) caixa de som com modulo, marca Corzus Softline; 01 (um) som automotivo, marca Pioneer, cor preta; 01 (um) modulo de som, marca Taramps TS 150x2; 01 (um) pote com seis chumbinhos; 01 (um) saquinho contendo chumbos pequenos; a importância de R$ 109,95 (cento e nove reais com noventa e cinco centavos), conforme auto de apreensão de fl. 07 do IP.

5º Fato

Desde data incerta até o dia 25 de maio de 2015, por volta das 22h10min, na Rua Mato Grosso, n.º 225, em Rosário do Sul/RS, o denunciado DIOGO DA COSTA BITENCOURT adquiriu ou recebeu, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime.

Na oportunidade, o denunciado adquiriu 01 (uma) arma marca Boito, n.º 907735, e uma faca com bainha de couro que haviam sido furtados da residência da vítima Eduardo Girard Acosta na data de 26 de maio de 2015, conforme ocorrência policial n.º 1953/2015/15.14.31 (fls. 41/43 do IP). A faca e arma de fogo foram apreendidas na residência do denunciado (auto de apreensão de fl. 07 do IP), sendo a faca restituída ao proprietário, conforme auto de restituição de fl. 49 do IP.

6º Fato

No dia 25 de maio de 2015, por volta das 22h10min, na Rua Mato Grosso, n.º 225, em Rosário do Sul/RS, o denunciado DIOGO DA COSTA BITENCOURT submeteu criança, sob sua guarda e vigilância, a vexame e constrangimento.

Na oportunidade, o denunciado, enquanto oferecia resistência ao estrito cumprimento do dever legal por parte da Brigada Militar, com arma de fogo em punho, agarrou um dos seus quatro filhos em seu colo, expondo-o a situação vexatória e constrangedora em meio à situação de flagrância de crimes gravíssimos, descritos acima.

Instruído o feito, sobreveio decisão pronunciando o acusado, determinando sua submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri.

Em sede de recurso em sentido estrito, esta Câmara Criminal despronunciou o acusado e determinou a redistribuição do feito no tocante às imputações conexas.

Sobreveio, então, decisão onde, julgando parcialmente procedente a denúncia, o magistrado condenou o réu como incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03; do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; e do art. 180, caput, do Código Penal, às penas de doze anos, nove meses e vinte e nove dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de setecentos e vinte e cinco dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Inconformado, apela o acusado. Sustenta, em síntese, ser mero usuário de drogas, não havendo qualquer prova da narcotraficância desenvolvida. Com relação ao crime da Lei de Armas, argumenta com a nulidade do laudo pericial, pois “não assinado por peritos oficiais”. No tocante ao crime de receptação, menciona a ausência de proceder doloso, referindo que nada nos autos indica sua ciência a respeito da origem ilícita da res. Ao final, requer o provimento da apelação para que seja absolvido e, subsidiariamente, para que seja a imputação do crime de tráfico desclassificada para aquela prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, e, a de receptação dolosa, para a de receptação culposa.

Com contrarrazões, manifesta-se o Ministério Público pelo desprovimento do recurso.

VOTOS

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

O tráfico de drogas.

Revelam os elementos probatórios coligidos que agentes policiais, receberam informações no sentido de que determinado usuário de drogas (a testemunha Isaias Gonçalves) havia saído da residência do réu, local que era conhecido como ponto de narcotraficância.

Então, abordaram Isaias e localizaram, em sua posse, uma “trouxinha” de crack, fato que determinou o ingresso na residência do réu, local onde apreenderam aproximadamente 304g de maconha.

Tanto resulta da prova oral produzida, assim sintetizada na decisão recorrida, verbis:

