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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076317460 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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HGSN

Nº 70076317460 (Nº CNJ: 0395861-37.2017.8.21.7000)

2018/Crime

TRÁFICO DE DROGAS. PROPÓSITO DE MERCANCIA CONFIGURADO.

A infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei Antidrogas, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como a de simplesmente levar consigo ou transportar a substância entorpecente, desde que com tal propósito.

Desimporta, assim, tenha sido o agente – ou não – flagrado realizando o comércio, bastando que os elementos probatórios coligidos evidenciem tal intento, como ocorre na hipótese vertente, onde o apelante mantinha em depósito, em sua residência, mais de trezentos gramas de maconha.

PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

Não há cogitar de invalidade do laudo de constatação da funcionalidade arma, se o documento foi firmado por pessoas identificadas na nomeação e no termo de compromisso, ambos com diploma em curso superior, como exigido pelo artigo 159, § 1º

, do Código de Processo Penal.

RECEPTAÇÃO.

Encontrando-se o acusado na posse de uma espingarda e de uma “faca com bainha”, objetos de anterior subtração, afigura-se evidenciado o dolo na conduta observada, pois evidente a ciência da origem ilícita dos objetos, quer em razão da natureza desses, quer por terem sido recebidos no contexto da narcotraficância.

Condenação mantida.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Crime

Primeira Câmara Criminal

Nº 70076317460 (Nº CNJ: 0395861-37.2017.8.21.7000)

Comarca de Rosário do Sul

DIOGO DA COSTA BITENCOURT

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Manuel José Martinez Lucas (Presidente e Revisor) e Des. Jayme Weingartner Neto.

Porto Alegre, 08 de agosto de 2018.

DES. HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Trata-se de ação penal proposta em face de DIOGO DA COSTA BITENCOURT a quem atribuiu o Ministério Público a prática das condutas previstas no artigo 14 da Lei nº 10.826/03; no art. 121, § 2º, inciso V, c/c o art. 14, inc. II, por duas vezes, do Código Penal; no art. 33, caput, da Lei Antidrogas; no art. 180, caput, do CP; no art. 231 do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o art. 61, inc. I, do CP.

Isso porque:

1º Fato

Desde data incerta até 25 de maio de 2015, por volta das 22h10min, na Rua Mato Grosso, n.º 225, em Rosário do Sul/RS, o denunciado DIOGO DA COSTA BITENCOURT portava e tinha em depósito, 01 (uma) espingarda marca Boito, um cano B-750, n.º 907735, calibre .28; 01 (uma) espingarda sem marca e numeração aparente, calibre .16, com cano e coronha serrados; 01 (um) estojo calibre .28; 02 (dois) cartuchos calibre .28; 02 (dois) cartuchos calibre .32; 10 (dez) cartuchos calibre .22 e 01 (um) cartucho calibre .16 (tudo apreendido conforme auto da fl. 07 do IP), de uso permitido, em condições normais de uso e funcionamento (conforme auto pericial da fl. 21 do IP), em desacordo à determinação legal e regulamentar.

2º Fato

No dia 25 de maio de 2015, por volta das 22h10min, na Rua Mato Grosso, n.º 225, em Rosário do Sul/RS, o denunciado DIOGO DA COSTA BITENCOURT tentou matar a vítima Márcio Acosta Barbosa, mediante disparo de arma de fogo (apreendida conforme auto de apreensão de fl. 07 do IP), o que somente não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, uma vez que o denunciado não logrou êxito em atingir o ofendido.

Em decorrência do 1º fato delituoso, os Policias Militares tentaram adentrar na residência do denunciado, momento em que o denunciado DIOGO DA COSTA BITENCOURT, com a intenção de matar o ofendido, desferiu um tiro em sua direção. O delito apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que a vítima, ao perceber que o denunciado estava com a arma em punho, logrou êxito em se refugiar para não ser atingido.

