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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076317460 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70076317460 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/08/2018
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
Honório Gonçalves da Silva Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70076317460_95bba.doc
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Ementa

TRÁFICO DE DROGAS. PROPÓSITO DE MERCANCIA CONFIGURADO.

A infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei Antidrogas, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como a de simplesmente levar consigo ou transportar a substância entorpecente, desde que com tal propósito. Desimporta, assim, tenha sido o agente ou não flagrado realizando o comércio, bastando que os elementos probatórios coligidos evidenciem tal intento, como ocorre na hipótese vertente, onde o apelante mantinha em depósito, em sua residência, mais de trezentos gramas de maconha. PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. Não há cogitar de invalidade do laudo de constatação da funcionalidade arma, se o documento foi firmado por pessoas identificadas na nomeação e no termo de compromisso, ambos com diploma em curso superior, como exigido pelo artigo 159, § 1º, do Código de Processo Penal. RECEPTAÇÃO. Encontrando-se o acusado na posse de uma espingarda e de uma faca com bainha , objetos de anterior subtração, afigura-se evidenciado o dolo na conduta observada, pois evidente a ciência da origem ilícita dos objetos, quer em razão da natureza desses, quer por terem sido recebidos no contexto da narcotraficância. Condenação mantida.... APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70076317460, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 08/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614301181/apelacao-crime-acr-70076317460-rs