A vítima Márcia Jaimara de Souza Haar, Policial Militar, relatou que, na data do fato, estava em patrulhamento de rotina, quando foram informados pela viatura discreta da Brigada Militar que o usuário Isaias estava saindo da residência do acusado (“Canoinha”), conhecida pelos Policiais como ponto de tráfico de drogas. A partir de tal informação, deslocaram-se até o local, onde encontraram o acusado em frente de casa com uma arma longa em punho. Referiu que, ao tentarem se aproximar do acusado este voltou para o interior da residência. Esclareceu que, ato contínuo, quando tentaram entrar no pátio, o acusado, de dentro de casa, efetuou o disparo de arma de fogo na direção da depoente e do policial Acosta. Disse que recuaram um pouco, e, em seguida, tentaram se aproximar novamente da residência. Na sequência, contou que o acusado apontou novamente a arma aos policiais, ocasião, então, que o PM Acosta atirou. Relatou ter enxergado o acusado com uma arma de cano longo e outra de cano curto, logo antes deste apagar as luzes e ir para a janela da casa ainda armado, com uma criança no colo. Destacou que o réu lhes disse para não entrarem no pátio, pois atiraria contra eles. Referiu que chamaram o advogado Jair, a fim de iniciar uma negociação com o acusado, o que efetivamente ocorreu, e demorou cerca de duas horas. Afirmou que o acusado estava muito alterado, dizendo que iria matar qualquer policial que ingressasse na residência. Por derradeiro, contou que, após o ingresso na residência, efetuaram buscas, tendo encontrado um tijolo de maconha, armas de fogo e os demais objetos apreendidos. Contou que uma das armas apreendidas era objeto de furto de uma fazenda.

No mesmo sentido, o ofendido Márcio Acosta Barbosa, também Policial Militar, relatou que colegas de outra guarnição haviam informado, pelo rádio, que o usuário Isaías tinha sido abordado após deixar a residência de “Canoinha”, sendo com ele encontrada certa quantia de “crack”. Contou que o acusado foi avistado do lado de fora de sua residência com uma arma longa em punho. Referiu que, ao se deslocarem até a residência do acusado e tentarem se aproximar do réu, este recuou para dentro de casa, e, quando dada “voz de parada”, efetuou o disparo de arma de fogo contra ele e contra a policial Márcia. Referiu que, neste momento, recuaram um pouco e, na sequência, tentaram novamente se aproximar da residência. Contou que, quando estavam indo em direção à porta da cozinha, o réu voltou novamente armado, tendo ele ordenado que largasse a arma. Referiu que, ato contínuo, o réu levantou novamente a arma, oportunidade em que disparou contra o acusado, acertando a grade da porta. Relatou que recuaram novamente, ocasião em que o réu voltou com duas armas em punho (uma de cano longo e outra de cano curto), fechou a porta e apagou as luzes da casa. Disse que foi chamado o advogado Jair para ajudar na negociação. Asseverou que, em momento posterior, o acusado apareceu na janela do quarto com uma criança e uma arma de cano curto, e que a criança estava nervosa. Disse que, com a presença do advogado, conseguiram ingressar na residência e efetuaram buscas. Por derradeiro, salientou que uma das armas encontradas no interior da residência havia pertencido ao seu avô, fato este que confirmado após consulta pelo 190.

A testemunha de acusação Regiane da Costa Couto, Policial Militar, relatou que atuou na ocorrência. Disse que, na data do fato, estavam em patrulhamento de rotina, quando avistaram duas pessoas em uma esquina, as quais, ao avistarem os policiais, saíram correndo. Disse que uma delas era Isaías, que foi revistado por ela, enquanto seus colegas Márcia e Acosta correram em direção do acusado. Relatou que o réu conseguiu entrar em casa e fechar o portão, sendo que os seus colegas – ora vítimas – foram alvos de disparo de arma de fogo. Disse que, no momento em que o acusado ingressou na residência, e seu colegas tentaram se aproximar (pulando o muro), foi efetuado o disparo. Relatou que o disparo foi em direção aos policiais e que o acusado afirmava: “eu saio daqui morto e vocês também”. Referiu que quando o acusado já estava dentro de casa, apareceu com duas armas (uma de cano longo e outra de cano curto). Informou que o advogado Jair foi chamado para ajudar na negociação. Disse que quem disparou contra a grade da porta foi o seu colega Acosta. Aduziu que, em momento posterior, o réu apareceu na janela do quarto com uma criança no colo (que aparentava ter dois anos de idade) e a arma de cano curto em punho. Afirmou que o acusado entregou as armas para o advogado Jair, sendo que, durante a revista na residência, foi encontrado maconha, chumbinho (dentro de um armário localizado próximo à porta da cozinha, porta que tinha a grade), drogas na geladeira, além de linguiça e carne suspeitas de serem objeto de furto na zona rural. Salientou que uma das armas encontradas era objeto de furto em propriedade rural; em consulta ao Sistema, foi verificada que pertencia ao avô de seu colega Acosta. Por derradeiro, salientou que o usuário de drogas confessou ter comprado a substância do acusado “Canoinha”. Negou qualquer pressão a Isaías em seu depoimento policial.