O denunciado praticou o crime para assegurar a ocultação e a impunidade dos primeiro, quarto e quinto fatos delituosos, consubstanciado no fato de que disparou contra a vítima, policial militar, que o prenderia em flagrante em razão de ter sido avistado cometendo o delito de porte ilegal de arma de fogo.

3º Fato

Nas mesmas condições de tempo e lugar às descritas no 2º fato delituoso, o denunciado DIOGO DA COSTA BITENCOURT tentou matar a vítima Márcia Jaimara Haar Pimentel, mediante disparo de arma de fogo (apreendida conforme auto de apreensão de fl. 07 do IP), o que somente não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, uma vez que o denunciado não logrou êxito em atingir a ofendida.

Em decorrência do 1º fato delituoso, os Policiais Militares tentaram adentrar na residência do denunciado, momento que o denunciado DIOGO DA COSTA BITENCOURT, com a intenção de matar a ofendida, desferiu um tiro em sua direção. O delito apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que a vítima, ao perceber que o denunciado estava com a arma em punho, logrou êxito em se refugiar para não ser atingido.

O denunciado praticou o crime para assegurar a ocultação e a impunidade dos primeiro, quarto e quinto fatos delituosos, consubstanciado no fato de que disparou contra a vítima, policial militar, que o prenderia em flagrante em razão de ter sido avistado cometendo o delito de porte ilegal de arma de fogo.

4º Fato

No dia 25 de Maio de 2015, por volta das 22h10min, na Rua Mato Grosso, n.º 225, em Rosário do Sul/RS, o denunciado DIOO DA COSTA BITENCOURT tinha em depósito, para fins de mercancia, 01 (um) tijolo de substância com cheiro e características de maconha, pesando aproximadamente 304 gramas e 01 (uma) trouxinha com substância com característica de crack (conforme auto de apreensão e Laudo de Constatação da Natureza da Substância, constantes nas fls. 07 do IP), substância entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Na oportunidade, o denunciado DIOGO DA COSTA BITENCOURT, após longo período de resistência no interior de sua casa, foi flagrado pela Brigada Militar na posse dos entorpecentes descritos acima. Além da substância descrita, os milicianos apreenderam 02 (dois) facões; 01 (uma) faca com bainha de couro, 01 (uma) fita durex adesiva; 01 (um) esmeril de bancada marca Toolmix, cor laranja; 01 (uma) caixa de som com modulo, marca Corzus Softline; 01 (um) som automotivo, marca Pioneer, cor preta; 01 (um) modulo de som, marca Taramps TS 150x2; 01 (um) pote com seis chumbinhos; 01 (um) saquinho contendo chumbos pequenos; a importância de R$ 109,95 (cento e nove reais com noventa e cinco centavos), conforme auto de apreensão de fl. 07 do IP.

5º Fato

Desde data incerta até o dia 25 de maio de 2015, por volta das 22h10min, na Rua Mato Grosso, n.º 225, em Rosário do Sul/RS, o denunciado DIOGO DA COSTA BITENCOURT adquiriu ou recebeu, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime.

Na oportunidade, o denunciado adquiriu 01 (uma) arma marca Boito, n.º 907735, e uma faca com bainha de couro que haviam sido furtados da residência da vítima Eduardo Girard Acosta na data de 26 de maio de 2015, conforme ocorrência policial n.º 1953/2015/15.14.31 (fls. 41/43 do IP). A faca e arma de fogo foram apreendidas na residência do denunciado (auto de apreensão de fl. 07 do IP), sendo a faca restituída ao proprietário, conforme auto de restituição de fl. 49 do IP.

6º Fato

No dia 25 de maio de 2015, por volta das 22h10min, na Rua Mato Grosso, n.º 225, em Rosário do Sul/RS, o denunciado DIOGO DA COSTA BITENCOURT submeteu criança, sob sua guarda e vigilância, a vexame e constrangimento.

Na oportunidade, o denunciado, enquanto oferecia resistência ao estrito cumprimento do dever legal por parte da Brigada Militar, com arma de fogo em punho, agarrou um dos seus quatro filhos em seu colo, expondo-o a situação vexatória e constrangedora em meio à situação de flagrância de crimes gravíssimos, descritos acima.