A testemunha de acusação Isaías Gonçalves da Silva, em juízo, declarou que é usuário de drogas, mas negou que teria comprado “crack” do acusado “Canoinha”. Alegou que estava próximo à rodoviária, quando foi abordado por Policiais Militares (dois à paisana), os quais lhe disseram para acusar “Canoinha”. Informou que foi levado pelos militares até o local dos fatos e que teria escutado um disparo de arma de fogo, após o ingresso dos policiais na residência do acusado. Ao final de seu depoimento, referiu que só teria tido contato com a policial Regiane durante a condução ao hospital e à Delegacia de Polícia, quando esta o mandou acusar “Canoinha”. Informou que residia próximo à rodoviária e que naquela noite a droga apreendida consigo era “crack”.

Rita de Cássia Souza dos Santos, sogra do acusado, declarou que não são verdadeiros os fatos narrados referentes aos disparos de arma de fogo contra os policiais, e que uma das crianças tenha sido feita de refém. Contou que os policiais estavam armados na oportunidade e que “destruíram” a residência, rasgando fraldas das crianças e bagunçando toda a casa. Relatou que foi até a residência em virtude de uma ligação de sua filha, oportunidade em que escutou gritos das crianças e dos policiais militares. Disse que o acusado Diogo havia dito que não iria se entregar, porque iriam matar ele, sendo que a situação demorou para ter um desfecho. Relatou não lembrar se os policiais ingressaram no lar juntamente com o advogado Jair, contudo, o seu marido chamou a advogada Karen para acompanhar a situação. Questionada sobre a fotografia de fl. 62, contou que não avistou Diogo de onde estava.

Gilvan Pinto dos Santos, sogro do acusado, declarou que sua filha telefonou solicitando ajuda, pois haviam policiais militares em seu pátio. Contou que, ao chegar no local, deparou-se com cerca de trinta policiais militares armados, os quais estavam ao redor da residência. Informou que um dos policiais atirou contra a residência, acertando a porta da cozinha. Disse que sua esposa também escutou o disparo e ficou o tempo todo consigo acompanhando a situação. Relatou que não viu o acusado armado, ou fazendo uma criança de refém. Disse não saber que ele tivesse armas ou usasse substâncias entorpecentes. Informou que, do local em que estava, não avistava o acusado.

Franciele Souza dos Santos, esposa do acusado, declarou que, no dia dos fatos, avistou policiais militares dentro do pátio e, em razão disso, fechou a grade da porta. Afirmou que não abriu a porta, pois os policiais não tinham mandado para ingressar na residência. Mesmo assim eles deram “coices” nas portas e quebraram vidros, alegando que tinham denúncia de tráfico de drogas. Negou que o acusado tenha feito familiares de reféns, pois, inclusive, ela havia colocado os filhos para dormir. Disse que o Policial Militar Acosta foi quem disparou contra Diogo. Salientou que desconhecia a existência de armas e drogas em sua casa, mas sabia que seu marido era usuário de maconha. Informou que pediu a presença de um advogado. Ao chegar no local, Dr. Jair entrou primeiro e, na sequência, os policiais ingressaram no local (com a concordância dela e do acusado). Contou que ficou dentro do quarto durante a revista em sua residência e que “foram até tarde naquela anarquia”. Por fim, disse que até hoje não sabe o motivo pelo qual os policiais apareceram em sua residência, bem como não sabia que seu marido tinha arma dentro de casa.

O acusado, Diogo da Costa Bitencourt, negou a autoria delitiva. Declarou que estava na sala com seus filhos, quando escutou um barulho. Foi averiguar o que estava acontecendo, mas não percebeu nada. Quando retornou para a residência, sua esposa disse que militares estavam no pátio. Disse que não saiu armado em nenhum momento. Afirmou que não haviam motivos para abordagem policial, até porque os militares sequer possuíam mandado autorizando o ingresso em sua residência. Informou que, após o Policial Acosta atirar contra si, é que apareceu com as duas armas em punho. Negou ter atirado contra os policiais militares. Negou que tenha feito qualquer familiar de refém. No que tange às armas encontradas, disse que eram para a segurança de sua família. Quanto à droga, alegou que era para seu consumo próprio.

Some-se a isso a apreensão das drogas (documentada à fl. 13), nas condições antes retratadas, bem como os laudos periciais de fls. 108-113 e 150-152, onde afirma a louvada a eficácia das substâncias examinadas para produção dos efeitos a que se destinam, e induvidosas existência e autoria da infração ora imputada ao recorrente, não subsistindo a versão por esse oferecida (como visto, admitiu a posse da maconha, mas negou ter vendido a porção de crack a Isaias, alegando ser mero usuário – mídia da fl. 183).

Isso porque, ao que se depreende dos elementos probatórios antes referidos, a ação policial foi precedida diligências, notadamente a apreensão de certa porção de crack em poder do indivíduo Isaias que informou aos policiais que havia adquirido a droga junto ao réu. Mais, conforme o auto de apreensão da fl. 13, a significativa quantidade de maconha apreendida na residência do acusado (recorda-se: 304g) estava fracionada - dividida em um tijolo grande, um tijolo médio e outros dois pequenos –, o que também aponta para a recusada narcotraficância.

Não há, por outro turno, cogitar da deficiência probatória aventada pela defesa, porquanto afigura-se inaceitável, no que diz com a autoria, a pretendida desqualificação da palavra dos policiais, merecendo registro a circunstância de que, ou se tem motivo para retirar a validade de tais depoimentos (e, no caso, não há), ou devem estes serem aceitos, porquanto, do contrário, chegaríamos à absurda conclusão de que a condição de policial tornaria suspeita a testemunha.

Aliás, observado o sistema do livre convencimento, o testemunho de agente policial constitui elemento apto à valoração pelo juiz, afigurando-se inaceitável que, valendo-se o Estado de servidores públicos para prevenção, repressão e investigação das atividades delituosas, seja negada credibilidade a tais agentes, na oportunidade em que vêm a juízo informar o que ocorreu por ocasião do desempenho de suas atividades.

De outra banda, a infração de que trata a regra contida no art. 33, caput , da Lei nº 11343/2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como a de simplesmente ter em depósito a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia.

Desimporta, assim, contrariamente ao sustentado pela defesa e ao efeito de se acolher a pretensão acusatória, tenha o agente efetivado, ou não, a venda, mostrando-se suficiente, para tanto, que os elementos informativos evidenciem tal intento, como ocorre no caso vertente onde, em ação policial precedida de diligências (abordagem a usuário de droga, inclusive), resultou apreendida expressiva quantidade de droga na residência do acusado, afigurando-se induvidoso o propósito de mercancia.

Vai, pois, mantida a condenação.

O porte/posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Também não prospera a inconformidade.

Nesse passo, recorda-se que o réu admitiu que se encontrava na posse residência as armas de fogo e das munições, afirmando que antes de os policiais ingressaram em sua residência, empunhou as armas de fogo, uma em cada mão, tal como evidenciado através da fotografia da fl. 62.

Em verdade, no tocante a esta imputação, a insurgência defensiva reside apenas na alegação de que o auto de constatação de funcionamento e potencialidade de arma de fogo acostado à fl. 26, que, segundo a defesa, não teria sido lavrado por “peritos oficiais”.

Ora, verifica-se que o documento precitado foi assinado por dois indivíduos devidamente qualificados e compromissados, ambos portadores de diploma em curso superior, tal como o exige o artigo 159, § 1º, do Código de Processo Penal.

Assim, tendo sido o documento firmado por pessoas identificadas na nomeação e no termo de compromisso, impunha-se a comprovação da inidoneidade daqueles que procederam ao exame. E disso não se ocupou a defesa.

Mais, interrogado, o réu admitiu que tinha as armas “para a proteção de sua família”, e tanto é assim que, antes de os policiais ingressarem em sua casa, empunhou-as e se direcionou à parte dianteira do imóvel (fl. 62).

Por isso que vai mantida a condenação.

A receptação.

Aqui, igualmente não prospera a inconformidade, porquanto o registro de ocorrência da fl. 52 e o auto de restituição da fl. 54 deixam à mostra que a espingarda calibre .28, marca Boito, NR 907735 e a “faca com bainha de couro” apreendidas na residência do réu eram produto de anterior subtração.

Mais, não há cogitar da ausência de dolo na conduta observada pelo réu, mesmo porque praticada no contexto da narcotraficância o que aponta para a ciência da origem ilícita dos bens recebidos

Impositiva, portanto, a manutenção da condenação pelo crime de receptação dolosa.

Por isso que, mantendo a sentença, nego provimento à apelação.

Des. Manuel José Martinez Lucas (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jayme Weingartner Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS - Presidente - Apelação Crime nº 70076317460, Comarca de Rosário do Sul: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: FELIPE SANDRI

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614301181/apelacao-crime-acr-70076317460-rs/inteiro-teor-614301197