Instruído o feito, sobreveio decisão pronunciando o acusado, determinando sua submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri.

Em sede de recurso em sentido estrito, esta Câmara Criminal despronunciou o acusado e determinou a redistribuição do feito no tocante às imputações conexas.

Sobreveio, então, decisão onde, julgando parcialmente procedente a denúncia, o magistrado condenou o réu como incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03; do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; e do art. 180, caput, do Código Penal, às penas de doze anos, nove meses e vinte e nove dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de setecentos e vinte e cinco dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Inconformado, apela o acusado. Sustenta, em síntese, ser mero usuário de drogas, não havendo qualquer prova da narcotraficância desenvolvida. Com relação ao crime da Lei de Armas, argumenta com a nulidade do laudo pericial, pois “não assinado por peritos oficiais”. No tocante ao crime de receptação, menciona a ausência de proceder doloso, referindo que nada nos autos indica sua ciência a respeito da origem ilícita da res. Ao final, requer o provimento da apelação para que seja absolvido e, subsidiariamente, para que seja a imputação do crime de tráfico desclassificada para aquela prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, e, a de receptação dolosa, para a de receptação culposa.

Com contrarrazões, manifesta-se o Ministério Público pelo desprovimento do recurso.

VOTOS

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

O tráfico de drogas.

Revelam os elementos probatórios coligidos que agentes policiais, receberam informações no sentido de que determinado usuário de drogas (a testemunha Isaias Gonçalves) havia saído da residência do réu, local que era conhecido como ponto de narcotraficância.

Então, abordaram Isaias e localizaram, em sua posse, uma “trouxinha” de crack, fato que determinou o ingresso na residência do réu, local onde apreenderam aproximadamente 304g de maconha.

Tanto resulta da prova oral produzida, assim sintetizada na decisão recorrida, verbis:

A vítima Márcia Jaimara de Souza Haar, Policial Militar, relatou que, na data do fato, estava em patrulhamento de rotina, quando foram informados pela viatura discreta da Brigada Militar que o usuário Isaias estava saindo da residência do acusado (“Canoinha”), conhecida pelos Policiais como ponto de tráfico de drogas. A partir de tal informação, deslocaram-se até o local, onde encontraram o acusado em frente de casa com uma arma longa em punho. Referiu que, ao tentarem se aproximar do acusado este voltou para o interior da residência. Esclareceu que, ato contínuo, quando tentaram entrar no pátio, o acusado, de dentro de casa, efetuou o disparo de arma de fogo na direção da depoente e do policial Acosta. Disse que recuaram um pouco, e, em seguida, tentaram se aproximar novamente da residência. Na sequência, contou que o acusado apontou novamente a arma aos policiais, ocasião, então, que o PM Acosta atirou. Relatou ter enxergado o acusado com uma arma de cano longo e outra de cano curto, logo antes deste apagar as luzes e ir para a janela da casa ainda armado, com uma criança no colo. Destacou que o réu lhes disse para não entrarem no pátio, pois atiraria contra eles. Referiu que chamaram o advogado Jair, a fim de iniciar uma negociação com o acusado, o que efetivamente ocorreu, e demorou cerca de duas horas. Afirmou que o acusado estava muito alterado, dizendo que iria matar qualquer policial que ingressasse na residência. Por derradeiro, contou que, após o ingresso na residência, efetuaram buscas, tendo encontrado um tijolo de maconha, armas de fogo e os demais objetos apreendidos. Contou que uma das armas apreendidas era objeto de furto de uma fazenda.

No mesmo sentido, o ofendido Márcio Acosta Barbosa, também Policial Militar, relatou que colegas de outra guarnição haviam informado, pelo rádio, que o usuário Isaías tinha sido abordado após deixar a residência de “Canoinha”, sendo com ele encontrada certa quantia de “crack”. Contou que o acusado foi avistado do lado de fora de sua residência com uma arma longa em punho. Referiu que, ao se deslocarem até a residênc...